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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Medida Provisoria 831/95 | Medida Provisória no 831, de 18 de janeiro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Extingue as vantagens que mencionam e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam:

I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/121990, e os arts. 3º a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994;

II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990.

Art. 2º São transformadas em vantagem pessoal, nominalmente identificada em suas parcelas, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais, as vantagens concedidas até a vigência desta medida provisória com base nos incisos do artigo anterior e na Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 3º É assegurado o direito à incorporação da vantagem de que trata o inciso I do art. 1º, aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tiverem concluído interstício necessário para a concessão, na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8911, de 1994, e no art. 180 da Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo será calculada sobre a retribuição dos cargos em comissão ou funções de direção, chefia de assessoramento vigente na data de publicação desta medida provisória e incorporada como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais.

Art. 4º É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.

Parágrafo único. Aplica-se à vantagem de que trata este artigo o disposto no parágrafo único do art. 3º.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação desta medida provisória, projeto de lei estabelecendo novos critérios para a concessão das vantagens ora extintas.

Art. 6º O maior valor de vencimentos, a que se refere o art. 2º da Lei 8852, de 04/02/1994, passa a corresponder, no máximo , a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo entrará em vigor na data da vigência dos efeitos financeiros do decreto legislativo que fixar a remuneração para os Ministros de Estado, para o exercício de 1995.

Art. 7º A alínea n do inciso III do art. 1º da Lei 8852, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"n) ressalvado direito adquirido, adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico de que trata o inciso I;".

Art. 8º A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore,, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Art. 9º O art. 1º da Medida Provisória nº 807, de 30/12/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (Gratificação de Fiscalização - MP 892/95) devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.

....................................................................................."

Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se os §§ 2º a 5º do art. 62 e o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990, os arts. 3º a 11 da Lei 8911, de 1994, o art. 7º da Lei nº 8270, de 17/12/1991, o art. 4º da Lei nº 8878, de 11/05/1994, os arts. 2º e 4º a 8º da Medida Provisória nº 805, de 30/12/1994, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.1.1995

face="Arial" size="2">I - de R$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infração ao caput do art. 7º;

Il - de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do art. 9º;

III - de R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do art. 7º e aos demais artigos.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

Art. 11 - O descumprimento dos arts. 22, 25 e 28 da Lei nº 8.630, de 1993, sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I, e o dos arts. 26 e 45 da mesma Lei à multa prevista no inciso III do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 12 - O processo de autuação e imposição das multas prevista nesta Medida Provisória obedecerá ao disposto no Título VII da Consolidação das Leis de Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

Art. 13 - Esta Medida Provisória também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão-de-obra que não sejam operadores portuários.

Art. 14 - Compete ao Ministério do Trabalho e ao INSS a fiscalização da observância das disposições contidas nesta Medida Provisória, devendo as autoridades de que trata o art. 3º da Lei nº 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios.

Art. 15 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.630-10, de 13 de março de 1998.

Art. 16 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Eliseu Padilha

Edward Amadeo

Waldeck Ornélas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1998 ÿÿ

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