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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2018

Lei 9897/99 | Lei no 9.897, de 14 de dezembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (2053 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.839-11, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ver tópico

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.839-10, de 21 de outubro de 1999. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1999

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