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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 9640/98 | Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE. Ver tópico (7503 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos: Ver tópico (396 documentos)

I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; Ver tópico

II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas; Ver tópico

III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; Ver tópico

IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e Ver tópico

V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego. Ver tópico

Parágrafo único. O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Ver tópico

Art. 2o Podem aderir ao PPE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. Ver tópico (703 documentos)

§ 1o A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses, respeitada a data de extinção do programa. Ver tópico (355 documentos)

§ 2o Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3o Poderão aderir ao PPE as empresas, independentemente do setor econômico, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumprirem os seguintes requisitos: Ver tópico (6 documentos)

I - celebrar e apresentar acordo coletivo de trabalho específico, nos termos do art. 5o; Ver tópico

II - apresentar solicitação de adesão ao PPE ao órgão definido pelo Poder Executivo; Ver tópico

III - apresentar a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário individual; Ver tópico

IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos; Ver tópico

V - comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e Ver tópico

VI - comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos - ILE, considerando-se nesta situação a empresa cujo ILE for igual ou inferior a 1% (um por cento), apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, sendo que o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período. Ver tópico

§ 1o Para fins do disposto no inciso IV do caput, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, pode ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A regularidade de que trata o inciso V do caput deve ser observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição para permanência no programa. Ver tópico

Art. 4o Os empregados de empresas que aderirem ao PPE e que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 5o, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o Ato do Poder Executivo federal deve dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ver tópico

§ 2o O valor do salário pago pelo empregador, após a redução de que trata o caput do art. 5o, não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Ver tópico

Art. 5o O acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PPE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até 30% (trinta por cento) a jornada e o salário. Ver tópico (155 documentos)

§ 1o O acordo deve ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo programa e deve dispor sobre: Ver tópico

I - número total de empregados abrangidos pela redução e sua identificação; Ver tópico

II - estabelecimentos ou setores específicos da empresa abrangidos; Ver tópico

III - percentual de redução da jornada e redução proporcional ou menor do salário; Ver tópico

IV - período pretendido de adesão ao PPE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses; Ver tópico

V - período de garantia no emprego, que deve ser equivalente, no mínimo, ao período de redução de jornada acrescido de um terço; Ver tópico

VI - constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte. Ver tópico

§ 2o O acordo coletivo de trabalho específico de que trata este artigo não disporá sobre outras condições de trabalho. Ver tópico

§ 3o A empresa deve demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações econômico-financeiras. Ver tópico

§ 4o É facultada a celebração de acordo coletivo múltiplo de trabalho específico a grupo de microempresas e empresas de pequeno porte, do mesmo setor econômico, com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante. Ver tópico

§ 5o Na hipótese do § 4o, a comissão paritária de que trata o inciso VI do § 1o será composta por representantes do empregador e do sindicato de trabalhadores que celebrar o acordo coletivo múltiplo de trabalho específico. Ver tópico

§ 6o Para fins dos incisos I e II do § 1o, o acordo deve abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de setor ou estabelecimento específico. Ver tópico

§ 7o Para fins do disposto no § 4o, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao PPE. Ver tópico

§ 8o A redução de que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria, observado o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Ver tópico

Art. 6o A empresa que aderir ao PPE fica proibida de: Ver tópico (720 documentos)

I - dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão; Ver tópico

II - contratar empregado para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, exceto nas hipóteses de: Ver tópico

a) reposição; Ver tópico

b) aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Ver tópico

§ 1o Nas hipóteses de contratação previstas nas alíneas a e b do inciso II do caput, o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico. Ver tópico

§ 2o Durante o período de adesão, é proibida a realização de horas extraordinárias pelos empregados abrangidos pelo programa. Ver tópico

Art. 7o A empresa pode denunciar o PPE a qualquer momento desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Poder Executivo, com antecedência mínima de trinta dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira. Ver tópico (907 documentos)

§ 1o Somente após o prazo de trinta dias, pode a empresa exigir o cumprimento da jornada integral de trabalho. Ver tópico (55 documentos)

§ 2o Deve ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PPE e seus acréscimos. Ver tópico

§ 3o Somente após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PPE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira. Ver tópico

Art. 8o Fica excluída do PPE e impedida de aderir ao programa novamente a empresa que: Ver tópico (159 documentos)

I - descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Lei ou de sua regulamentação; Ver tópico (6 documentos)

II - cometer fraude no âmbito do PPE; ou Ver tópico (3 documentos)

III - for condenada por decisão judicial transitada em julgado ou autuada administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PPE fica obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e revertida ao FAT. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Para fins do disposto no inciso I do caput, a denúncia de que trata o art. 7o não é considerada descumprimento dos termos do acordo coletivo de trabalho específico. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9o A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do disposto no inciso I do art. 22 e no § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do disposto no art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vigência) Ver tópico (121 documentos)

Art. 10. Permanecem regidas pela Medida Provisória no 680, de 6 de julho de 2015, as adesões ao PPE já aprovadas, aplicando-se esta Lei às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11. O PPE extingue-se em 31 de dezembro de 2017. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 9º, quanto à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que entra em vigor no dia 1o de novembro de 2015. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015

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ANEXO VI

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS

INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - FG

Nível Vencimento Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada n-° 13/92) Adicional de Gestão Educacional TOTAL
FG-1 74,78 124.13 301,09 500,00
FG-2 63,86 106,00 170,62 340,48
FG-3 52,91 87,83 141,22 281,96
FG-4 38,70 64.24 51,34 154,28
FG-5 29,77 49.41 40,52 119,70
FG-6 22,05 36.60 29,13 87,78
FG-7 16,33 27,11 - 43,44
FG-8 12,09 20.07 - 32,16
FG-9 9,80 16.27 - 26,07

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