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19 de janeiro de 2018
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Lei 4878/65 | Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. Ver tópico (12975 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Prelimimares

Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial. Ver tópico (356 documentos)

Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967) Ver tópico (46 documentos)

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional. Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO II

Das Disposições Peculiares

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) Ver tópico (14 documentos)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) Ver tópico (1 documento)

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) Ver tópico

§ 1º Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

§ 2º Para matrícula nos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, os ocupantes de cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal ficam dispensados do requisito a que se refere o item VIII do artigo desta lei mediante seleção a julgamento da Direção-Geral do Departamento.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. Ver tópico (83 documentos)

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Ver tópico (1913 documentos)

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: Ver tópico (1926 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico (1 documento)

II - ter completado dezoito anos de idade; Ver tópico (5 documentos)

III - estar no gôzo dos direitos políticos; Ver tópico (5 documentos)

IV - estar quite com as obrigações militares; Ver tópico (7 documentos)

V - ter procedimento irrepreensível;

V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981) Ver tópico (62 documentos)

VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; Ver tópico (332 documentos)

VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia; Ver tópico (1180 documentos)

VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. Ver tópico

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art. 10. São competentes para dar posse: Ver tópico (2 documentos)

I - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados; Ver tópico

II - o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos; Ver tópico

III - o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados; Ver tópico

IV - o Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse. Ver tópico

Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Ver tópico (23 documentos)

Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Ver tópico (885 documentos)

Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei. Ver tópico (62 documentos)

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo unicodo artigoo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei. Ver tópico (43 documentos)

Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário. Ver tópico

Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos. Ver tópico

Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964. Ver tópico

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo desta Lei.

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Não havendo funcionários que satisfaçam as condições para nomeação por acesso, poderão, no interêsse da Administração e a critério da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, ser preenchidas tôdas as vagas destinadas ao acesso, da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal, observado o disposto nos itens I e § 1º, do art. desta Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna. Ver tópico

§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável enderêço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Vantagens Específicas

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens: Ver tópico (135 documentos)

I - Gratificação de função policial; Ver tópico (12 documentos)

Il - Auxílio para moradia. Ver tópico

Art. 23. A gratificação de função policial é devida ao policial pelo regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes.

§ 1º Pelo efetivo exercício da função policial, o funcionário fará jus a uma gratificação percentual calculada sôbre o vencimento de seu cargo efetivo, a ser fixada pelo Presidente da República.

§ 2º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia, o exercício da profissão de Jornalista, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor e Censor Federal, e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada.

§ 2º - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970) Ver tópico (183 documentos)

§ 1º A gratificação a que se refere êste artigo será calculada, percentualmente, sôbre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970) Ver tópico (7 documentos)

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada. (Incluído pela Lei nº 5.640, de 1970) Ver tópico (7 documentos)

Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho. Ver tópico (125 documentos)

Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a gratificação na base do vencimento do cargo efetivo. Ver tópico

Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969) Ver tópico

Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria. Ver tópico

Art. 28. Quando o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio previsto no artigo anterior serão recolhidos como receita da União e o restante, empregado conforme fôr estabelecido pelo referido órgão de acôrdo com as suas peculiaridades. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino: Ver tópico (1 documento)

a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel; Ver tópico

b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine. Ver tópico

Art. 30. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia. Ver tópico

Parágrafo único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá: Ver tópico (13 documentos)

a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado; Ver tópico

b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais. Ver tópico

Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição dêles. Ver tópico (14 documentos)

Art. 33. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença profissional. Ver tópico

Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua família, indenizarão, no todo ou em parte, a assistência médico-hospitalar que lhes fôr prestada, de acôrdo com as normas e tabelas que forem aprovadas. Ver tópico

Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida. Ver tópico

Art. 35. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família do funcionário policial, desde que vivam às suas expensas e em sua companhia: Ver tópico

a) o cônjuge; Ver tópico

b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as filhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas; Ver tópico

c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos; Ver tópico

d) os ascendentes sem economia própria; Ver tópico

e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda; Ver tópico

f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo. Ver tópico

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras b a f, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva. Ver tópico

Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO V

Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Ver tópico (26 documentos)

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer: Ver tópico (22 documentos)

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou Ver tópico

b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se. Ver tópico

Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se. Ver tópico (14 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Prisão Especial

Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. Ver tópico (78 documentos)

§ 1º O funcionário policial nas condições dêste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.364, de 1976) Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

Dos Deveres e das Transgressões

Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, é dever do funcionário policial freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periòdicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsòriamente matriculado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência. Ver tópico (12 documentos)

Art. 43. São transgressões disciplinares: Ver tópico (1541 documentos)

I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para êsse fim; Ver tópico (75 documentos)

II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração; Ver tópico (22 documentos)

III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de aprêço ou desaprêço a quaisquer autoridades; Ver tópico (25 documentos)

IV - indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários; Ver tópico (22 documentos)

V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial; Ver tópico (7 documentos)

VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; Ver tópico (12 documentos)

VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço; Ver tópico (85 documentos)

VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial; Ver tópico (477 documentos)

IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce; Ver tópico (178 documentos)

X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico (29 documentos)

XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados; Ver tópico (9 documentos)

XII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; Ver tópico (12 documentos)

XIII - participar da gerência ou administração de emprêsa, qualquer que seja a sua natureza; Ver tópico (45 documentos)

XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico (25 documentos)

XV - praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico (10 documentos)

XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil; Ver tópico (58 documentos)

XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé; Ver tópico (32 documentos)

XVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; Ver tópico (4 documentos)

XIX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência; Ver tópico (17 documentos)

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulanentos; Ver tópico (224 documentos)

XXI - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver sôbre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento; Ver tópico

XXII - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; Ver tópico (11 documentos)

XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima; Ver tópico (63 documentos)

XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação; Ver tópico (21 documentos)

XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução; Ver tópico (16 documentos)

XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação; Ver tópico (13 documentos)

XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar; Ver tópico (8 documentos)

XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência; Ver tópico (152 documentos)

XXX - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo; Ver tópico (73 documentos)

XXXI - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente; Ver tópico

XXXII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; Ver tópico (6 documentos)

XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interêsses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior; Ver tópico (8 documentos)

XXXIV - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado; Ver tópico (2 documentos)

XXXV - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição; Ver tópico (12 documentos)

XXXVI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decôro da função policial; Ver tópico (7 documentos)

XXXVII - fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço; Ver tópico (46 documentos)

XXXVIII - maltratar prêso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial; Ver tópico (34 documentos)

XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros; Ver tópico (1 documento)

XL - omitir-se no zêlo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda; Ver tópico (19 documentos)

XLI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las; Ver tópico (6 documentos)

XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso; Ver tópico (53 documentos)

XLIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte; Ver tópico (2 documentos)

XLIV - dar-se ao vício da embriaguez; Ver tópico (1 documento)

XLV - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição; Ver tópico (4 documentos)

XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a êstes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes; Ver tópico (9 documentos)

XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; Ver tópico (606 documentos)

XLIX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem; Ver tópico (8 documentos)

L - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;

LI - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; Ver tópico (22 documentos)

LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial; Ver tópico (33 documentos)

LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo; Ver tópico (51 documentos)

LIV - lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade dêles; Ver tópico (1 documento)

LV - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias; Ver tópico

LVI - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado; Ver tópico (3 documentos)

LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; Ver tópico (9 documentos)

LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; Ver tópico (13 documentos)

LIX - deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Ver tópico

LX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei; Ver tópico

LXI - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei; Ver tópico

LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; Ver tópico (107 documentos)

LXIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VIII

Das Penas Disciplinares

Art. 44. São penas disciplinares: Ver tópico (31 documentos)

IV - detenção disciplinar; Ver tópico (3 documentos)

V - destituição de função; Ver tópico (3 documentos)

VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (15 documentos)

Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: Ver tópico (55 documentos)

I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; Ver tópico (8 documentos)

Il - os danos dela decorrentes para o serviço público; Ver tópico

Ill - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do funcionário; Ver tópico (6 documentos)

V - a reincidência. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários. Ver tópico (6 documentos)

Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXll, XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência. Ver tópico (109 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, Vlll, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVIl, LVI, LVII, LIX, LX e LXIII do art. 43 desta Lei. Ver tópico (66 documentos)

Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar: Ver tópico (385 documentos)

I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial. Ver tópico (56 documentos)

Il - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei não exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interrêsse do Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda dos vencimentos, será cumprida: Ver tópico

I - na residência do funcionário, quando não exceder de 48 (quarenta e oito) horas; Ver tópico

II - em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada ou funcionário ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível universitário; Ver tópico

III - em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de funcionário nela lotado; Ver tópico

IV - em sala especial da repartição, nos demais casos. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da Competência Para Imposição de Penalidades

Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: Ver tópico (31 documentos)

I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública; Ver tópico (2 documentos)

II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal; Ver tópico (13 documentos)

III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de suspensão até noventa dias; Ver tópico

IV - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, no caso de suspensão até sessenta dias; Ver tópico

V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; Ver tópico (9 documentos)

VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias; Ver tópico (1 documento)

VII - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de função; Ver tópico

VIII - as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de repreensão. Ver tópico

CAPÍTULO X

Da Suspensão Preventiva

Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar. Ver tópico (49 documentos)

Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO XI

Do Processo Disciplinar

Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa. Ver tópico (241 documentos)

Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar. Ver tópico (629 documentos)

§ 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico (329 documentos)

§ 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional. Ver tópico (49 documentos)

§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais. Ver tópico (167 documentos)

§ 4º Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 54. A autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar: Ver tópico (8 documentos)

I - remeterá, em três vias, com o respectivo ato, à Comissão Permanente de Disciplina de que trata o § 1º do artigo anterior, os elementos que fundamentaram a decisão; Ver tópico (3 documentos)

II - providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não constitui impedimento para a recondução de membro de Comissão Permanente de Disciplina. Ver tópico

Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender. Ver tópico (41 documentos)

Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria. Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo único. Recebidas as peças de que trata êste artigo, a autoridade procederá na forma prevista no artigo 54, item I, desta Lei..

§ 1o Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001) Ver tópico

§ 2o As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001) Ver tópico

§ 3o A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001) Ver tópico (5 documentos)

§ 4o A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001) Ver tópico (32 documentos)

CAPÍTULO XII

Dos Conselhos de Polícia

Art. 58. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias, poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias. Ver tópico

Parágrafo único. No ato de convocação, o Presidente do Conselho designará um de seus membros para relator da matéria. Ver tópico

Art. 59. O funcionário policial será convocado, através do Boletim de Serviço, a comparecer perante o Conselho para, em dia e hora prèviamente designados e após a leitura do relatório, apresentar razões de defesa. Ver tópico

Art. 60. Após ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros, concluirá pela procedência ou não da transgressão, deliberará sôbre a penalidade a ser aplicada e, finalmente, o Presidente proferirá a decisão final. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Votará em primeiro lugar o relator do processo e por último o Presidente do órgão, assegurado a êste o direito de veto às deliberações do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais

Art. 61. O dia 21 de abril será consagrado ao Funcionário Policial Civil. Ver tópico (5 documentos)

Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei. Ver tópico (463 documentos)

Parágrafo único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Ver tópico (17 documentos)

Art. 63. O disposto nesta Lei aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a Lei nº 3.780, de 10 de julho de 1960 e transferidos para a Administração do Estado da Guanabara, retornaram ao Serviço Público Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 64. Os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de Polícia Federal, quando removidos ex officio, farão jus ao auxílio previsto no art. 22, item II, nas mesmas bases e condições fixadas para o funcionário policial civil. Ver tópico

Art. 65. O disposto no Capítulo IV desta Lei é extensivo a todos os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e respectivas famílias. Ver tópico (12 documentos)

Art. 66. É vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso em que esteja matriculado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido: Ver tópico (5 documentos)

II - A pedido; Ver tópico

III - Por conveniência da disciplina. Ver tópico

§ 1º Nas hipóteses previstas nos itens II e III dêste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo. Ver tópico

§ 2º A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 68. Não são considerados herança os vencimentos e vantagens devidos ao funcionário falecido, os quais serão pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva ou, na sua falta, aos legítimos herdeiros daquele. Ver tópico

Art. 69. Será concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição. Ver tópico

Parágrafo único. A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Transitórias

Art. 70. A competência atribuída por esta Lei ao Prefeito do Distrito Federal e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será exercida, em relação à Polícia do Distrito Federal, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal, até 31 de janeiro de 1966. Ver tópico

Art. 71. Ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei, os funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão retornar ao exercício de seus cargos no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Lei. Ver tópico (13 documentos)

Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação posterior relativa a pessoal. Ver tópico (68 documentos)

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1965

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