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27 de janeiro de 2022

Medida Provisoria 1570-1 de 24 abril 1997 | Medida Provisória no 1.570-1, de 24 de abril de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.570, de 26 de março de 1997.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1997

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