Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2021

Medida Provisoria 2145/01 | Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Ver tópico (192 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Seção I

Do Plano de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 1o O Plano de Desenvolvimento da Amazônia será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Ver tópico

Art. 2o Para efeito desta Medida Provisória, a Amazônia abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Oeste. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na Amazônia, nos termos desta Medida Provisória. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos recursos, observado que a aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios. Ver tópico

Art. 4o Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia: Ver tópico

I - dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos; Ver tópico

III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e Ver tópico

IV - outros recursos previstos em lei. Ver tópico

§ 1o No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 308.000.000,00 (trezentos e oito milhões de reais). Ver tópico

§ 2o No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais). Ver tópico

§ 3o A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia será equivalente ao valor da dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 4o As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 5o São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4o, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, na forma de duodécimos mensais. Ver tópico

Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências: Ver tópico

I - fiscalizar e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e Ver tópico

II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADA. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do agente operador. Ver tópico

Art. 7o A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de projeto, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADA fica limitado a cinqüenta por cento da participação. Ver tópico

Seção III

Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia

Art. 8o O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia passa a denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia e integrará a estrutura do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico

Art. 9o Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete: Ver tópico (2 documentos)

I - aprovar o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional; Ver tópico

III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e Ver tópico

IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia. Ver tópico

Art. 10. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do regulamento. Ver tópico

Seção IV

Da Agência de Desenvolvimento da Amazônia

Art. 11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento da Amazônia. Ver tópico

§ 1o A ADA tem sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará. Ver tópico

§ 2o A área de atuação da ADA é a definida no art. 2o desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 12. A ADA será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Geral e três Diretores. Ver tópico

§ 1o A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2o Integrarão a estrutura da ADA uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral. Ver tópico

Art. 13. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos federais. Ver tópico

§ 1o Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição. Ver tópico

§ 2o O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus impedimentos. Ver tópico

Art. 14. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADA a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado: Ver tópico

I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social; Ver tópico

II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou Ver tópico

III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. Ver tópico

Art. 15. São competências da ADA: Ver tópico

I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

II - gerir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

III - aprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

IV - autorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, mediante proposição do agente operador; Ver tópico

V - auditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional; Ver tópico

VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial; Ver tópico

VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região; Ver tópico

IX - estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas; Ver tópico

X - promover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional; Ver tópico

XI - elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional; Ver tópico

XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional; Ver tópico

XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e Ver tópico

XIV - verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional. Ver tópico

Art. 16. Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico

I - exercer a administração da ADA; Ver tópico

II - editar normas sobre matérias de competência da ADA; Ver tópico

III - aprovar o regimento interno da ADA; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

V - verificar a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

VI - aprovar e autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADA ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADA aos órgãos competentes; Ver tópico

IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADA; Ver tópico

X - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADA; Ver tópico

XI - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e Ver tópico

XII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria. Ver tópico

§ 1o A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos. Ver tópico

§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADA serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 17. Compete ao Diretor-Geral da ADA: Ver tópico

I - exercer a sua representação legal; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência; Ver tópico

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VI - nomear e exonerar servidores; Ver tópico

VII - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; Ver tópico

VIII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores; Ver tópico

IX - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; Ver tópico

X - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADA; Ver tópico

XI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; Ver tópico

XII - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada; e Ver tópico

XIII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADA. Ver tópico

Art. 18. Constituem receitas da ADA: Ver tópico

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e Ver tópico

III - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II. Ver tópico

Art. 19. A administração da ADA será regida por contrato de gestão, firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia. Ver tópico

Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ADA, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho. Ver tópico

Art. 20. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Seção I

Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 21. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. Para efeito desta Medida Provisória, o Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Ver tópico

Seção II

Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 23. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, de natureza contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos no Nordeste, nos termos desta Medida Provisória. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos recursos, observado que: Ver tópico

I - no mínimo três por cento serão destinados a projetos localizados no Estado do Espírito Santo; e Ver tópico

II - a aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 24 ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios. Ver tópico

Art. 24. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: Ver tópico

I - dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos; Ver tópico

III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e Ver tópico

IV - outros recursos previstos em lei. Ver tópico

§ 1o No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais). Ver tópico

§ 2o No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais). Ver tópico

§ 3o A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 4o As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 25. São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 24, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. Ver tópico

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 24 serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma de duodécimos mensais. Ver tópico

Art. 26. O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências: Ver tópico

I - fiscalizar e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e Ver tópico

II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADENE. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do agente operador. Ver tópico

Art. 27. A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de projeto, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADENE fica limitado a cinqüenta por cento da participação. Ver tópico

Seção III

Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste

Art. 28. O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste passa a denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste e integrará a estrutura do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico

Art. 29. Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste compete: Ver tópico

I - aprovar o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o Plano de Financiamento Plurianual; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional; Ver tópico

III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e Ver tópico

IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste. Ver tópico

Art. 30. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do regulamento. Ver tópico

Seção IV

Da Agência de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 31. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A ADENE tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. Ver tópico

§ 2o A área de atuação da ADENE é a compreendida pelos Estados da Região Nordeste, pelo Estado do Espírito Santo e pelas regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. Ver tópico (3 documentos)

Art. 32. A ADENE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Geral e três Diretores. Ver tópico

§ 1o A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2o Integrarão a estrutura da ADENE uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral. Ver tópico

Art. 33. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos federais. Ver tópico

§ 1o Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição. Ver tópico

§ 2o O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus impedimentos. Ver tópico

Art. 34. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADENE a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado: Ver tópico

I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social; Ver tópico

II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou Ver tópico

III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. Ver tópico

Art. 35. São competências da ADENE: Ver tópico

I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

II - gerir o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

III - aprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

IV - autorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante proposição do agente operador; Ver tópico

V - auditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional; Ver tópico

VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial; Ver tópico

VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região; Ver tópico

IX - estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas; Ver tópico

X - promover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional; Ver tópico

XI - elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional; Ver tópico

XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional; Ver tópico

XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e Ver tópico

XIV - verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional. Ver tópico

Art. 36. Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico

I - exercer a administração da ADENE; Ver tópico

II - editar normas sobre matérias de competência da ADENE; Ver tópico

III - aprovar o regimento interno da ADENE; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

V - verificar a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

VI - aprovar e autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADENE ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADENE aos órgãos competentes; Ver tópico

IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE; Ver tópico

X - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE; Ver tópico

XI - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e Ver tópico

XII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria. Ver tópico

§ 1o A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos. Ver tópico

§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 37. Compete ao Diretor-Geral da ADENE: Ver tópico

I - exercer a sua representação legal; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência; Ver tópico

V - nomear e exonerar servidores; Ver tópico

VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; Ver tópico

VII - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VIII - admitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores; Ver tópico

IX - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; Ver tópico

X - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE; Ver tópico

XI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e Ver tópico

XII - assinar contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADENE. Ver tópico

Art. 38. Constituem receitas da ADENE: Ver tópico

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e Ver tópico

III - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II. Ver tópico

Art. 39. A administração da ADENE será regida por contrato de gestão, firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste. Ver tópico

Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ADENE, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho. Ver tópico

Art. 40. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintas a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Observado o disposto nos arts. 9o, 15, 29 e 35, as competências atribuídas pela legislação à SUDAM e à SUDENE e aos seus respectivos Conselhos Deliberativos ficam transferidas para a União. Ver tópico

§ 2o A União sucederá a SUDAM e a SUDENE nos seus direitos e obrigações. Ver tópico (11 documentos)

§ 3o Ficam transferidas para a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a responsabilidade pela administração e pagamento de inativos e pensionistas da SUDAM e da SUDENE. Ver tópico

§ 4o Os quadros de servidores, os cargos em comissão e as funções gratificadas da SUDAM e da SUDENE ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 5o Compete ao Ministério da Integração Nacional: Ver tópico (1 documento)

I - a análise, a aprovação e as demais providências relativas à prestação de contas decorrentes dos convênios ou instrumentos similares firmados pela SUDAM e pela SUDENE; Ver tópico

II - a administração dos projetos em andamento na SUDAM e na SUDENE, relacionados com os respectivos Fundos de Investimento; Ver tópico

III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDAM e da SUDENE; e Ver tópico

IV - o exercício das demais atribuições legais da SUDAM, da SUDENE e dos respectivos Conselhos Deliberativos. Ver tópico

Art. 42. A instalação da ADA e da ADENE e o início do exercício de suas competências dar-se-ão a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais em atos do Presidente da República. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto não instaladas a ADA e a ADENE, a União exercerá as competências estabelecidas nos arts. 15 e 35 desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 43. A ADA e a ADENE poderão requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, a ADA e a ADENE poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. Ver tópico

Art. 44. A Advocacia-Geral da União representará a ADA e a ADENE nos processos judiciais em que estas forem parte ou interessada, até a implantação de suas respectivas Procuradorias-Gerais. Ver tópico

Art. 45. O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos judiciais em curso, em que a SUDAM e a SUDENE figurem como parte. Ver tópico

Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas à SUDAM e à SUDENE, relativas à despesa referida no § 3o do art. 41 desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Ver tópico

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.171, de 2001, consignadas à SUDAM e à SUDENE, para o Ministério da Integração Nacional, para a ADA e para a ADENE, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 9.995, de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Ver tópico

Art. 48. Enquanto não dispuser de qualificação técnica para análise de viabilidade econômico-financeira de projetos e avaliação de risco dos tomadores, a ADA e a ADENE firmarão convênio ou contrato com entidades federais detentoras de reconhecida experiência naquelas matérias. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, por proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação das Agências para o exercício da competência a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 49. Os beneficiários de projetos aprovados e em implantação, desde que atendidas as condições específicas de cada Fundo ou linha de financiamento, poderão optar pela sistemática: Ver tópico

I - de investimento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; ou Ver tópico

II - de financiamento dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste ou de outras linhas de financiamento a cargo de instituições financeiras federais. Ver tópico

Parágrafo único. As programações orçamentárias anuais dos Fundos de que trata o inciso II contemplarão dotações destinadas ao atendimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 50. Ficam revogados:

I - o art. 34 da Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961;

II - os arts. 19 a 23 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963;

III - os arts. 17 a 24 da Lei no 4.869, de 1o de dezembro de 1965;

IV - a alínea b e os §§ 1o a 15 do art. 7o da Lei no 5.174, de 27 de outubro de 1966;

V - os arts. 38 a 43 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968;

VI - os §§ 1o a 7o do art. 1o, os arts. 2o, 4o, 5o, 15 e 16 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969;

VII - os arts. 1o, 2o, 4o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969;

VIII - o art. 1o do Decreto-Lei no 1.267, de 12 de abril de 1973;

IX - o Decreto-Lei no 1.345, de 19 de setembro de 1974;

X - as alíneas a, b e g do parágrafo único do art. 1o, a alínea a do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974;

XI - o Decreto-Lei no 1.653, de 27 de dezembro de 1978;

XII - os arts. 1o e 3o do Decreto-Lei no 1.734, de 20 de dezembro de 1979;

XIII - o art. 1o do Decreto-Lei no 2.089, de 27 de dezembro de 1983;

XIV - o Decreto-Lei no 2.250, de 26 de fevereiro de 1985;

XV - a Lei no 7.918, de 7 de dezembro de 1987;

XVI - o inciso III do art. 12 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

XVII - a alínea a do inciso IV do art. 1o da Lei no 8.034, de 12 de abril de 1990;

XVIII - o inciso I do art. 1o da Lei no 8.167, de 16 de abril de 1991;

XIX - o § 1o do art. 2o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e Ver tópico

XX - o art. 18 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea b do art. 1o do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.

Art. 51. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Fernando Bezerra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.2001

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)