Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Medida Provisoria 1790/98 | Medida Provisória no 1.790, de 29 de dezembro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ............................................................................................................

Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1o de janeiro."(NR)

"Art. 3o ............................................................................................................

I - período de vigência da TJLP;

................................................................................................................."(NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)