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Jusbrasil - Legislação
01 de maio de 2017

Lei 9701/98 | Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Ver tópico (8191 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÍBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: Ver tópico (639 documentos)

I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; Ver tópico (9 documentos)

II - valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas;

.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: Ver tópico (21 documentos)

a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; Ver tópico (10 documentos)

b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; Ver tópico (4 documentos)

c) despesas de câmbio; Ver tópico (4 documentos)

d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; Ver tópico (4 documentos)

e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Ver tópico

IV - no caso de empresas de seguros privados: Ver tópico (16 documentos)

a) cosseguro e resseguro cedidos; Ver tópico (2 documentos)

b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; Ver tópico (4 documentos)

c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Ver tópico (6 documentos)

V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Ver tópico (84 documentos)

VI - no caso de empresas de capitalização, a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa.

§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Ver tópico (81 documentos)

§ 2o Nas operações realizadas em mercados futuros, sujeitos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.

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(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 3o As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2o A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato. Ver tópico (19 documentos)

Art. 3o As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei. Ver tópico (15 documentos)

Art. 4o O pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ver tópico (24 documentos)

Art. 5o O art. 1o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2336 documentos)

"Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I - trabalhador rural:

a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;

b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (NR)

Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.674-56, de 25 de setembro de 1998. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8o Ficam revogados o art. 5o da Lei no 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.398, de 7 de janeiro de 1992. Ver tópico (2 documentos)

Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1998

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A lei 9.701/98 e o Decreto-Lei 1.166/71 devem ser revistos pelo Congresso Nacional. Pagar contribuição sindical sem a efetiva contrapartida da entidade é uma verdadeira temeridade.
Anexo ao boleto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil vem uma propaganda que não condiz com a realidade do campo, que justifique o pagamento de contribuição sindical de forma indiscriminada por todo aquele que tem um imóvel rural que, na maioria, são improdutivos.
Diz a propaganda: A Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) orienta, capacita, acompanha e oferece ferramentas que auxiliam na tomada de decisões do produtor, para que ele gerencie sua propriedade como uma empresa sustentável e lucrativa. E diz mais: O técnico de campo faz visitas mensais, trabalha com foco no sucesso da propriedade. É parceiro do produtor.
Isso é uma mentira deslavada. Produtor nenhum nesse país recebe esse tipo de tratamento dado através da Confederação da Agricultura. Tanto é que a própria propaganda afirma peremptoriamente que: Atualmente, a assistência técnica e gerencial atende 32.605 propriedades rurais com transferência de tecnologia e implantação de ferramentas de gestão, de forma efetiva e constante, para impulsionar a produtividade e a renda.
Portanto, o Congresso Nacional através de seus pares deve rever essa situação porque não é justo que toda e qualquer propriedade rural seja obrigatoriamente forçada a contribuir com sindicatos que não lhe traz benefícios diretos. Quem deve contribuir são os que efetivamente são beneficiados.
Na pratica a historia é outra. Um produtor rural para obter um empréstimo a fim de viabilizar sua propriedade é crucificado com lista quilométrica de exigências de certidões disso e daquilo, com autorizações de órgãos que pouco ou quase nada contribuem para a defesa do meio ambiente.
Aqui no nordeste para se fazer um pequeno projeto de caprino e ou ovinos é um Deus nos acuda para conseguir um técnico capacitado e disponível para fazer o trabalho, mesmo sendo por isso muito bem remunerado.
Então a propaganda anexa ao boleto da CNA tendo como Presidente José Martins da Silva Junior, não é o Brasil dos brasileiros. É bom para ele que tem um gordo salário mensal e privilégios outros em desfavor de uma categoria massacrada por leis autoritárias. continuar lendo