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28 de janeiro de 2022

Medida Provisoria 1817-1 de 19 abril 1999 | Medida Provisória no 1.817-1, de 19 de abril de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Altera a redação do § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

............................................................................................." (NR)

Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.817, de 19 de março de 1999.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1999

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