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28 de novembro de 2021

Medida Provisoria 2131/00 | Medida Provisória no 2.131, de 28 de dezembro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

I - soldo;

II - adicionais:

a) militar;

b) de habilitação;

c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

d) de compensação orgânica; e

e) de permanência;

III - gratificações:

a) de localidade especial; e

b) de representação.

Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.

Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:

a) diária;

b) transporte;

c) ajuda de custo;

d) auxílio-fardamento;

e) auxílio-alimentação;

f) auxílio-natalidade;

g) auxílio-invalidez; e

h) auxílio-funeral;

II - observada a legislação específica:

a) auxílio-transporte;

b) assistência pré-escolar;

c) salário-família;

d) adicional de férias; e

e) adicional natalino.

Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;

II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;

III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;

VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;

VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação;

VIII - gratificação de representação:

a) parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; e

b) parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;

IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;

X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:

a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e

b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;

XIII auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;

XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;

XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e

XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.

Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação.

Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Art. 5º O direito do militar à remn style="color:black">VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;

II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;

III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;

IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;

VI - da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou

VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.

Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

Art. 6o À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração de Recursos da Informação e Informática;

II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do Ministério;

III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da informação do Ministério;

Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.

Art. 7o À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; e

III - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.

IV - falecimento.

§ 1º O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

§ 2º A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.

§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.

§ 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 9o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

§ 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral.

§ 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

CAPÍTULO III

DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 10. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da política nacional de renda de cidadania;

II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de cidadania;

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar, em nível nacional, o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes federados, na forma da legislação vigente;

IV - articular o Programa Bolsa Família com as políticas e os programas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais;

V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à política nacional de renda de cidadania;

VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação aplicável;

§ 1o Para efeitos de cálculo, os proventos são:

I - integrais, calculados com base no soldo; ou

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

§ 3o O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.

Art. 11. Ao Departamento de Operação compete:

I - efetuar a execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família, transferindo recursos financeiros para o pagamento dos benefícios às famílias, para a remuneração do agente operador e para o apoio à gestão descentralizada do Programa;

II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal, estadual e do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente;

III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma da legislação vigente;

IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e

V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a fiscalização da execução do contrato.

VI - auxílio-funeral.

Art. 12. Ao Departamento de Benefícios compete:

Art. 13. Ao Departamento do Cadastro Único compete:

I - gerir, em nível nacional, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações daquele Cadastro;

III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis;

CAPÍTULO IV

DOS DESCONTOS

Art. 14. Ao Departamento de Condicionalidades compete:

§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Art. 15. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:

I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social;

II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS;

III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;

V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência;

VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;

VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS;

Art. 16. À Diretoria-Executiva do FNAS compete:

CAPÍTULO V

DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Art. 17. Ao Departamento de Gestão do SUAS compete:

Parágrafo único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:

I - direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida Provisória;

II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

III - adicional de compensação orgânica;

IV - gratificação de localidade especial;

V - gratificação de representação; e

VI - adicional de permanência.

Art. 18. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:

§ 1o A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

§ 2o Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.

§ 3o O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art.19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória.

Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

Art. 20. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:

Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade.

Art. 22. À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete:

Art. 23. Ao Departamento de Fomento à Produção e Estruturação Produtiva compete:

Art. 24. Ao Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar compete:

Art. 25. Ao Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares compete:

Seção II

Das Disposições Transitórias

Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:

I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e

II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)

"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento." (NR)

"Art. 4o Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.

Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar." (NR)

"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III - terceira ordem de prioridade:

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.

§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e".

§ 3º Ocorrendo a exceção do parágrafo anterior, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (NR)

"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:

I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou

II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos." (NR)

"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:

I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;

II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta lei;

III - renuncie expressamente ao direito;

IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar." (NR)

"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei." (NR)

"Art. 29. É permitida a acumulação:

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (NR)

Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas." (NR)

"Art. 50. ...............................

............................................

II - desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome;

III – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex-officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e ............................................" (NR)

"Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas." (NR)

"Art. 63. ............................................

............................................

§ 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.

............................................" (NR)

"Art. 67. ............................................

............................................

§ 3º A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)

"Art. 70. ............................................

§ 1º A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

............................................

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.

............................................" (NR)

"Art. 81. ............................................

............................................

II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;

............................................" (NR)

Art. 29. Ao Departamento de Gestão da Informação compete:

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.

Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.

Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.

§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Art. 32. Ao CNAS, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

§ 1o O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar.

§ 2o O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão correspondente a esta situação, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 33. Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

Art. 34. Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 35. Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 36. Ao Secretário-Executivo incumbe:

Art. 37. Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 38. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2001.

Art. 39. Ficam revogados o art. 2o, os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o, os arts. 5o, 6o, 8o, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea "j" do inciso IV e o § 1o do art. 50, o § 5º do art. 63, a alínea "a" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§ 4o e 5o do art. 110, os incisos II, IV e V, e os §§ 2o e 3o do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7o da Lei no 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2o da Lei no 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art. 2º e os arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3º e 6º da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, e a Lei no 9.633, de 12 de maio de 1998.

Brasília, 28 de dezembro de 2000;179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2000

ANEXO I

TABELA I - SOLDO

Posto ou Graduação

1. OFICIAIS GENERAIS

Valor (R$)

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro

4.500,00

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

4.290,00

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

4.101,00

x x
2. OFICIAIS SUPERIORES x

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

3.741,00

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

3.591,00

Capitão-de-Corveta e Major

3.432,00

x x
3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS x

Capitão-Tenente e Capitão

2.700,00

x x
4. OFICIAIS SUBALTERNOS x

Primeiro-Tenente

2.520,00

Segundo-Tenente

2.250,00

x x
5. PRAÇAS ESPECIAIS x

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

2.100,00

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia

405,00

Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

330,00

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos

300,00

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete

294,00

Aprendiz-Marinheiro

231,00

x x
6. PRAÇAS GRADUADAS x

Suboficial e Subtenente

1.890,00

Primeiro-Sargento

1.647,00

Segundo-Sargento

1.407,00

Terceiro-Sargento

1.140,00

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

795,00

Cabo (não engajado)

180,00

x x
7. DEMAIS PRAÇAS x

Taifeiro de 1ª Classe

750,00

Taifeiro de 2ª Classe

690,00

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado)

540,00

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado)

450,00

Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe

153,00

ANEXO I

TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL

Posto ou Graduação

1. OFICIAIS GENERAIS

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro

1000

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

953

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

911

x x
2. OFICIAIS SUPERIORES x

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

831

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

798

Capitão-de-Corveta e Major

763

x x
3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS x

Capitão-Tenente e Capitão

600

x x
4. OFICIAIS SUBALTERNOS x

Primeiro-Tenente

560

Segundo-Tenente

500

x x
5. PRAÇAS ESPECIAIS x

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

467

Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia

90

Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

73

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos

67

Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete

65

Aprendiz-Marinheiro

51

x x
6. PRAÇAS GRADUADAS x

Suboficial e Subtenente

420

Primeiro-Sargento

366

Segundo-Sargento

313

Terceiro-Sargento

253

Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor

177

Cabo (não engajado)

40

x x
7. DEMAIS PRAÇAS x

Taifeiro de 1ª Classe

167

Taifeiro de 2ª Classe

153

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado)

120

Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado).

100

Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe

34

ANEXO II

TABELAS DE ADICIONAIS

TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2001)

CÍRCULOS

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial General.

17

Arts. 1º e 3º.

x

Oficial Superior.

14

Oficial Intermediário.

11

Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.

8

Suboficial, Subtenente e Sargento.

6

Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.

13

TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2002)

CÍRCULOS

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial General.

28

Arts. 1º e 3º.

x

Oficial Superior.

25

Oficial Intermediário.

22

Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.

19

Suboficial, Subtenente e Sargento.

16

Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.

13

ANEXO II

TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

TIPOS DE CURSO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Altos Estudos – Categoria I.

30

Arts. 1º e 3º.

Altos Estudos – Categoria II.

25

Aperfeiçoamento.

20

Especialização.

16

Formação.

12

TABELA IV – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

BASE

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Tempo de Serviço

1% por ano

Arts. 1º, 3º e 30.

TABELA V – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico.

20

Arts. 1º e 3º.

Salto em pára-quedas, cumprindo missão militar.

Imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarinos.

Mergulho com escafandro ou com aparelho.

Controle de Tráfego Aéreo.

Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

10

TABELA VI – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

a

Militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado, ou venha a completar, 720 dias a mais que o tempo requerido para transferência para a inatividade remunerada.

5%

Arts. 1º e 3o.

b

Militar que, tendo satisfeito o requisito da alínea "a" acima, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior.

5% a cada promoção

ANEXO III

TABELAS DE GRATIFICAÇÕES

TABELA I – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Categoria A.

20

Arts. 1º e 3º.

Categoria B.

10

TABELA II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÕES

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial General.

10

Arts. 1º e 3º.

Oficial Superior, Intermediário e Subalterno em cargo de Comando, Direção ou Chefia.

10

Participante em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira, no País.

2

ANEXO IV

TABELAS DE OUTROS DIREITOS

TABELA I – AJUDA DE CUSTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

Militar, com dependente, nas movimentações com desligamento da organização militar.

Duas vezes o valor da remuneração.

Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea "a".

b

Militar, com dependente, nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem desligamento de organização militar.

Duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta.

c

Militar, com dependente, nas movimentações para comissão superior a quinze dias e igual ou inferior a três meses, sem desligamento de organização militar.

Uma vez o valor da remuneração na ida e outra na volta.

d

Militar, com dependente, quando transferido para Localidade Especial Categoria "A" ou de uma Localidade Especial Categoria "A" para qualquer outra localidade, nas movimentações com desligamento da organização militar.

Quatro vezes o valor da remuneração.

e

Militar, sem dependente, nas situações "a", "b", "c" e "d" desta tabela.

Metade dos valores representativos estabelecidos para as situações "a", "b", "c", e "d" desta tabela.

f

Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Oficial – quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.

Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea "b".

Praça – quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.

ANEXO IV

TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

O Aspirante, o Cadete, o aluno do Colégio Naval ou das Escolas Preparatórias de Cadetes, o Aluno Gratuito ou Órfão do Colégio Militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento.

Recebem, por conta da União, uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandos de Força.

Art. 2º e art. 3º, inciso XII.

x

x

x

b

O militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento.

Um soldo e meio.

c

Os nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares.

d

O Oficial promovido ao primeiro posto de Oficial General.

Um soldo.

e

Os Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para a prestação do Serviço Militar.

f

Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial.

g

O Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido.

h

A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação.

i

O militar reincluído, convocado ou designado para o serviço ativo.

j

O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses de inatividade.

l

O militar que perder o uniforme em sinistro ou em caso de calamidade.

Um soldo e meio.

ANEXO IV

TABELA III – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias.

Dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas.

Art. 2º e art. 3º, inciso XIII.

Cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oitos horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas.

b

O Militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades.

Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

c

A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União.

Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

d

A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em Localidade Especial de Categoria "A", quando acompanhada de dependente.

Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

TABELA IV – AUXÍLIO-NATALIDADE

SITUAÇÃO

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

Nascimento de filho do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação.

Art. 2º e art. 3º, inciso XIV.

b

Nascimento de filhos, em parto múltiplo, do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação, acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido.

ANEXO IV

TABELA V – AUXÍLIO-INVALIDEZ

SITUAÇÃO

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

O militar, que necessitar de internação especializada – militar ou não – ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta Militar de Saúde.

Sete quotas e meia de soldo.

Art. 2º e art. 3º, inciso XV.

b

O militar que, por prescrição médica homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Sete quotas e meia do soldo.

TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL

SITUAÇÃO

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

Morte do cônjuge, companheira(o) ou dependente.

Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Suboficial.

Art. 2º e art. 3º, inciso XVI.

b

Na morte do militar pago ao beneficiário da pensão militar.

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