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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2018

Medida Provisoria 2131/00 | Medida Provisória no 2.131, de 28 de dezembro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Ver tópico (35731 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: Ver tópico (174 documentos)

I - soldo; Ver tópico

b) de habilitação; Ver tópico (2 documentos)

c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; Ver tópico (4 documentos)

d) de compensação orgânica; e Ver tópico (3 documentos)

e) de permanência; Ver tópico

III - gratificações: Ver tópico

a) de localidade especial; e Ver tópico

b) de representação. Ver tópico

Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: Ver tópico (220 documentos)

I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: Ver tópico (75 documentos)

a) diária; Ver tópico

b) transporte; Ver tópico

c) ajuda de custo; Ver tópico (3 documentos)

d) auxílio-fardamento; Ver tópico

e) auxílio-alimentação; Ver tópico

f) auxílio-natalidade; Ver tópico

g) auxílio-invalidez; e Ver tópico (27 documentos)

h) auxílio-funeral; Ver tópico

II - observada a legislação específica: Ver tópico

a) auxílio-transporte; Ver tópico

b) assistência pré-escolar; Ver tópico

c) salário-família; Ver tópico

d) adicional de férias; e Ver tópico

e) adicional natalino. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: Ver tópico (328 documentos)

I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível; Ver tópico (24 documentos)

II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar; Ver tópico (3 documentos)

III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação; Ver tópico

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; Ver tópico

V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação; Ver tópico (6 documentos)

VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação; Ver tópico (18 documentos)

VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação; Ver tópico (6 documentos)

VIII - gratificação de representação: Ver tópico (1 documento)

a) parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; e Ver tópico

b) parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação; Ver tópico

IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação; Ver tópico

X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional; Ver tópico (1 documento)

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: Ver tópico (13 documentos)

a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e Ver tópico (1 documento)

b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico (10 documentos)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; Ver tópico

XIII auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação; Ver tópico (2 documentos)

XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação; Ver tópico (5 documentos)

XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e Ver tópico (62 documentos)

XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação. Ver tópico

Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º O direito do militar à remn style="color:black">VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico (17 documentos)

IX - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; Ver tópico

X - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e Ver tópico

XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (220 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico (75 documentos)

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Projetos Internacionais;

2. Diretoria de Tecnologia da Informação;

3. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e 4. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico (3 documentos)

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania: Ver tópico

1. Departamento de Operação;

2. Departamento de Benefícios;

3. Departamento do Cadastro Único; e 4. Departamento de Condicionalidades;

b) Secretaria Nacional de Assistência Social: Ver tópico

1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

2. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

3. Departamento de Benefícios Assistenciais;

4. Departamento de Proteção Social Básica;

5. Departamento de Proteção Social Especial; e 6. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;

c) Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: Ver tópico

1. Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva;

2. Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar; e 3. Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares;

d) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação: Ver tópico

1. Departamento de Avaliação;

2. Departamento de Monitoramento;

3. Departamento de Gestão da Informação; e 4. Departamento de Formação e Disseminação; e

e) Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Ver tópico

b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

c) Conselho de Articulação de Programas Sociais; e Ver tópico

d) Conselho Gestor do Programa Bolsa Família. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (328 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico (24 documentos)

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República; Ver tópico (3 documentos)

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; Ver tópico (6 documentos)

VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do SESI, do SESC e do SEST; Ver tópico (18 documentos)

VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; e Ver tópico (6 documentos)

VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia Fome Zero. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (4 documentos)

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; Ver tópico

IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; Ver tópico

V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações e sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério; e Ver tópico

VII - articular e estabelecer cooperações, estudos e parcerias com órgãos e entidades, visando organizar, identificar, apoiar e assistir aos empreendimentos e ações que permitam o aproveitamento de oportunidades para a inclusão produtiva ou entrada no mercado de trabalho do público beneficiário dos programas do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, da Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Ver tópico

Art. 5o À Diretoria de Projetos Internacionais compete a coordenação técnica e administrativa de projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de acordo de cooperação técnica com organismo internacional, com a competência de coordenar, planejar e supervisionar a execução das atividades relativas àqueles projetos, em conformidade com as diretrizes da Secretaria-Executiva. Ver tópico (17 documentos)

Art. 6o À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (18 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração de Recursos da Informação e Informática; Ver tópico (1 documento)

II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

IV - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de tecnologia da informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil; Ver tópico

V - formular critérios de avaliação da gestão de tecnologia da informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a execução de atividades na área de tecnologia da informação quanto a estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias; Ver tópico

VII - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com outras entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias úteis no contexto de modernização do Ministério; Ver tópico

VIII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da informação, em conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação; Ver tópico

IX - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos tecnológicos de informação do Ministério; Ver tópico

X - coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, análises e modelagem de dados e informações, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XI - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

XII - dar suporte aos projetos de tecnologia da informação e aos procedimentos de gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação no Ministério; Ver tópico

XIII - subsidiar a alta administração e o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação na tomada de decisões referentes aos projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

XIV - elaborar o planejamento estratégico de tecnologia da informação e a implantação de governança no Ministério; Ver tópico

XV - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades, mapeamento, recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de TI oriundas das diversas áreas gestoras do Ministério, de entidades externas ao Ministério; e Ver tópico

XVI - divulgar as ações de TI no âmbito do Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

Art. 7o À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico (82 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais; Ver tópico (5 documentos)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; e Ver tópico (10 documentos)

III - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior. Ver tópico

Art. 8o À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização e inovação institucional; Ver tópico

II - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior, bem como acompanhar as metas e os resultados da execução desses planos e programas em articulação com as demais Secretarias do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades; Ver tópico

VI - realizar as tomadas de contas especiais dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e Ver tópico

VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ver tópico

Art. 9o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (60 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete: Ver tópico (537 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico (15 documentos)

II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico (6 documentos)

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar, em nível nacional, o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes federados, na forma da legislação vigente; Ver tópico (4 documentos)

IV - articular o Programa Bolsa Família com as políticas e os programas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais; Ver tópico (73 documentos)

V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico (38 documentos)

VII - articular o Programa Bolsa Família com os demais programas sociais do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de renda de cidadania; Ver tópico

VIII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; e Ver tópico

IX - manter articulação com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Operação compete: Ver tópico (66 documentos)

I - efetuar a execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família, transferindo recursos financeiros para o pagamento dos benefícios às famílias, para a remuneração do agente operador e para o apoio à gestão descentralizada do Programa; Ver tópico

II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal, estadual e do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente; Ver tópico (24 documentos)

III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma da legislação vigente; Ver tópico (3 documentos)

IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e Ver tópico (7 documentos)

V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a fiscalização da execução do contrato. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Ao Departamento de Benefícios compete: Ver tópico (3 documentos)

I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observando a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis; Ver tópico

II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, coordenando as atividades necessárias à geração periódica da folha de pagamento de benefícios; Ver tópico

III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante: Ver tópico

a) à disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e Ver tópico

b) à entrega, ativação e demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em ações de educação financeira; Ver tópico

V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de transferência de renda com condicionalidades de âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal; Ver tópico

VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios do Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade, efetividade e eficiência. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento do Cadastro Único compete: Ver tópico (2 documentos)

I - gerir, em nível nacional, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros; Ver tópico

II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações daquele Cadastro; Ver tópico

III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis; Ver tópico

IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios; Ver tópico

V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a: Ver tópico

a) estimular o seu uso por outros órgãos e instituições das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda; Ver tópico

b) incentivar os entes federados a promoverem a atualização continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera; e Ver tópico

c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único; Ver tópico

VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; e Ver tópico

VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do Governo Federal e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Condicionalidades compete: Ver tópico (220 documentos)

I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações; Ver tópico

II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos; Ver tópico

III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de governo, a fim de: Ver tópico

a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e Ver tópico

b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo Federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias; Ver tópico

V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados informações sobre essas práticas; Ver tópico

VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federados; Ver tópico

VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores; Ver tópico

IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa; Ver tópico

X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua responsabilidade; Ver tópico

XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a serem executadas pelas instâncias de controle social. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete: Ver tópico (187 documentos)

I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social; Ver tópico (4 documentos)

II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS; Ver tópico (54 documentos)

III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; Ver tópico (1 documento)

IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS; Ver tópico

V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; Ver tópico (1 documento)

VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência; Ver tópico

VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais; Ver tópico

VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS; Ver tópico

IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional; Ver tópico

X - acompanhar e avaliar a gestão do FNAS; Ver tópico

XI - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; Ver tópico

XII - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social; Ver tópico

XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial; Ver tópico

XIV - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação de projetos de organização e aprimoramento da gestão do SUAS; Ver tópico

XV - regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais; Ver tópico

XVI - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social; Ver tópico

XVII - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do SUAS; Ver tópico

XVIII - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; Ver tópico

XIX - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formulação de políticas; Ver tópico

XX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência social; Ver tópico

XXI - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre assistência social; e Ver tópico

XXII - manter articulação com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência social. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria-Executiva do FNAS compete: Ver tópico (19 documentos)

I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do FNAS; Ver tópico

II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao FNAS; Ver tópico

III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência social e de convênios, contratos e outros instrumentos similares; Ver tópico

IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do SUAS alocados ao FNAS; Ver tópico

VI - orientar os entes federados quanto à prestação de contas relativas a recursos transferidos pelo FNAS; Ver tópico

VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de assistência social; Ver tópico

VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, quanto aos serviços, programas, projetos e atividades; Ver tópico

X - encaminhar ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais da realização orçamentária e financeira do FNAS; Ver tópico

XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do SUAS; e Ver tópico

XII - prestar apoio técnico aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão dos Fundos. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Gestão do SUAS compete: Ver tópico (7 documentos)

I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS; Ver tópico

II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos federados e as entidades e organizações de assistência social; Ver tópico

III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão; Ver tópico

IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa; Ver tópico

V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal; Ver tópico

VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS; Ver tópico

VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território nacional; Ver tópico

VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar os Estados e Municípios na implantação e implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; Ver tópico

X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços de vigilância social; Ver tópico

XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais; Ver tópico

XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e Ver tópico

XIII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete: Ver tópico (3 documentos)

I - coordenar e implementar o BPC e orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais; Ver tópico

II - gerir o BPC, junto aos órgãos responsáveis pela operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação; Ver tópico

III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV; Ver tópico

IV - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios; Ver tópico

V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da assistência social; Ver tópico

VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a oferta e inclusão dos beneficiários nos serviços; Ver tópico

VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos benefícios; Ver tópico

VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Ver tópico

IX - atuar junto ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do BPC da assistência social; e Ver tópico

X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras; Ver tópico

II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sociofamiliar e o território; Ver tópico

III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência; Ver tópico

VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção social básica; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IX - coordenar e organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica; Ver tópico

X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e Ver tópico

XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do SUAS. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete: Ver tópico (6 documentos)

I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos; Ver tópico

II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços e programas e projetos de proteção social especial; Ver tópico

III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência; Ver tópico

IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo Federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos de proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial; Ver tópico

VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações; Ver tópico

VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e implementação das ações de proteção social especial; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de proteção social especial; Ver tópico

IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento de proteção social especial; Ver tópico

X - contribuir com a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações da proteção social especial; Ver tópico

XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial; Ver tópico

XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção social especial; e Ver tópico

XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete: Ver tópico (16 documentos)

I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social; Ver tópico

II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009; Ver tópico

III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS; Ver tópico

IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e Ver tópico

V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete: Ver tópico

I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006 e pelo Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010; Ver tópico

II - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o apoio à produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; a educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional dos povos e comunidades tradicionais, o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; Ver tópico

III - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Governo Federal para a execução das ações decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

IV - fomentar e manter parcerias com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil para a execução das ações decorrentes das diretrizes apontadas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

V - fomentar a oferta de bens e serviços públicos para as populações em insegurança alimentar e nutricional, considerando-se a diversidade étnica e cultural da população brasileira; Ver tópico

VI - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VII - apoiar a estruturação e implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma coordenada com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VIII - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional nos termos da Lei no 11.346, de 2006; Ver tópico

IX - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

X - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, conforme a Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, art. 19, e o Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008; Ver tópico

XI - promover o mapeamento da população em insegurança alimentar e nutricional; Ver tópico

XII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e ações de sua competência, para a realização do monitoramento e avaliação; Ver tópico

XIII - acompanhar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, interagindo com as diretrizes políticas por ele definidas; e Ver tópico

XIV - estabelecer diretrizes relativas ao recebimento, à gestão e à destinação dos bens doados à Estratégia Fome Zero, garantindo sua melhor utilização para os beneficiários dos programas do Ministério. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Fomento à Produção e Estruturação Produtiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar ações de fomento à produção de alimentos visando o autoconsumo e o acesso à alimentação adequada e saudável da população em situação de insegurança alimentar; Ver tópico

II - implementar ações visando a organização de sistemas produtivos e a inclusão produtiva da população em situação de insegurança alimentar; Ver tópico

III - implementar e coordenar ações de promoção da segurança alimentar para ampliação do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional, nas estratégias de desenvolvimento territorial; Ver tópico

V - apoiar a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras em segurança alimentar e nutricional; e Ver tópico

VI - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados à segurança alimentar de povos e comunidades tradicionais. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar compete: Ver tópico (5 documentos)

I - promover o apoio à produção, comercialização e distribuição de alimentos; Ver tópico

II - promover articulação com os entes federativos visando a implementação de sistemas locais de abastecimento; Ver tópico

III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de emergência; Ver tópico

IV - apoiar o Grupo Gestor na formulação de ações do Governo Federal relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; Ver tópico

V - propor diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; Ver tópico

VI - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no que se refere ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares; Ver tópico

VII - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; Ver tópico

VIII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais de agricultura familiar e tradicional para o abastecimento alimentar; Ver tópico

IX - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e nutricional; e Ver tópico

X - proceder ao recebimento, à gestão e à destinação dos bens doados à Estratégia Fome Zero, garantindo sua melhor utilização para beneficiários dos programas do Ministério. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares compete: Ver tópico (192 documentos)

I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentar e nutricional de forma integrada com a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com as demais ações de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico (2 documentos)

III - fomentar a realização de compras governamentais da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

IV - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares estaduais, municipais e do Distrito Federal; Ver tópico

V - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social das famílias em situação de insegurança alimentar; Ver tópico

VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança alimentar; e Ver tópico

VII - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome e a gestão da informação no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - elaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social e combate à fome, voltados à promoção: Ver tópico

a) da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional; Ver tópico

b) de provimento de informações à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento social e combate à fome; Ver tópico

c) de concepções de modelos de gestão voltados para resultados; Ver tópico

d) de transparência, controle social e conduta ética na gestão pública; Ver tópico

e) da otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; Ver tópico

f) de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais; e Ver tópico

g) de metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social e combate à fome; Ver tópico

III - promover a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais nos níveis federal, estadual e municipal; Ver tópico

IV - promover a gestão do conhecimento, o diálogo das políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países; e Ver tópico

V - apoiar a proposição, avaliação, validação, cálculo e disseminação de indicadores no âmbito das políticas de desenvolvimento social e combate à fome. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Avaliação compete: Ver tópico (240 documentos)

I - avaliar o alcance de resultados e o cumprimento dos objetivos propostos para programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - desenvolver e apoiar a avaliação de programas, benefícios, projetos, serviços e ações do Ministério, em consonância com os demais órgãos; Ver tópico

III - oferecer subsídios que orientem a gestão de programas, benefícios, serviços e ações do Ministério, com base em estudos e análises; e Ver tópico

IV - apoiar a proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em articulação com a área de gestão da informação. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Monitoramento compete: Ver tópico (20 documentos)

I - monitorar a efetividade e o impacto dos programas, benefícios, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome; Ver tópico (1 documento)

III - oferecer subsídios que orientem a gestão de programas, serviços e ações do Ministério, com base nos resultados das ações de monitoramento; Ver tópico

IV - apoiar a proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em articulação com a área de gestão da informação; e Ver tópico

V - apoiar parcerias, propostas por outros órgãos do Ministério, para fortalecimento de processos de monitoramento junto às instâncias estaduais e municipais. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Gestão da Informação compete: Ver tópico (285 documentos)

I - identificar as necessidades e problemas de informação no nível estratégico e gerencial que dão suporte aos programas sociais, propondo soluções e alternativas para tomada de decisão; Ver tópico

II - orientar a elaboração de sistemas de informações sociais e ferramentas informacionais voltadas para a gestão da informação; Ver tópico

III - apoiar a avaliação e o cálculo de indicadores no âmbito das políticas de desenvolvimento social e combate à fome do Ministério; e Ver tópico

IV - auxiliar tecnicamente nas articulações institucionais que envolvam órgãos estatais e empresas afetas à área de gestão da informação. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Formação e Disseminação compete: Ver tópico (60 documentos)

I - propor, coordenar e articular a formação e capacitação de agentes públicos e sociais que atuam nas políticas de desenvolvimento social e combate à fome; e Ver tópico

II - disseminar resultados e metodologias de avaliação e monitoramento, e conhecimento correlato às políticas de desenvolvimento social e combate à fome. Ver tópico

Art. 31. À Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza compete: Ver tópico (685 documentos)

I - articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto, com os demais órgãos do Governo Federal os programas e as ações para a superação da extrema pobreza; Ver tópico

II - articular com as demais esferas de governo, com a sociedade civil e demais instâncias multissetoriais do Governo Federal, visando à implementação de ações para superação da extrema pobreza; Ver tópico

III - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos de superação da extrema pobreza, para a realização de monitoramento e avaliação; Ver tópico

IV - promover estudos para a formulação de políticas públicas voltadas à superação da extrema pobreza; Ver tópico

V - fomentar, planejar e acompanhar projetos de inclusão produtiva para o público beneficiário dos Programas do Ministério, em articulação com as suas demais unidades; e Ver tópico

VI - incentivar a articulação, o protagonismo e a cooperação do público beneficiário dos Programas do Ministério e suas organizações, nos projetos de inclusão produtiva. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 32. Ao CNAS, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico (11 documentos)

Art. 33. Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico (112 documentos)

Art. 34. Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico (146 documentos)

Art. 35. Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 36. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (51 documentos)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e dos demais Dirigentes

Art. 37. Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (38 documentos)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME UNIDADE Ver tópico

CARGO/ FUNÇÃO/No DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG 5 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 6 Assessor 102.4 GABINETE

1 Chefe de Gabinete 101.5 5 Assessor 102.4 12 Assessor Técnico 102.3 10 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Agenda 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Assessoria Técnica e Administrativa 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 8 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Assessoria Internacional 1 Chefe de Assessoria 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 Assessoria Parlamentar e Federativa 1 Chefe de Assessoria 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 SECRETARIA-EXECUTIVA

1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto 101.6 1 Diretor de Programa 101.5 5 Assessor 102.4 6 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 3 Gerente de Projeto 101.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 35 FG-1 10 FG-2 10 FG-3 Corregedoria 1 Corregedor 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral da Central de Relacionamento 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Ouvidoria 1 Ouvidor 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão 3 Chefe 101.2 DIRETORIA DE PROJETOS INTERNACIONAIS

1 Diretor 101.5 2 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Sistemas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Sustentação e Segurança 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Banco de Dados 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1 Subsecretário 101.5 1 Subsecretário Adjunto 101.4 1 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Logística e Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 7 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1 Subsecretário 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Organização e Inovação Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 CONSULTORIA JURÍDICA

1 Consultor Jurídico 101.5 3 Assessor Técnico 102.3 Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Atos Normativos e Judiciais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral Jurídica de Convênios 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Pessoal 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 5 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS

1 Diretor 101.5 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Concessão e Administração de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Logística de Pagamento de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Revisão de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Integração de Programas de Transferência de Renda 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do Cadastro 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Operacionalização das Condicionalidades 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Acompanhamento das Condicionalidades 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Controle Social e Ações Complementares 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 8 Assessor 102.4 3 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão Interna 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Diretor-Executivo 101.5 3 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do FNAS 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Gestão de Transferências 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Prestação de Contas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Regulação da Gestão do SUAS 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Implementação e Acompanhamento da Política de RH do SUAS 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Apoio ao Controle Social e à Gestão Descentralizada 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral da Rede SUAS 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Serviços de Vigilância Social 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Regulação e Ações Intersetoriais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral da Gestão de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Revisão e Controle de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Acompanhamento dos Beneficiários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral do ProJovem Adolescente e Serviços para a Juventude 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Apoio a Execução de Projetos e Serviços 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Execução de Projetos e Serviços 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do SUAS 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 1 Diretor de Programas 101.5 4 Assessor 102.4 3 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE FOMENTO À PRODUÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Acesso à Água 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Fomento à Produção para o Autoconsumo 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Apoio Povos e Comunidades Tradicionais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE APOIO À AQUISIÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR

1 Diretor 101.5 3 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PÚBLICOS AGROALIMENTARES

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Publicações Técnicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Avaliação da Demanda 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Resultados e de Impacto 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Monitoramento da Demanda 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Estatísticas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Informações Estratégicas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Formação de Agentes Públicos e Sociais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Disseminação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 2 Diretor de Programas 101.5 2 Assessor Técnico 102.3 3 Gerentes de Projetos 101.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva 1 Secretário-Executivo do Conselho 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 8 Chefe 101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE 5,4 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 6 31,68 6 31,68 DAS 101.5 4,25 31 131,75 32 136,00 DAS 101.4 3,23 101 326,23 99 319,77 DAS 101.3 1,91 118 225,38 116 221,56 DAS 101.2 1,27 45 57,15 44 55,88 DAS 101.1 1 25 25,00 26 26,00 DAS 102.5 4,25 7 29,75 6 25,50 DAS 102.4 3,23 38 122,74 40 129,20 DAS 102.3 1,91 84 160,44 86 164,26 DAS 102.2 1,27 71 90,17 72 91,44 DAS 102.1 1 11 11,00 10 10,00 SUBTOTAL 1

538 1216,69 538 1.216,69 FG-1 0,2 35 7 35 7 FG-2 0,15 10 1,5 10 1,5 FG-3 0,12 10 1,2 10 1,2 SUBTOTAL 2

55 9,7 55 9,7 TOTAL 593 1.226,39 593 1.226,39

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.851, de 2012)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/ FG

5

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

6

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

5

Assessor

102.4

12

Assessor Técnico

102.3

10

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Agenda

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

8

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Assessoria Parlamentar e Federativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

6

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

4

Gerente de Projeto

101.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

35

FG-1

10

FG-2

10

FG-3

Corregedoria

1

Corregedor

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral da Central de Relacionamento

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Ouvidoria

1

Ouvidor

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DIRETORIA DE PROJETOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Sustentação e Segurança

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Banco de Dados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário Adjunto

101.4

1

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Organização e Inovação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Atos Normativos e Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral Jurídica de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Pessoal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

5

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Concessão e Administração de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística de Pagamento de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Revisão de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Integração de Programas de Transferência de Renda

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do Cadastro

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Operacionalização das Condicionalidades

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento das Condicionalidades

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Controle Social e Ações Complementares

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

7

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor-Executivo

101.5

3

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do FNAS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Regulação da Gestão do SUAS

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Implementação e Acompanhamento da Política de RH do SUAS

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Apoio ao Controle Social e à Gestão Descentralizada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral da Rede do SUAS

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Serviços de Vigilância Social

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Regulação e Ações Intersetoriais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral da Gestão de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Revisão e Controle de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento dos Beneficiários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral do ProJovem Adolescente e Serviços para a Juventude

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Apoio a Execução de Projetos e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Execução de Projetos e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO

1

Diretor

101.5

SUAS

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do SUAS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Diretor de Programas

101.5

4

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO À PRODUÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Acesso à Água

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Fomento à Produção para o Autoconsumo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Apoio Povos e Comunidades Tradicionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE APOIO À AQUISIÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PÚBLICOS AGROALIMENTARES

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Publicações Técnicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Avaliação da Demanda

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Resultados e de Impacto

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Monitoramento da Demanda

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estatísticas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Informações Estratégicas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Formação de Agentes Públicos e Sociais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Disseminação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA

1

Secretário

101.6

3

Diretor de Programas

101.5

2

Assessor Técnico

102.3

3

Gerentes de Projetos

101.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo do Conselho

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (*)

SITUAÇÃO NOVA

QTDE VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE 5,4 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 6 31,68 6 31,68 DAS 101.5 4,25 32 136,00 32 136,00 DAS 101.4 3,23 100 319,77 100 323,00 DAS 101.3 1,91 116 221,56 116 221,56 DAS 101.2 1,27 44 55,88 44 55,88 DAS 101.1 1 26 26,00 26 26,00 DAS 102.5 4,25 6 25,50 6 25,50 DAS 102.4 3,23 39 129,20 38 122,74 DAS 102.3 1,91 86 164,26 86 164,26 DAS 102.2 1,27 72 91,44 71 90,17 DAS 102.1 1 10 10,00 10 10,00 SUBTOTAL 1

538 1.216,69 536 1.212,19 FG-1 0,2 35 7 35 7 FG-2 0,15 10 1,5 10 1,5 FG-3 0,12 10 1,2 10 1,2 SUBTOTAL 2

55 9,7 55 9,7 TOTAL 593 1.226,39 591 1.221,89 * A “Situação Atual” presente no quadro do Anexo II- b acima corrige erro material constatado na publicação da “Situação Nova” do Anexo II- b do Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011, no que se refere à distribuição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 101.4 e 102.4."

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.218, de 2014) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG

5

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

5

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

4

Assessor

102.4

12

Assessor Técnico

102.3

10

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Agenda

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

8

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Assessoria Parlamentar e Federativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

6

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

4

Gerente de Projeto

101.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

35

FG-1

10

FG-2