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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2017

Lei 9001/95 | Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Ver tópico (46 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 903, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Ver tópico

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 843, de 19 de janeiro de 1995. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1995

é Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1995.

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