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13 de dezembro de 2019

Lei 8829/93 | Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Ver tópico (638 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Constituem parte integrante do Serviço Exterior Brasileiro as Carreiras de Diplomata, regulada pela Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Somente poderão ser designados para missões permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as situações previstas no art. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa. Ver tópico (12 documentos)

Art. 3º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se: Ver tópico (4 documentos)

I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições; Ver tópico

II - Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas; Ver tópico

III - Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe; Ver tópico (2 documentos)

IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Constituição

Art. 5º O fixo de lotação da Carreira de Oficial de Chancelaria é de mil cargos, conforme referido no Anexo I.

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 6º O fixo de lotação da Carreira de Assistente de Chancelaria é de mil e duzentos cargos, conforme referido no Anexo I.

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

CAPÍTULO III

Do Ingresso

Art. 7º O ingresso nas carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria far-se-á no padrão I da classe inicial, mediante habilitação em concurso público. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, consistindo em: Ver tópico

a) prova de conhecimentos que incluirá exame escrito; Ver tópico

b) conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, com aulas e provas, em disciplinas inerentes às atribuições das respectivas carreiras. Ver tópico

Art. 8º É requisito para ingresso no cargo de Oficial de Chancelaria o certificado de conclusão de curso superior, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º É requisito para ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria o certificado de conclusão de curso de segundo grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da

Qualificação Profissional

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidas: Ver tópico

I - progressão, a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência no cargo; Ver tópico

II - promoção, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior da respectiva carreira. Ver tópico

Art. 11. O interstício mínimo para progressão será de doze meses. Ver tópico

Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de: Ver tópico (24 documentos)

I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; Ver tópico

II - avaliação de desempenho; Ver tópico

III - cumprimento do interstício; Ver tópico

IV - existência de vaga. Ver tópico

Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei. Ver tópico

Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antigüidade. Ver tópico

Art. 14. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e antigüidade:

I - para a Classe Especial, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antigüidade;

II - para a Classe A, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antigüidade.

Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

Art. 15. Poderá ser promovido por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:

I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC);

II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC).

Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (14 documentos)

I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) (Vide Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (5 documentos)

II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (1 documento)

III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (1 documento)

III - à classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:

I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC);

II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE).

Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.

(Incluído pela Medida Provisória n º 479, de 2009)

Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (12 documentos)

I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) (Vide Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (2 documentos)

II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (1 documento)

III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (1 documento)

III - à classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico (1 documento)

III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Art. 17. As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no art. 14 serão completados em favor do critério de merecimento. Ver tópico

Art. 18. A antigüidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A antigüidade será computada a partir da data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de vigência do ato de promoção ou progressão. Ver tópico

Art. 19. Para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício prestado no exterior, serão considerados apenas os períodos em que o servidor cumpriu missões permanentes, computando-se em dobro o tempo de serviço prestado em postos do Grupo C, assim classificados nos termos do art. 14 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.

Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - missões permanentes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 1º Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

I - missões permanentes; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

§ 1o Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

Art. 20. Somente por antigüidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar em gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento do serviço.

Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (23 documentos)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Exercício no Exterior

Art. 21. O instituto da remoção, de que trata a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, quando aplicado aos Oficiais de Chancelaria e aos Assistentes de Chancelaria, obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico (18 documentos)

Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (18 documentos)

Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições: Ver tópico (245 documentos)

I - estágio inicial mínimo de quatro anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado;

I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; (Redação dada pela Lei nº 9.458, de 1997) Ver tópico (25 documentos)

II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior; Ver tópico (183 documentos)

III - cumprimento de prazo mínimo de quatro anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior;

III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

a) quatro anos se retornar de posto dos grupos A ou B; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

b) três anos se retornar de posto do grupo C; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

c) dois anos se retornar de posto do grupo D; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (40 documentos)

a) 4 (quatro) anos se retornar de posto dos grupos A ou B; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

b) 3 (três) anos se retornar de posto do grupo C; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

c) 2 (dois) anos se retornar de posto do grupo D; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico (40 documentos)

a) tendo servido em dois ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

b) tendo servido em apenas um posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano; (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

c) tendo servido em apenas um posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; de dois anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

d) tendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto do grupo D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo C; três anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de quatro anos em caso de remoção para posto do grupo A. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (40 documentos)

a) tendo servido em 2 (dois) ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

b) tendo servido em apenas 1 (um) posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

c) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A; e (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

d) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo C, de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remoção para posto do grupo A.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

IV - habilitação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) para o Assistente de Chancelaria.

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE para o Oficial de Chancelaria e no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE para o Assistente de Chancelaria. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

Parágrafo único. O prazo máximo de dez anos consecutivos de permanência no exterior poderá, atendida à conveniência do serviço e ao interesse do servidor, estender-se a doze anos, desde que nesse período um dos postos seja do Grupo C.

§ 1o Os requisitos para os referidos cursos serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

§ 2o O prazo máximo de 10 (dez) anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério da Administração, efetuadas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se refere o artigo anterior.

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006)

. (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (51 documentos)

I - os que estiverem servindo em posto do Grupo A somente poderão ser removidos para o posto do grupo B ou C;

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

II - os que estiverem servindo em posto do Grupo B somente poderão ser removidos para o posto do Grupo A ou B; (Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

III - os que estiverem servindo em posto do Grupo C somente poderão ser removidos para o posto do Grupo A. (Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da Administração. (Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

§ 2º O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do parágrafo anterior, tendo servido apenas em posto do Grupo A, não poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo Grupo.

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

§ 3º (Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

§ 4º (Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

§ 1o As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1o deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após permanência de 4 (quatro) anos na Secretaria de Estado. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

§ 3o Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério da administração, efetuadas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se refere o art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico (31 documentos)

§ 4o Os prazos a que se referem os arts. 15 e 16 desta Lei poderão ser reduzidos de 1/3 (um terço) caso o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de duração igual ou superior a 1 (um) ano em posto do grupo D. (Incluído pela Lei nº 11.440, de 2006) Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Cursos

Art. 25. Para promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá concluir os seguintes cursos:

I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC), que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe A;

II - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC), que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial.

Art. 25. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B; (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 25. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

Art. 26. Para promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá concluir os seguintes cursos:

I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE), que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe A e designação para missão permanente no exterior;

II - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC), que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe A da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial.

Art. 26. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B; (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 26. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

III - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Ver tópico

Art. 27. Os cursos de que tratam o art. 7º, parágrafo único, b, e os arts. 25 e 26, I e II, serão organizados pelo Ministério das Relações Exteriores, em articulação com a Secretaria da Administração Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28. O Oficial de Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC).

(Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)

Art. 29. O Assistente de Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC)

. (Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)

Art. 30. A gratificação prevista nos arts. 28 e 29 desta lei será aplicada sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa.

(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 31. Poderão ser realizados outros cursos ou programas de treinamento de interesse da administração, visando a capacitação e melhor desempenho funcional do servidor. Ver tópico

Parágrafo único. Os cursos de que trata este artigo poderão constituir requisito para o desempenho de funções de chefia e de assistência intermediária. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32. A primeira composição da Carreira de Oficial de Chancelaria far-se-á com os atuais integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo serão posicionados na nova carreira em ordem hierárquica decrescente, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo serão posicionados na nova carreira, em ordem hierárquica decrescente, obedecido o critério de antigüidade, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 33-A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16, o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 33-A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16 o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

Art. 34. Os vencimentos do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, níveis superior e intermediário, aplicados os respectivos reajustes. Ver tópico

Art. 35. O servidor que já tenha cumprido missão permanente no exterior será considerado habilitado nos cursos mencionados no art. 25, I, e no art. 26, I. Ver tópico

Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

CARREIRAS QUANTIDADE
OFICIAL DE
CHACELARIA
1.000
ASSISTENTE DE
CHANCELARIA
1.200
TOTAL GERAL 2.200

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998)

CARREIRAS CLASSES PADRÕES VALOR
CORRESPONDENTE
AOS PADRÕES DO
ANEXO II DA
LEI Nº 8.460/92
QUANTIDADE
DE CARGOS
OFICIAL DE
CHANCELARIA
INICIAL de I a VIII D-I a C-III 500
"A" de I a VII C-IV a B-IV 350
ESPECIAL de I a V B-V a A-III 150
SUBTOTAL 1.000
ASSISTENTE DE
CHANCELARIA
INICIAL de I a VIII D-I a C-III 600
"A" de I a VII C-IV a B-IV 420
ESPECIAL de I a V B-V a A-III 180
SUBTOTAL 1.200
TOTAL GERAL 2.200

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