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25 de setembro de 2018

lei do Plano Real - Lei 9069/95 | Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

I - regulamentará o lastreamento do REAL; Ver tópico

§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, sem apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional, a programação monetária será considerada aprovada. Ver tópico

§ 7º A partir de 30 de junho de 1994, ficam extintos os mandatos de membros do Conselho Monetário Nacional nomeados até aquela data. Ver tópico

Art. 9º É criada junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes membros: Ver tópico (118 documentos)

§ 2º O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por decreto do Presidente da República. Ver tópico (4 documentos)

V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana; Ver tópico

VI - de Endividamento Público; Ver tópico

§ 2º Na data de aniversário no mês de julho, incidirá, pro rata tempore, desde a data de conversão, sobre o valor convertido, a Taxa Referencial - TR ou o referencial legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente. Ver tópico (138 documentos)

Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito: (Regulamento) Ver tópico (12 documentos)

Art. 33. A amortização da dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, a que se refere o art. 29, poderá, por acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo. (Regulamento) Ver tópico (71 documentos)

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 51. O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 1994, incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica será, para efeito de compensação, convertido em quantidade de UFIR, tomando por base o valor desta no mês subseqüente ao da retenção. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (70 documentos)

§ 6º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo relativamente à obrigação de declarar o porte de valores na entrada no País ou na saída dele, apreensão, depósito e devolução dos valores referidos. Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e Ver tópico (63 documentos)

§ 1º O Poder Executivo poderá reduzir o prazo previsto no inciso II deste artigo. Ver tópico (48 documentos)

Art. 71. Ficam suspensas, até 30 de junho de 1995: Ver tópico

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC- r.

Art. 77. O § 2º do art. 36 da Lei nº 8.880, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente.

Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões.

......................................................................"

II - arts. 38, 48 a 51, 53, 55 a 57 desta Lei, este último no que diz respeito apenas às Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Ver tópico

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1 Comentário

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Esse ano completa 20 anos do Plano Real,que no começo houve um fracasso por causa da inflação.Mas,aos poucos foi se ajustando a economia. continuar lendo