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23 de setembro de 2019

Lei da Taxa de Fiscalizacao de Mercado de Titulos Mobiliarios - Lei 7940/89 | Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. Ver tópico (4589 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários. Ver tópico (101 documentos)

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM. Ver tópico (418 documentos)

Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986). Ver tópico (463 documentos)

Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Ver tópico (6 documentos)

I - trimestralmente, de acordo com os valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos especificados nas Tabelas A, B e C; Ver tópico (61 documentos)

II - por ocasião do registro, de acordo a alíquota correspondente, incidente sobre o valor da operação, nos casos da Tabela D. (Vide Lei nº 11.908, de 2009). Ver tópico (19 documentos)

Art. 5º A Taxa é recolhida: Ver tópico (601 documentos)

I - até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, nos casos das Tabelas A, B e C; Ver tópico (24 documentos)

II - juntamente com a protocolização do pedido de registro, no caso da Tabela D. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da BTN Fiscal, e cobrada com os seguintes acréscimos: Ver tópico (272 documentos)

a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; Ver tópico

b) multa de mora de 20% (vinte por cento), sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido paga; Ver tópico

c) encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. Ver tópico

§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Ver tópico (16 documentos)

Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal. Ver tópico (38 documentos)

Art. 7º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária. Ver tópico (49 documentos)

Art. 8º A Taxa será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. Ver tópico (42 documentos)

Art. 9º A Taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1990. Ver tópico (8 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

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Lei nº 11.908, de 2009.

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