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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

Medida Provisoria 1928/99 | Medida Provisória no 1.928, de 25 de novembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Ver tópico (428 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Ver tópico

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar; Ver tópico

II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; Ver tópico

III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades; Ver tópico

IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; Ver tópico

V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; Ver tópico

VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde; Ver tópico

VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Ver tópico

VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; Ver tópico

IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; Ver tópico (1 documento)

X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades; Ver tópico

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998; Ver tópico

XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados; Ver tópico

XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde; Ver tópico

XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões; Ver tópico

XIX - regulamentar outras questões relativas à saúde suplementar; Ver tópico

XX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

XXI - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXII - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; Ver tópico

XXIII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário; Ver tópico

XXIV - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; Ver tópico

XXV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXVI - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência; Ver tópico

XXVII - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; Ver tópico

XXVIII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; Ver tópico

XXIX - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico

XXXI - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; Ver tópico

XXXII - requisitar o fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da Diretoria Colegiada; Ver tópico

XXXIII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

XXXIV - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; Ver tópico

XXXV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento; Ver tópico

XXXVI - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; Ver tópico

XXXVII - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico

XXXVIII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar; Ver tópico

XXXIX - administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de cinco mil UFIR, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços. Ver tópico

§ 2o As normas previstas neste artigo obedecerão às características específicas da operadora, especialmente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. Ver tópico

§ 3o O Presidente da República poderá determinar que os reajustes e as revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de que trata o inciso XVII, sejam autorizados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5o A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo. Ver tópico

Art. 6o A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Ver tópico

Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução. Ver tópico

Art. 7o O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos. Ver tópico

Art. 8o Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de: Ver tópico

I - condenação penal transitada em julgado; Ver tópico

II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa; Ver tópico

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e Ver tópico

IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o capítulo III desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1o Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão. Ver tópico

§ 2o O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Ver tópico

Art. 9o Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: Ver tópico

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor; Ver tópico

II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS. Ver tópico

Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico

I - exercer a administração da ANS; Ver tópico

II - editar normas sobre matérias de competência da ANS; Ver tópico

III - aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar; Ver tópico

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; Ver tópico

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados; Ver tópico

VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes. Ver tópico

§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. Ver tópico

§ 2o Dos atos praticados pelos Diretores da Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 3o O recurso a que se refere o parágrafo anterior terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores. Ver tópico

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente: Ver tópico

I - representar legalmente a ANS; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada; Ver tópico

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

VII - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao CONSU os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS. Ver tópico

Art. 12. Ficam criados os cargos em comissão de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os Cargos Comissionados de Saúde Suplementar - CCSS, com a finalidade de integrar a estrutura da ANS, relacionados no Anexo I desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1o Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS serão exercidos, preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia. Ver tópico

§ 2o Do total de CCSS, no mínimo noventa por cento são de ocupação exclusiva de empregados do quadro efetivo, cabendo à Diretoria Colegiada dispor sobre o provimento dos dez por cento restantes. Ver tópico

§ 3o Enquanto não estiverem completamente preenchidas as vagas do quadro de pessoal efetivo da ANS, os cargos de que trata o caput poderão ser ocupados por pessoal requisitado de outros órgãos e entidades da administração pública, devendo essa ocupação ser reduzida à razão de vinte e cinco por cento, a cada cinco anos. Ver tópico

§ 4o O servidor ou empregado investido em CCSS perceberá os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor do cargo comissionado para o qual tiver sido designado. Ver tópico

§ 5o Cabe à Diretoria Colegiada dispor sobre a realocação dos quantitativos e distribuição dos CCSS dentro de sua estrutura organizacional, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo I. Ver tópico

§ 6o A designação para CCSS é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI e VIII do art. 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 13. A Câmara de Saúde Suplementar será integrada: Ver tópico

I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente; Ver tópico

II - por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário; Ver tópico

III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado: Ver tópico

a) da Fazenda; Ver tópico

b) da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

c) do Trabalho e Emprego; Ver tópico

d) da Justiça; Ver tópico

IV - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde; Ver tópico

c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; Ver tópico

d) Conselho Federal de Medicina; Ver tópico

e) Conselho Federal de Odontologia; Ver tópico

f) Federação Brasileira de Hospitais; Ver tópico

g) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços; Ver tópico

h) Confederação das Misericórdias do Brasil; Ver tópico

i) Confederação Nacional da Indústria; Ver tópico

j) Confederação Nacional do Comércio; Ver tópico

l) Central Única dos Trabalhadores; Ver tópico

m) Força Sindical; Ver tópico

V - por um representante de cada entidade a seguir indicada: Ver tópico

a) de defesa do consumidor; Ver tópico

b) de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde; Ver tópico

c) do segmento de auto-gestão de assistência à saúde; Ver tópico

d) das empresas de medicina de grupo; Ver tópico

e) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar; Ver tópico

f) das empresas de odontologia de grupo; Ver tópico

g) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar; Ver tópico

h) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais. Ver tópico

§ 1o Os membros da Câmara de Saúde Suplementar serão designados pelo Diretor-Presidente da ANS. Ver tópico

§ 2o As entidades de que trata as alíneas do inciso V escolherão entre si dentro de cada categoria o seu representante na Câmara de Saúde Suplementar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia. Ver tópico

Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho. Ver tópico

Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 16. Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar. Ver tópico

Art. 17. Constituem receitas da ANS: Ver tópico

I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o artigo seguinte; Ver tópico

II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; Ver tópico

III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras; Ver tópico

IV - o produto da execução da sua dívida ativa; Ver tópico

V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico

IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo poder executivo; Ver tópico

XI - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos anteriores. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão creditados diretamente à ANS, na forma definida pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. Ver tópico

Art. 19. São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: Ver tópico (1 documento)

I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Medida Provisória; Ver tópico

II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da tabela que constitui o Anexo III desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1o Os descontos de que trata o inciso I deste artigo somente incidirão nos planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2 de janeiro de 1999. Ver tópico

§ 2o Para fins do cálculo do número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, previsto no inciso I deste artigo, não serão incluídos os maiores de sessenta anos. Ver tópico

§ 3o Para fins do inciso I deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida anualmente e recolhida até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o disposto no regulamento da ANS. Ver tópico

§ 4o Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS. Ver tópico

Art. 21. A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes acréscimos: Ver tópico

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês; Ver tópico

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu vencimento; Ver tópico

Parágrafo único. Os débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária. Ver tópico

Art. 22. A Taxa de Saúde Suplementar será devida a partir de 1o de janeiro de 2000. Ver tópico (17 documentos)

Art. 23. A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS. Ver tópico

Art. 24. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei. Ver tópico

Art. 25. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 26. A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 27. A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Durante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à sua instalação, a ANS poderá: Ver tópico

I - requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades públicos, independentemente da função ou atividade a ser exercida; Ver tópico

II - complementar a remuneração do servidor ou empregado requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. Ver tópico

Art. 28. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANS autorizada a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação. Ver tópico

§ 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de atividades, projetos e programas de caráter finalístico na área de regulação da saúde suplementar, suporte administrativo e jurídico imprescindíveis à implantação da ANS. Ver tópico

§ 2o A contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. Ver tópico

§ 3o As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput. Ver tópico

§ 4o A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da ANS e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Ver tópico

§ 5o Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANS o disposto nos arts. 5o e 6o, no parágrafo único do art. 7o, nos arts. 8o, 9o, 10, 11, 12 e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 29. É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista neste artigo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Ver tópico

Art. 30. Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. Na primeira gestão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios: Ver tópico

I - três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde; Ver tópico

II - dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único do art. 6o desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1o Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um, para mandato de três anos. Ver tópico

§ 2o Dos dois diretores referidos no inciso II deste artigo, um será nomeado para mandato de quatro anos e o outro, para mandato de três anos. Ver tópico

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (1 documento)

I - transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções; Ver tópico

II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANS, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor; Ver tópico

III - sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS. Ver tópico

Parágrafo único. Até que se conclua a instalação da ANS, fica o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde incumbidos de assegurar o suporte administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Agência. Ver tópico

Art. 33. A ANS poderá designar servidor ou empregado da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para exercer o encargo de diretor fiscal, diretor técnico ou liquidante de operadora de plano de assistência à saúde com remuneração equivalente à do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5. Ver tópico

Art. 34. Aplica-se à ANS o disposto nos arts. 54 a 58 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Ver tópico

Art. 35. Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. Ver tópico

Art. 36. Ficam estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigindo o contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos normativos para as Agências Executivas. Ver tópico

Art. 37. Até a efetiva implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Medida Provisória poderá ser recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, a critério da Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 38. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a qual substituirá a União nos respectivos processos. Ver tópico

§ 1o A substituição a que se refere o caput, naqueles processos judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito. Ver tópico

§ 2o Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários. Ver tópico

Art. 39. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998, bem assim às suas operadoras. Ver tópico

Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Serra

Martus Tavares

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

UNIDADE

No DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NE/DAS

Diretoria Colegiada

5

Diretor

NE

5

Diretor-Adjunto

101.5

6

Assessor Especial

102.5

5

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Procuradoria

1

Procurador-Geral

101.5

Ouvidoria

1

Ouvidor

101.4

Corregedoria

1

Corregedor

101.4

6

Gerente-Geral

101.5

29

Gerente

101.4

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CÓDIGO/CCSS

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL (R$)

CCSS-V

34

1.170,00

39.780,00

CCSS-IV

70

855,00

59.850,00

CCSS-III

12

664,00

7.968,00

CCSS-II

16

585,0

9.360,00

CCSS-I

38

518,00

19.684,00

TOTAL

170

136.642,00

ANEXO II

TABELA I

DESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO

Abrangência Geográfica

Desconto (%)

Nacional

5

Grupo de Estados

10

Estadual

15

Grupo de Municípios

20

Municipal

25

TABELA II

DESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA OFERECIDA

Cobertura

Desconto (%)

Ambulatorial (A)

20

A+Hospitalar (H)

6

A+H +Odontológico (O)

4

A+H+Obstetrícia (OB)

4

A+H+OB+O

2

A+O

14

H

16

H+O

14

H+OB

14

H+OB+O

12

O

32

ANEXO III

ATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Atos de Saúde Suplementar

Valor (R$)

Registro de Produto

1.000,00

Registro de Operadora

2.000,00

Alteração de Dados - Produto

500,00

Alteração de Dados - Operadora

1.000,00

Pedido de Reajuste de Mensalidade

1.000,00

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