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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 3268/57 | Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 62 anos atrás

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Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Ver tópico (16660 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos: Ver tópico (308 documentos)

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle; Ver tópico

II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento; Ver tópico

III - Analista de Comércio Exterior; Ver tópico

IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Ver tópico

V - Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Ver tópico

VI - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500; Ver tópico

VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; Ver tópico

VIII - Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Ver tópico (1 documento)

IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Ver tópico (3 documentos)

X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; Ver tópico

XII - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; e Ver tópico

XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 2o As carreiras e os cargos a que se referem o art. 1o são agrupados em classes ou categorias e padrões, na forma dos Anexos I, II e III. Ver tópico (291 documentos)

Art. 3o O ingresso nos cargos de que trata esta Medida Provisória far-se-á no padrão inicial da classe ou categoria inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 4o O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts. 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico (100 documentos)

§ 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos fixados em regulamento. Ver tópico

§ 3o O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe ou categoria inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional. Ver tópico

Art. 5o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória, ressalvados os casos amparados por legislação específica. Ver tópico (404 documentos)

CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO

Art. 6o Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, têm a sua correlação de cargos estabelecida no Anexo XVII. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos. Ver tópico

Art. 7o Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 6o o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.625, de 1998, e no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 1998. Ver tópico (160 documentos)

Art. 8o Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. 6º desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII. Ver tópico (35 documentos)

§ 1o A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2o Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Ver tópico

Art. 9o A Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.620, de 1998, não será devida aos ocupantes do cargo de Analista de Comércio Exterior, a partir de 30 de junho de 2000. Ver tópico (33 documentos)

Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. 1º, 7º e 8º da Lei nº 9.625, de 1998, e os arts. 16 e 17 da Lei nº 9.620, de 1998, aplicam-se à GCG. Ver tópico (46 documentos)

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Finanças e Controle, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de 1998, fazem jus à GCG. Ver tópico

CARREIRAS E CARGOS DA CVM E DA SUSEP

Art. 11. Os cargos efetivos de Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP no 7, de 3 de outubro de 1988, reestruturados na forma do Anexo I, têm sua correlação de cargos estabelecida no Anexo XVII. Ver tópico (19 documentos)

Art. 12. Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 11 o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de 30 de março de 1995. Ver tópico (13 documentos)

Art. 13. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII. Ver tópico (22 documentos)

§ 1o A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2o Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Ver tópico (8 documentos)

Art. 14. Os ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM e de Analista Técnico da SUSEP não fazem jus à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, respectivamente, de que trata a Lei no 9.015, de 1995. Ver tópico (63 documentos)

Art. 15. A GDCVM e a GDSUSEP serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis no 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de Fiscalização do Mercado de Seguros. Ver tópico (464 documentos)

Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o art. 14 desta Medida Provisória, quando cedidos, não perceberão a GDCVM e a GDSUSEP. Ver tópico (49 documentos)

CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V. Ver tópico (1231 documentos)

Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo IX, para os respectivos níveis, classes e padrões. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Ficam extintas a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei no 8.691, de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de que tratam a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998. Ver tópico (464 documentos)

Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Fazem jus à gratificação de que trata o caput os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico (155 documentos)

§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Ver tópico

§ 2o A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 3o Os critérios e procedimentos de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o deste artigo. Ver tópico

Art. 21. A parcela da GDACT atribuída em função das metas institucionais será calculada observando-se os seguintes limites: Ver tópico (117 documentos)

I - até quatorze pontos percentuais, para os cargos de nível superior; Ver tópico

II - até seis pontos percentuais, para os cargos de nível intermediário; e Ver tópico

III - até dois pontos percentuais para os cargos de nível auxiliar. Ver tópico

Art. 22. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, fará jus ao valor máximo da GDACT. Ver tópico (1329 documentos)

Art. 23. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17 que não se encontre em exercício nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, excepcionalmente fará jus à GDACT nas seguintes situações: Ver tópico (101 documentos)

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACT calculada com base nas regras aplicáveis aos órgãos e às entidades cedentes; e Ver tópico

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e no inciso I, da seguinte forma: Ver tópico

a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDACT em valor calculado com base no disposto no art. 22; e Ver tópico

b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT. Ver tópico

Art. 24. O caput do art. 21 da Lei no 8.691, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (62 documentos)

"Art. 21. Os servidores de que trata esta Lei, portadores de títulos de Doutor, Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um adicional de titulação, no percentual de setenta por cento, trinta e cinco por cento e dezoito por cento, respectivamente, incidente sobre o vencimento básico." (NR)

CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, composta de cargos de igual denominação, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (92 documentos)

Art. 26. A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, estruturada na forma do Anexo I, tem a sua correlação estabelecida no Anexo IV. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27. Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: Ver tópico (2 documentos)

I - a sanidade das populações vegetais, seus produtos e subprodutos; Ver tópico

II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e subprodutos; Ver tópico

III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; Ver tópico

IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; Ver tópico

V - a promoção, o fomento, a produção e as políticas agropecuárias; e Ver tópico

VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. São transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício nas atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma do Anexo IV. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Serão enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico Veterinário - NS 910 que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extinção. Ver tópico

§ 3o Ficam criados duzentos e cinqüenta cargos de Fiscal Federal Agropecuário na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Ver tópico

Art. 29. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, não se aplica a jornada de trabalho a que se refere o § 2o e o caput do art. 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos. Ver tópico (45 documentos)

Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo único. A GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 31. Os valores dos vencimentos dos cargos que compõem a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário são os constantes do Anexo X. Ver tópico (13 documentos)

Art. 32. O titular de cargo efetivo da carreira de que trata o art. 25 desta Medida Provisória, quando investido em cargo de Natureza Especial ou DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo. Ver tópico (135 documentos)

Art. 33. O integrante da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, que não se encontre na situação prevista no art. 30 desta Medida Provisória, somente fará jus à GDAFA: Ver tópico (4 documentos)

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada como se estivesse em exercício nos órgãos ou nas entidades cedentes; ou Ver tópico

II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor correspondente a trinta por cento do vencimento básico. Ver tópico

Art. 34. Não são devidas aos ocupantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário a Gratificação a que se refere o art. 7o da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária, a que se referem as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 9.641, de 25 de maio de 1998, e a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização, a que se refere a Lei no 9.775, de 21 de dezembro de 1998. Ver tópico (23 documentos)

CARREIRAS E CARGOS DA ÁREA JURÍDICA

Art. 35. Fica criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei no 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III. Ver tópico (37 documentos)

Art. 36. O ingresso nos cargos de que trata o art. 35 far-se-á mediante concurso público, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: Ver tópico (22 documentos)

I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades; Ver tópico

II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais; Ver tópico

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e Ver tópico

IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. Ver tópico

§ 1o Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2o A lotação de Procurador Federal nas autarquias e fundações públicas é proposta pelos titulares destas. Ver tópico

Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória. Ver tópico (20 documentos)

§ 1o Ao Procurador Federal é proibido: Ver tópico

I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo; Ver tópico

II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto conexo às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa, do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e Ver tópico

V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro. Ver tópico

§ 2o Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto. Ver tópico

Art. 39. São transformados em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos, de autarquias e fundações federais: Ver tópico (8 documentos)

I - Procurador Autárquico; Ver tópico

III - Advogado; Ver tópico

IV - Assistente Jurídico; e Ver tópico

V - Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Procurador do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 40. São enquadrados na Carreira de Procurador Federal os titulares dos cargos de que trata o art. 39, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. Ver tópico (30 documentos)

§ 1o O enquadramento deve observar a correlação estabelecida no Anexo VI. Ver tópico

§ 2o À Advocacia-Geral da União incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação deste artigo, quanto aos enquadramentos efetivados. Ver tópico

Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União. Ver tópico

§ 2o A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, será paga nos seguintes valores: Ver tópico

I - GT-I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos); Ver tópico

II - GT-II, R$ 340,79 (trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); Ver tópico

III - GT-III, R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos); e Ver tópico

IV - GT-IV, R$ 157,29 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos). Ver tópico

Art. 42. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata o art. 41, quando investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão dos níveis DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDAJ calculada com base no limite máximo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O beneficiário da GDAJ, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, se investido em cargo em comissão do nível DAS 4, perceberá a referida Gratificação em valor não inferior a vinte por cento do respectivo vencimento básico. Ver tópico

Art. 43. O titular de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 41, que não se encontre nas situações previstas nos arts. 41 e 42, somente fará jus à GDAJ, nos termos deste artigo: Ver tópico (66 documentos)

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou nas entidades cedentes; e Ver tópico

II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em Comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor correspondente a vinte por cento do vencimento básico. Ver tópico

Art. 44. Os valores do vencimento dos cargos de Procurador Federal e dos cargos das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União são os constantes do Anexo XI. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se aos cargos das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União a correlação estabelecida no Anexo XIV. Ver tópico

Art. 45. Não serão devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 44, inclusive àqueles colocados em quadros suplementares: Ver tópico (5 documentos)

I - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, e Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; Ver tópico

II - Gratificação de que trata o art. 7o da Lei no 8.460, de 1992; Ver tópico

III - Gratificação de Fiscalização e Arrecadação - GEFA de que trata a Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992; Ver tópico

IV - Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM de que trata a Lei no 9.015, de 1995; Ver tópico

V - Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP de que trata a Lei no 9.015, de 1995; Ver tópico

VI - Gratificação Temporária - GT de que tratam as Leis nos 9.028, de 1995, e 9.651, de 1998; Ver tópico

VII - Gratificação Provisória - GP de que trata a Lei no 9.651, de 1998; Ver tópico

VIII - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; e Ver tópico

IX - Representação Mensal de que trata a Lei no 9.366, de 16 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 46. Os cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos de Bacharel em Direito, que não foram transpostos pela Lei no 9.028, de 1995, nem por esta Medida Provisória, para as Carreiras de Assistente Jurídico e de Procurador Federal, comporão quadros suplementares em extinção. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O quadro suplementar relativo aos servidores da Administração Federal direta de que trata o caput inclui-se na Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da Carreira Policial Federal, aos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha e Juiz do Tribunal Marítimo. Ver tópico

Art. 47. Os cargos de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União serão distribuídos pelas três categorias das respectivas carreiras, mediante ato do Advogado-Geral da União. Ver tópico (4 documentos)

Art. 48. Aplicam-se aos Procuradores da Procuradoria Especial da Marinha, de que trata a Lei no 7.642, de 18 de dezembro de 1987, e aos ocupantes de cargos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 a tabela de vencimento constante do Anexo XI, observada a correlação do Anexo VI e a gratificação de que trata o art. 41, observado o disciplinamento estabelecido por esta Medida Provisória. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Juiz do Tribunal Marítimo farão jus, a título de vencimentos, ao valor correspondente ao padrão III da categoria especial da tabela constante do Anexo XI e à gratificação de que trata o art. 41, conforme disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 49. O exercício, por Procurador da República, do direito de opção irretratável por Carreira da Advocacia-Geral da União, facultado pelo § 2o do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser manifestado ao Advogado-Geral da União, no prazo de quinze dias estabelecido no art. 61 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, contado da publicação da lei de conversão desta Medida Provisória, e comunicado ao Procurador-Geral da República. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Ficam assegurados ao optante o ingresso em cargo compatível da Carreira da Advocacia-Geral da União e a percepção dos vencimentos e vantagens do cargo antes ocupado, salvo opção pela retribuição do novo cargo, respeitados o tempo de efetivo serviço e o direito a promoções, assim como as garantias e prerrogativas próprias a membros do Ministério Público Federal, no que não conflitar com a natureza da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 2o A opção de que trata este artigo implica a automática criação de cargo na carreira escolhida pelo optante, o qual integrará Quadro Especial, e será extinto quando vagar. Ver tópico

Art. 50. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, relativamente aos cargos de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e àqueles dos integrantes de seus órgãos vinculados. Ver tópico (10 documentos)

CARREIRAS E CARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 51. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (70 documentos)

"Art. 3o São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:

I - formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos relativos a:

a) gestão das reservas internacionais;

b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal;

c) política monetária, cambial e creditícia;

d) emissão de moeda e papel-moeda;

e) saneamento do meio circulante; e Ver tópico

f) gestão de instituições financeiras sob regimes especiais;

II - gestão do sistema de metas para a inflação;

III - regulamentação e fiscalização do Sistema Financeiro, compreendendo, entre outros pontos:

a) o funcionamento do Sistema Financeiro;

b) o acesso ao Sistema Financeiro;

c) a supervisão direta de instituições financeiras;

d) o monitoramento indireto de instituições financeiras, conglomerados, macrossegmentos e mercados; e Ver tópico

e) a prevenção e o combate a ilícitos cambiais e financeiros;

IV - estudos e pesquisas relacionados a:

a) políticas econômicas adotadas;

b) acompanhamento do balanço de pagamentos;

c) desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; e Ver tópico

d) regulamentação de matérias de interesse do Banco Central do Brasil;

V - atuação em todas as atividades vinculadas às competências legais do Banco Central do Brasil;

VI - orientação aos agentes do Sistema Financeiro e ao público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos objeto de consultas;

VII - representação da Autarquia junto a órgãos governamentais e instituições internacionais; e Ver tópico

VIII - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas." (NR)

"Art. 4o São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:

I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;

II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e Ver tópico

IV - assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados." (NR)

"Art. 7o ............................................................

§ 1o Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de setecentos e trinta dias, redutível, mediante processo de avaliação de desempenho em até cento e oitenta e dois dias.

............................................................" (NR)

"Art. 11. É criada a Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil - GABC, observados os seguintes critérios e percentuais:

I - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos nas classes D, C e B: setenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor;

II - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos nos padrões I, II e III da classe A: sessenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor;

III - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos no padrão IV da classe A: cinqüenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor; e Ver tópico

IV - cargo de Técnico do Banco Central do Brasil: noventa por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor.

Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser acrescidos de até dez pontos percentuais, nas condições a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades:

I - externas de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;

II - que importem risco de quebra de caixa; e Ver tópico

III - que requeiram profissionalização específica." (NR)

"Art. 15. ............................................................

§ 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte.

............................................................" (NR)

"Art. 17-A. Além das proibições previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil também é proibido:

I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;

II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da União;

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos conexos às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil;

IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e Ver tópico

V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto." (NR)

Art. 52. O Anexo II à Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória. Ver tópico (4 documentos)

Art. 53. Os ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil são enquadrados, a partir de 1o de agosto de 2000, na forma do Anexo XV a esta Medida Provisória. Ver tópico (3 documentos)

Art. 54. O ingresso nos cargos de Analista do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, e de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 29 de junho de 2000, dar-se-á, excepcionalmente, na classe D padrão III. Ver tópico (1 documento)

PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

Art. 55. Os cargos efetivos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os atingidos pelas Leis nºs 9.678, de 3 de julho de 1998, e 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, e os integrantes da área jurídica abrangidos por esta Medida Provisória, são reestruturados na forma da alínea "a" do Anexo I e têm a sua correlação de cargos estabelecida no Anexo IV. Ver tópico (11 documentos)

Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos Técnicos - Administrativos das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, referidos no art. 55, no percentual de até duzentos por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A GDAE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional da instituição federal de ensino, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º As avaliações de desempenho individual deverão ser feitas em escala de zero a cem pontos, sendo que o desvio padrão deverá ser maior ou igual a cinco e a média aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa pontos, considerando o conjunto das avaliações de cada instituição federal de ensino. Ver tópico

Art. 57. Os valores dos vencimentos dos cargos referidos no art. 55 desta Medida Provisória são os constantes do Anexo XVIII. Ver tópico (7 documentos)

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

Art. 58. Ficam criadas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para uso no âmbito do Poder Executivo Federal, oito mil setecentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, cujos níveis e valores são os constantes do Anexo XIII. Ver tópico (25 documentos)

§ 1o As Funções Comissionadas Técnicas destinam-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 2o O servidor ou empregado, investido nas Funções Comissionadas a que se refere o caput deste artigo, receberá pelo exercício desta função, a título de parcela variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração ou o salário recebido pelo cargo ou emprego público e o valor unitário total da função que exerce, conforme estabelecido no Anexo XIII. Ver tópico

§ 3o Para fins de cálculo da parcela variável a que se refere o § 2o, será considerada como remuneração a definida no inciso III do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ver tópico

§ 4o O servidor ou empregado a que se refere o § 2o deste artigo poderá optar por receber, pelo exercício da Função Comissionada Técnica, parcela variável correspondente ao valor da opção, conforme estabelecido no Anexo XIII, obedecidos aos limites fixados pela Lei no 8.852, de 1994. Ver tópico

§ 5o As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei no 9.030, de 13 de abril de 1995, com as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, com as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram e com os cargos de Direção e Funções Gratificadas de que trata o art. 1o da Lei no 9.640, de 25 de maio de 1998. Ver tópico

§ 6o A Função Comissionada Técnica a que se refere este artigo, caracterizada pela complexidade e responsabilidade, somente poderá ser ocupada por servidor ou empregado com qualificação, capacidade e experiência, na forma definida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 7o O preenchimento das Funções Comissionadas Técnicas referidas no caput deste artigo deverá ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária em cada exercício, e somente poderá ocorrer após a avaliação de cada posto de trabalho existente no órgão ou na entidade, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 8o As Funções Comissionadas Técnicas não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória: Ver tópico (21 documentos)

I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e Ver tópico

II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. Ver tópico

§ 1o A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. Ver tópico

§ 2o Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

Art. 60. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória às aposentadorias e pensões, exceto: Ver tópico (8 documentos)

I - as gratificações a que se refere os arts. 8o, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000; e Ver tópico

II - as gratificações a que se refere o art. 56 desta Medida Provisória relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 61. Enquanto não forem regulamentadas e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, as Gratificações referidas no art. 59 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: Ver tópico (4 documentos)

I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, vinte e cinco por cento; Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, vinte e cinco por cento; Ver tópico

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, vinte e cinco por cento; Ver tópico

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente; Ver tópico

V - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, vinte e cinco por cento; e Ver tópico

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, doze por cento; e Ver tópico

VII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional, cento e sessenta por cento. Ver tópico

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas que fazem jus às gratificações de que tratam os incisos I a VII. Ver tópico

Art. 62. Os valores dos vencimentos básicos constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVIII não poderão servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens de quaisquer outros servidores. Ver tópico (1 documento)

Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. Em se tratando de nomeados para cargos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União, em decorrência de concursos públicos iniciados até 30 de junho de 2000, a diferença será calculada tendo-se em vista a remuneração inicial de maior valor indicado em edital, assim também se calculando para os demais integrantes das respectivas categorias iniciais das mencionadas Carreiras. Ver tópico

Art. 64. Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. Ver tópico (7 documentos)

Art. 65. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o desta Medida Provisória, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Media Provisória. Ver tópico

§ 2o Para fins do disposto neste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 66. Nos casos de transposição ou novo enquadramento, as diferenças remuneratórias, decorrentes de alterações no vencimento básico, serão consideradas para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico. Ver tópico (1 documento)

Art. 67. Será de cento e vinte dias, contados a partir de 30 de junho de 2000, o prazo para encaminhamento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação das Gratificações de que trata o art. 59. Ver tópico (7 documentos)

Art. 68. A remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e dos Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino, passa a ser constituída de uma única parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provisória. Ver tópico (38 documentos)

§ 1o O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994: Ver tópico

I - a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção, acrescida dos anuênios; Ver tópico

II - a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou Ver tópico

III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão ou de Direção: Ver tópico

a) sessenta por cento da remuneração dos cargos DAS níveis 1, 2 e 3; Ver tópico

b) vinte e cinco por cento dos cargos NES e DAS níveis 4, 5 e 6; e Ver tópico

c) quarenta por cento dos CD níveis 1, 2, 3 e 4. Ver tópico

§ 2o O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar nos termos da alínea "c", inciso III, § 1o, deste artigo. Ver tópico

§ 3o O docente a que se refere o § 2o cedido para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o exercício de Cargo em Comissão de Natureza Especial ou de Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 6, DAS 5 ou DAS 4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva. Ver tópico

§ 4o O acréscimo previsto no § 3o poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de Cargo em Comissão de nível DAS 3. Ver tópico

Art. 69. Caso venha a ser extinta autarquia ou fundação em cujo Quadro de Lotação de Pessoal se incluam Procuradores Federais, estes serão redistribuídos para outras entidades. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às extinções ocorridas no período compreendido entre a criação da Carreira de Procurador Federal e o início de vigência desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de extinção de autarquia ou fundação ocorrida anteriormente à criação da Carreira de Procurador Federal, será facultado, aos que ocupavam na entidade extinta qualquer um dos cargos elencados no art. 39 desta Medida Provisória, o enquadramento na Carreira de Procurador Federal, mediante opção do interessado, manifestada até 31 de janeiro de 2001, desde que atendidas todas as exigências necessárias ao enquadramento. Ver tópico

Art. 70. Aplica-se o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 69 aos casos semelhantes de redistribuição, independentemente de haver sido ou não extinta a entidade de origem. Ver tópico

Art. 71. Os arts. 1o e 2o do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que já estejam percebendo a vantagem deles decorrente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos integrantes da Carreira de Procurador Federal. Ver tópico

Art. 72. O art. 22 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta." (NR)

Art. 73. O Quadro IV da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, fica acrescido das autorizações constantes no Anexo XIX desta Medida Provisória. Ver tópico (13 documentos)

Art. 74. O art. 4º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 4º ............................................................

........................................................................

§ 7º Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até doze meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos." (NR)

Art. 75. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.150-39, de 31 de maio de 2001. Ver tópico (50 documentos)

Art. 76. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 77. Ficam revogados os arts. 4o, 9o, 10 e 11 do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985; a Lei no 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o art. 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992; o art. 22 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998; a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998; o art. 11 da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998; os arts. 1º e 10 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998; o § 1o do art. 11, o § 2o do art. 12 e o Anexo III da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; os arts. 1o e 13 da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998; e o Decreto no 2.665, de 10 de julho de 1998. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 28 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Carlos Américo Pacheco

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2001 e retificada no DOU de 30.6.2001 - Edição extra

ANEXO I

a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO E DOS CARGOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ver tópico

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

PADRÃO

CLASSE

Fiscal Federal Agropecuário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino

vinculadas ao Ministério da Educação

III

ESPECIAL

II

I

VI

C

V

IV

III

II

I

VI

B

V

IV

III

II

I

V

IV

III

A

II

I

b) ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO E DE NÍVEL SUPERIOR DA CVM E SUSEP Ver tópico

ANEXO II

a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Pesquisador

III

TITULAR

II

I

III

ASSOCIADO

II

I

III

ADJUNTO

II

I

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

I

b) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Ver tópico

c) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Analista em Ciência e Tecnologia

III

SÊNIOR

II

I

III

PLENO 3

II

I

III

PLENO 2

II

I

III

PLENO 1

II

I

III

JÚNIOR

II

I

NI

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

II

I

VI

ASSISTENTE 2

V

IV

III

II

I

VI

ASSISTENTE 1

V

IV

III

II

I

NA

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

V

IV

III

II

I

VI

AUXILIAR 1

V

IV

III

II

I

ANEXO III

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGO

PADRÃO

CATEGORIA

Procurador Federal

III

ESPECIAL

II

I

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Fiscal de Defesa Agropecuária

Médico Veterinário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

A

III

III

ESPECIAL

Fiscal Federal Agropecuário

Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO V

a) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

TITULAR

III

III

TITULAR

II

II

I

I

ASSOCIADO

III

III

ASSOCIADO

II

II

I

I

ADJUNTO

III

III

ADJUNTO

II

II

I

I

ASSISTENTE DE PESQUISA

III

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

II

I

I

b) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Ver tópico

c) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

SÊNIOR

III

III

SÊNIOR

II

II

I

I

PLENO 3

III

III

PLENO 3

II

II

I

I

PLENO 2

III

III

PLENO 2

II

II

I

I

PLENO 1

III

III

PLENO 1

II

II

I

I

JÚNIOR

III

III

JÚNIOR

II

II

I

I

ASSISTENTE 3

III

III

ASSISTENTE 3

II

II

I

I

ASSISTENTE 2

VI

VI

ASSISTENTE 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ASSISTENTE 1

VI

VI

ASSISTENTE 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 2

VI

VI

AUXILIAR 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 1

VI

VI

AUXILIAR 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO VI

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Categoria

Padrão

Padrão

Categoria

Cargo

Procurador Autárquico

Procurador

Advogado

Assistente Jurídico de Autarquias e Fundações Públicas Federais

Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários

A

III

III

ESPECIAL

Procurador Federal

II

II

I

I

B

VI

V

PRIMEIRA

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

VII

SEGUNDA

C

VI

V

IV

III

II

I

VI

D

V

IV

III

II

I

V

IV

III

II

I

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento,

Analista de Comércio Exterior,

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500,

Técnico de Planejamento e Pesquisa,

demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

4.490,21

III

4.359,01

II

4.232,05

I

4.108,78

C

VII

3.950,75

VI

3.835,68

V

3.723,96

IV

3.615,50

III

3.510,19

II

3.407,95

I

3.308,69

B

VII

3.181,44

VI

3.112,95

V

3.045,94

IV

2.980,37

III

2.916,22

II

2.853,44

I

2.792,02

A

VI

2.684,63

V

2.603,91

IV

2.515,85

III

2.440,21

II

2.366,84

I

2.295,67

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

ESPECIAL

IV

1.467,80

III

1.441,85

II

1.417,75

I

1.395,42

C

VII

1.362,72

VI

1.338,62

V

1.316,25

IV

1.295,52

III

1.276,37

II

1.258,75

I

1.241,37

B

VII

1.211,09

VI

1.189,68

V

1.168,64

IV

1.147,98

III

1.127,68

II

1.107,74

I

1.088,15

A

VI

1.056,46

V

1.032,71

IV

1.008,50

III

985,83

II

963,67

I

942,00

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

VALOR EM R$

NS

Pesquisador

Tecnologista

Analista em Ciência e Tecnologia

III

TITULAR

SÊNIOR

2.387,96

II

2.291,71

I

2.199,34

III

ASSOCIADO

PLENO 3

2.070,94

II

1.987,46

I

1.907,36

III

ADJUNTO

PLENO 2

1.796,00

II

1.723,61

I

1.654,14

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

PLENO 1

1.557,57

II

1.494,79

I

1.434,54

III

JÚNIOR

1.350,79

II

1.296,34

I

1.244,09

NI

Técnico

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

TÉCNICO 3

1.196,52

II

1.151,01

I

1.107,15

VI

ASSISTENTE 2

TÉCNICO 2

1.064,84

V

1.024,03

IV

984,63

III

946,62

II

909,85

I

874,33

VI

ASSISTENTE 1

TÉCNICO 1

840,11

V

806,97

IV

774,96

III

743,98

II

714,05

I

685,01

NA

Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

AUXILIAR TÉCNICO 2

530,32

V

516,88

IV

503,79

III

491,02

II

478,58

I

466,45

VI

AUXILIAR 1

AUXILIAR TÉCNICO 1

446,36

V

435,05

IV

424,03

III

413,28

II

402,81

I

392,60

ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

Fiscal Federal Agropecuário

ESPECIAL

III

3.400,55

II

3.288,34

I

3.179,82

C

VI

3.017,65

V

2.918,07

IV

2.821,77

III

2.728,65

II

2.638,61

I

2.551,53

B

VI

2.421,40

V

2.341,50

IV

2.264,23

III

2.189,51

II

2.117,26

I

2.047,39

A

V

1.942,97

IV

1.878,85

III

1.816,85

II

1.756,89

I

1.698,92

ANEXO XI

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CATEGORIA

PADRÃO

VALOR (EM REAIS)

Procurador Federal

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

Procurador da Procuradoria Especial da Marinha

ESPECIAL

III

5.446,34

II

5.309,16

I

5.176,14

PRIMEIRA

V

4.883,15

IV

4.749,68

III

4.619,86

II

4.493,59

I

4.370,77

SEGUNDA

VII

4.123,37

VI

3.927,02

V

3.740,02

IV

3.561,92

III

3.392,31

II

3.230,77

I

3.076,92

ANEXO XII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

(40h semanais)

Analista do Banco Central

A

IV

3.903,30

III

3.614,10

II

3.361,24

I

3.144,29

B

IV

2.957,24

III

2.796,44

II

2.658,85

I

2.541,92

C

IV

2.443,57

III

2.362,08

II

2.296,06

I

2.244,44

D

III

2.206,38

II

2.150,00

I

2.007,78

Técnico do Banco Central

A

IV

1.165,01

III

1.130,69

II

1.087,01

I

1.045,20

B

IV

1.004,95

III

966,26

II

920,09

I

876,10

C

IV

834,29

III

794,35

II

749,11

I

706,68

D

III

666,43

II

628,68

I

592,80

ANEXO XIII

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

FUNÇÃO COMISSIONADA

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

VALOR UNITÁRIO

(EM REAIS)

VALOR DA OPÇÃO

(EM REAIS)

FCT 1

131

3.800,00

1.140,00

FCT 2

191

3.187,20

956,16

FCT 3

252

2.673,22

855,43

FCT 4

313

2.242,13

762,32

FCT 5

374

1.880,55

695,80

FCT 6

435

1.577,29

630,91

FCT 7

496

1.322,93

582,09

FCT 8

557

1.109,59

543,70

FCT 9

618

930,65

511,86

FCT 10

679

780,57

483,95

FCT 11

740

654,69

458,28

FCT 12

801

549,12

439,29

FCT 13

862

460,56

414,51

FCT 14

923

386,29

386,29

FCT 15

1.331

324,00

324,00

TOTAL

8.703

ANEXO XIV

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Classe

Padrão

Categoria

Cargos

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

ESPECIAL

III

ESPECIAL

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

II

I

PRIMEIRA

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

SEGUNDA

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO XV

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Analista do Banco Central do Brasil

Procurador do Banco Central do Brasil

A

IV

IV

A

Analista do Banco Central do Brasil

Procurador do Banco Central do Brasil

III

II

III

I

II

B

IV

I

III

IV

B

II

III

I

II

C

IV

III

I

II

IV

C

I

III

D

III

II

II

I

I

III

D

II

I

ANEXO XVI

TABELA DE REMUNERAÇÃO

a) GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS Ver tópico

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

DAS 101.6 e 102.6

6.000,00

DAS 101.5 e 102.5

5.200,00

DAS 101.4 e 102.4

3.800,00

DAS 101.3 e 102.3

1.390,19

DAS 101.2 e 102.2

1.240,45

DAS 101.1 e 102.1

1.120,14

b) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES Ver tópico

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÃO FEDERAIS DE ENSINO - CD Ver tópico

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

CD - 1

5.600,00

CD - 2

4.800,00

CD - 3

3.800,00

CD - 4

2.800,00

ANEXO XVII

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

III

IV

ESPECIAL

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

II

III

I

II

C

VI

I

V

VII

C

IV

VI

III

V

II

IV

I

III

B

VI

II

V

I

IV

VII

B

III

VI

II

V

I

IV

A

V

III

IV

II

III

I

II

VI

A

I

V

IV

III

II

I

ANEXO XVIII

TABELA DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação

ESPECIAL

III

644,89

II

603,40

I

563,87

C

VI

555,50

V

539,44

IV

523,92

III

508,85

II

494,21

I

480,01

B

VI

466,21

V

452,82

IV

439,82

III

427,19

II

414,94

I

403,05

A

V

391,52

IV

380,29

III

318,89

II

309,75

I

300,87

b) Cargos de Nível Médio Ver tópico

c) Cargos de Nível Auxiliar Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação

ESPECIAL

III

218,07

II

207,70

I

203,81

C

VI

200,60

V

199,50

IV

198,40

III

197,30

II

196,20

I

195,10

B

VI

194,00

V

192,90

IV

191,80

III

190,70

II

189,60

I

188,50

A

V

187.40

IV

186,30

III

185,20

II

184,10

I

183,00

ANEXO XIX

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O ART. 62 DA LEI No 9.995, DE 2000, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO "4 - PODER EXECUTIVO:

........................................................................................................

V- Ministério da Fazenda: Ver tópico

........................................................................................................

l) provimento, mediante concurso público, de 115 cargos de Analista do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

m) provimento, mediante concurso público, de 30 cargos de Procurador do Banco Central do Brasil. Ver tópico

..........................................................................................................

VII - Ministério da Justiça: Ver tópico

...................................................................................................................

d) concessão da Gratificação de Operações Especiais - GOE para os Policiais Rodoviários Federais. Ver tópico

..................................................................................................................

XVI - Ministério da Defesa: Ver tópico

..........................................................................................................

b) implantação da Lei de Remuneração dos Militares;

c) provimento, mediante concurso público, de até 8 cargos de Pesquisador Adjunto da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

d) provimento, mediante concurso público, de até 18 cargos de Assistente de Pesquisa da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

e) provimento, mediante concurso público, de até 3 cargos de Tecnologista Sênior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

f) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Tecnologista Pleno 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

g) provimento, mediante concurso público, de até 10 cargos de Tecnologista Pleno 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

h) provimento, mediante concurso público, de até 136 cargos de Tecnologista Júnior da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

i) provimento, mediante concurso público, de até 48 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

j) provimento, mediante concurso público, de até 5 cargos de Técnico 3 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

k) provimento, mediante concurso público, de até 15 cargos de Técnico 2 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

l) provimento, mediante concurso público, de até 108 cargos de Técnico 1 da Carreira de Ciência e Tecnologia no Comando da Aeronáutica;

m) provimento, mediante concurso público, de até 6 cargos de Professor de Ensino de 3º Grau para o Instituto Militar de Engenharia do Comando do Exército;

n) provimento, mediante concurso público, de até 39 cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus no Comando da Marinha; e Ver tópico

o) provimento, mediante concurso público, de até 1.013 empregos diversos para o Hospital das Forças Armadas.

XVII - Ministério da Educação: Ver tópico

a) reestruturação de cargos e carreiras integrantes do PUCRCE, Lei nº 7.596, de 1987; e Ver tópico

b) provimento, mediante concurso público, de até 2000 cargos efetivos de Professor de Ensino de 3º Grau." ÿÿ Ver tópico

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