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02 de agosto de 2021

Medida Provisoria 1572-1 de 28 maio 1997 | Medida Provisória no 1.572-1, de 28 de maio de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1o de maio de 1997.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1997, em 7,76%.

Art. 3o Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 4o Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1o de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$ 120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2o, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.572, de 29 de abril de 1997.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 1997; 176o da Independência e 109o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Reinhold Stephanes Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1997

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