Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências


Conversão da MPv nº 1.017, de 1995

(Vide Decreto nº 1.717, de 1995)

(Vide Decreto nº 2.003, de 1996)

(Vide Decreto nº 7.805, de 14.9.2012)

(Vide Lei nº 12.783, de 2013)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)