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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 9367/96 | Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Ver tópico (5780 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.474-29, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Ver tópico (201 documentos)

Art. 2o A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas. Ver tópico (77 documentos)

§ 1o Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea a do inciso I do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei. Ver tópico (15 documentos)

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício de posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os meses de setembro, outubro e novembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (56 documentos)

Art. 4o Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6o da Lei no 8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação; Ver tópico

II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992; Ver tópico

III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais; Ver tópico

IV - a elaboração da matriz de vencimentos. Ver tópico

Art. 5o O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1o de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei. Ver tópico (43 documentos)

Art. 6o Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício do posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, a partir de 1o de dezembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 7o O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal. Ver tópico

Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 11. Revogam-se o disposto no § 1o do art. 1o da Lei Delegada no 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 42 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994, demais disposições em contrário, a partir de 1o de setembro de 1994, e a Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996. Ver tópico (1 documento)

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1996

Anexo I da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governanmental, Carreira de Ciência e Tecnologia e dos Servidores da SAE, FCBlA, Susep, CVM e Ipea.

CL Anexo I- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo I- B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 22 de novembro de 1996 Anexo II da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Ver tópico

Tabela de Vencimento Básico Aplicável aos Professores do Magistério Superior

20 horas

40 horas

Classe

Nível

Graduado

Graduado

Titular

U

214,75

429,50

Adjunto

4

3

2

1

171,80

163,62

155,83

148,41

343,60

327,24

311,66

296,82

Assistente

4

3

2

1

134,92

128,49

122,38

116,55

269,84

256,98

244,76

233,10

Auxiliar

4

3

2

1

105,95

100,91

95,10

91,52

211,90

201,82

192,20

183,04

Anexo II- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Tabela de Vencimento Básico Aplicavel aos Professores do Magisterio de 1º e 2º graus

20 horas

40 horas

Classe

Nível

Graduado

Graduado

Titular

U

198,67

397,34

E

4

3

2

1

165,55

157,66

150,16

143,01

331,10

315,32

300,32

286,02

D

4

3

2

1

130,00

123,81

117,91

112,30

260,00

247,62

235,82

224,60

C

4

3

2

1

105,95

100,90

96,10

91,52

211,90

201,80

192,20

183,04

B

4

3

2

1

86,33

82,23

78,31

74,58

172,66

164,46

156,62

149,16

A

4

3

2

1

70,36

67,01

63,82

60,78

140,72

134,02

127,64

121,56

Anexo III da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo IV da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Gratificações de Indenizações Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar Tabela III - Indenização de Representação

a) Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Ver tópico

Posto / Graduação

Percentuais

Oficial-General

70% do soldo

Oficial-Superior

60% do soldo

Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

50% do soldo

Suboficial, Subtenente e Sargento

35% do soldo

Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial

20% do soldo

Tabela VI - Adicional de Inatividade Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo V- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo V- B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 29 de novembro de 1996 Anexo VI da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Tabela de Vencimento Básico Aplicável aos Professores do Magistério Superior

20 horas

40 horas

Classe

Nível

Graduado

Graduado

Titular

U

214,76

429,51

Adjunto

4

3

2

1

176,91

169,29

162,00

155,03

353,82

338,58

324,00

310,05

Assistente

4

3

2

1

142,23

136,10

130,24

124,63

284,45

272,20

260,48

249,26

Auxiliar

4

3

2

1

114,34

109,42

104,71

100,20

228,68

218,83

209,41

200,39

Anexo VI- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Tabela de Vencimento Báisico Aplicável aos Professores do Magistério de 1° e 2º Graus

20 horas

40 horas

Classe

Nível

Graduado

Graduado

Titular

U

198,67

397,34

E

4

3

2

1

168,05

160,81

153,89

147,26

336,09

321,62

307,77

294,52

D

4

3

2

1

136,35

130,48

124,862

119,49

272,70

260,96

249,72

238,97

C

4

3

2

1

114,34

109,42

104,71

100,20

228,68

218,83

209,41

200,39

B

4

3

2

1

94,52

90,02

85,74

81,65

189,04

180,04

171,47

163,30

A

4

3

2

1

77,03

73,36

69,87

66,54

154,06

146,72

139,73

133,08

Anexo VII da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (A partir de 1º de dezembro de 1994)

Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar

Valor Percentual Situações

150% do soldo

Cursoa de Altos Estudos
Categoria 1

130% do soldo

Cursos de Altos Estudos
Categoria II

110% do soldo

Cursos de Aperfeiçoamento

80% do soldo

Cursos de Especialização

60% do soldo

Cursos de Formação

Tabela III - Idenização de Representação

a) (Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Ver tópico

Posto ou Graduação Percentual
Oficial-General

150% do soldo

Oficial-Superior

130% do soldo

Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial


110% do soldo

Suboficial, Subtente e Sargento

85% do soldo

Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3° Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial

60% do soldo

Tabela VI - Adicional de Inatividade

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