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Jusbrasil - Legislação
23 de abril de 2019

Lei 9007/95 | Lei nº 9.007, de 17 de Março de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Ver tópico (3137 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 914, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 28 cargos DAS 101.3, dois cargos DAS 102.3, 24 cargos DAS 101.2, onze cargos DAS 101.1 e um cargo DAS 102.1, distribuídos conforme Anexo. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. Ver tópico (2673 documentos)

Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico (148 documentos)

Art. 3º É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput do art. da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Aos servidores atualmente requisitados aplica-se o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º As requisições efetuadas anteriormente à vigência desta Lei regem-se pelas condições estabelecidas no respectivo ato de cessão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 858, de 26 de janeiro de 1995. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º Revogam-se o § 2º do art. do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e o art. da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (2 documentos)

Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1995

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DAS
X

QUANTIDADE
TOTAL

DEMONINAÇÃO

101.5

101.4

X

X

101.3

X

102.3

X

101.2

X

X

101.1

X 102.1

5

12

X

X

28

X

2

X

24

X

X

11

1

5 Diretores

1 Chefe de Gabinete

10 Coordenadores Gerais

1 Procurador Jurídico

28 Coordenadores

X

2 Assessores

X

5 Chefe de Divisão

19 Gerente de Projetos

X

11 Chefes de Serviços

1 Assessor

TOTAL

83

X

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