Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91 | Lei nº 8.177, de 1 de Março de 1991

I - do Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Integração Nacional: Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto nº 6.359, de 18 de janeiro de 2008 ; e Ver tópico

I - formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR; Ver tópico

II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; Ver tópico

IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; Ver tópico

V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional; Ver tópico

VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; Ver tópico

VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; Ver tópico

VIII - proteção e defesa civil; Ver tópico

IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; Ver tópico

X - formulação e condução da Política Nacional de Irrigação; Ver tópico

XI - ordenação territorial; e Ver tópico

XII - obras públicas em faixa de fronteira. Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (1 documento)

III - unidades descentralizadas: Representações Regionais nos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; Ver tópico

IV - órgãos Colegiados: Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de expedientes; Ver tópico (348 documentos)

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares; Ver tópico (228 documentos)

III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico (2597 documentos)

IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

II - coordenar a representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a sua atuação; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e efetividade das ações do Ministério e entidades vinculadas; e Ver tópico

VI - supervisionar as políticas e diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério. Ver tópico

I - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; Ver tópico

II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento dos planos estratégicos e avaliação dos programas e ações a cargo do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico (174 documentos)

III - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - orientar as atividades de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; Ver tópico

V - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional, segundo padrões e orientação estabelecidos; Ver tópico

VI - planejar, supervisionar, coordenar, articular e assessorar o Ministério na implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos; e Ver tópico

VII - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial. Ver tópico

I - elaborar e consolidar os planos e programas relativos às atividades de sua área de competência; Ver tópico (37 documentos)

II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério; Ver tópico (255 documentos)

III - realizar tomadas de conta dos ordenadores de despesa, de demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Ver tópico

IV - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e Ver tópico (2 documentos)

VI - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres. Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico (1 documento)

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

I - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, acompanhamento e avaliação da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial; Ver tópico

II - promover a articulação de ações direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional e à participação institucional do Ministério em instâncias representativas do desenvolvimento regional; Ver tópico

III - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de ordenamento territorial e a integração das economias regionais; Ver tópico

IV - propor, em conjunto com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais e em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais; Ver tópico

V - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e na implementação de seus programas e ações; Ver tópico

VI - administrar o Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações regionais e territoriais da PNDR; Ver tópico

VII - promover ações de estruturação e inclusão socioeconômica, visando ao desenvolvimento regional e territorial, em consonância com a PNDR; Ver tópico

VIII - promover a articulação e a integração dos planos e dos programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, e a participação do setor privado e da sociedade civil, em consonância com a PNDR; Ver tópico

IX - promover e apoiar iniciativas de cooperação internacional em políticas regionais e de ordenamento territorial; e Ver tópico

X - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. Ver tópico

I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, visando à formulação, à revisão e à implementação da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial, de forma participativa; Ver tópico (5 documentos)

II - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as esferas de governo; Ver tópico (224 documentos)

III - propor os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial; Ver tópico

IV - promover a articulação e a integração dos planos e programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, e a participação do setor privado e da sociedade civil, em consonância com a PNDR; Ver tópico

V - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos e para a ampliação e consolidação de seus elos econômicos; Ver tópico

VI - coordenar a formulação, acompanhar e avaliar a implementação de planos e programas regionais e territoriais de desenvolvimento; Ver tópico

VII - operar o SNIDR com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações regionais e territoriais da PNDR; e Ver tópico

VIII - acompanhar as ações e projetos de desenvolvimento regional e ordenamento territorial da Secretaria de Desenvolvimento Regional decorrentes de acordos internacionais. Ver tópico

I - implementar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em consonância com a PNDR; Ver tópico

II - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com órgãos e entidades do Ministério e dos demais órgãos e entidades de governo e da sociedade civil; Ver tópico

III - promover e apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos de instâncias regionais e territoriais; Ver tópico

IV - identificar os potenciais endógenos das regiões, de acordo com a PNDR, implementar e acompanhar planos, programas e ações regionais e territoriais para o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões; Ver tópico

V - incentivar o fortalecimento e a diversificação da base socioeconômica territorial e regional, a partir do adensamento de cadeias produtivas, do fortalecimento de arranjos produtivos locais e do manejo sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

VI - implementar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento e inclusão socioeconômica na faixa de fronteira; e Ver tópico

VII - promover e implementar ações de apoio às Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE. Ver tópico

I - formular e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Ver tópico (1 documento)

II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

III - participar da formulação da PNDR; Ver tópico

IV - promover o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, mediante planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais; Ver tópico

V - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e redução de desastres; Ver tópico

VI - promover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de prevenção e redução de desastres; Ver tópico

VII - coordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC; Ver tópico

VIII - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil; Ver tópico

IX - instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública; Ver tópico

X - operacionalizar o CENAD; Ver tópico

XI - manter o Grupo de Apoio a Desastres - GADE, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo para atuar nas diversas fases do desastre em território nacional ou em outros países; Ver tópico

XII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil, participando como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira; Ver tópico

XIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; e Ver tópico

XIV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap. Ver tópico

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional; Ver tópico (20104 documentos)

II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes; Ver tópico (13493 documentos)

III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos; Ver tópico

IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres; Ver tópico

V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres; Ver tópico

VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal; Ver tópico

VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional; Ver tópico

IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes; Ver tópico

X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública; Ver tópico

XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE; Ver tópico

XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil; Ver tópico

XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e Ver tópico

XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria e suas alterações; Ver tópico

III - prestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos; Ver tópico

IV - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; Ver tópico

V - analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, termos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

VI - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria; Ver tópico

VII - promover estudos, pesquisas e análises de políticas públicas com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria; e Ver tópico

VIII - realizar estudos e propor medidas visando à melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria e a otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação. Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - desenvolver e implementar programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação para emergências e desastres; Ver tópico

III - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC; Ver tópico (1 documento)

IV - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, avaliação e mapeamento de riscos de desastres, a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo, e outros pertinentes; Ver tópico

V - propor ao CONPDEC critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação de risco e preparação para desastres, e para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; Ver tópico

VI - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos municipais de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil; Ver tópico

VII - promover e consolidar, em âmbito nacional, o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais; Ver tópico

VIII - secretariar as reuniões do CONPDEC; Ver tópico

IX - promover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área; Ver tópico

X - promover, articular e implementar junto ao SINPDEC ações direcionadas à redução de riscos de desastres; Ver tópico

XI - elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria; e Ver tópico

XII - planejar, promover e participar de testes relacionados com preparação para desastres. Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - desenvolver e implementar programas e projetos de reabilitação e de reconstrução; Ver tópico

III - coordenar, em âmbito nacional, as ações de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil; Ver tópico

IV - realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com suas atividades; Ver tópico

V - realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados; Ver tópico

VI - emitir pareceres técnicos sobre as prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas; e Ver tópico

VII - organizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento. Ver tópico

I - orientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos; Ver tópico

II - apoiar a construção, operação, manutenção e recuperação de obras de infraestrutura hídrica; Ver tópico

III - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infraestrutura hídrica; Ver tópico

IV - promover o aprimoramento e a integração dos sistemas, para melhor aproveitamento da disponibilidade de recursos hídricos nacionais; e Ver tópico

V - participar da formulação da PNDR. Ver tópico

I - apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais; Ver tópico

II - acompanhar a implantação das ações dos projetos voltados para a ampliação da oferta hídrica; Ver tópico

III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e Ver tópico

IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo. Ver tópico

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas; Ver tópico

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos; Ver tópico

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais; Ver tópico

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos; Ver tópico

V - promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos; Ver tópico

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos; Ver tópico

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; e Ver tópico

VIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo. Ver tópico

I - promover a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Irrigação e seus instrumentos, integrados à PNDR e às demais políticas afins; Ver tópico

II - promover a participação institucional do Ministério em instâncias representativas do desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

III - promover os negócios da agricultura irrigada; Ver tópico

IV - promover a implementação de projetos de irrigação e drenagem agrícola; Ver tópico

V - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola; Ver tópico

VI - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação; e Ver tópico

VII - coordenar os processos de concessões e parcerias dos perímetros públicos de irrigação. Ver tópico

I - promover o desenvolvimento e o uso de instrumentos de apoio aos perímetros públicos de irrigação; Ver tópico

II - implementar ações que promovam a articulação e a integração das atividades com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para fortalecimento da irrigação pública; Ver tópico

III - conceber, elaborar, promover e apoiar a implementação de projetos de aproveitamento hidroagrícola; Ver tópico

IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério, órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e com a sociedade civil, para o fortalecimento da agricultura irrigada; Ver tópico

V - supervisionar a implementação de políticas públicas de irrigação e de drenagem agrícola; Ver tópico

VI - orientar a elaboração de normas e manuais técnicos visando à padronização de procedimentos para aproveitamento hidroagrícola público; Ver tópico

VII - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica para aproveitamento hidroagrícola; Ver tópico

VIII - desenvolver e implementar programas de capacitação de pessoal em gestão de projetos públicos de irrigação; e Ver tópico

IX - desenvolver instrumentos de sustentabilidade econômica e ambiental dos projetos públicos de irrigação. Ver tópico

I - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e seus instrumentos, integrados à PNDR e às demais políticas afins; Ver tópico (36 documentos)

II - avaliar o desempenho da Política Nacional de Irrigação; Ver tópico (48 documentos)

III - coordenar a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

IV - conceber, implementar e operar o sistema informatizado de acompanhamento e avaliação da execução dos planos regionais de irrigação; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes para a elaboração e gestão dos planos de desenvolvimento estaduais, distritais e municipais de agricultura irrigada; Ver tópico

VI - promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

VII - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com os órgãos do Ministério e entidades a ele vinculadas, órgãos da administração federal, distrital, estadual e municipal e com a sociedade civil, para o fortalecimento da agricultura irrigada; Ver tópico

VIII - orientar, em consonância com a Política Nacional de Irrigação, a elaboração dos programas do plano plurianual do Ministério; e Ver tópico

IX - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, difusão de práticas de gestão e implantação de certificações. Ver tópico

I - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico

II - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - propor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional; e Ver tópico

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional. Ver tópico

I - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos de política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse ao desenvolvimento regional; Ver tópico (73 documentos)

II - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico (58 documentos)

III - propor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional; e Ver tópico

IV - orientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional. Ver tópico

I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional; Ver tópico

II - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos dos fundos de investimentos; Ver tópico

III - analisar e propor adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos fundos regionais voltados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e incentivos fiscais à PNDR; Ver tópico

IV - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional; Ver tópico

V - analisar os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos, com vistas às necessidades regionais e de mercado; Ver tópico

VI - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e/ou debêntures dos fundos de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida; Ver tópico

VII - cancelar os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação de regência; e Ver tópico

VIII - emitir o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos dos fundos de investimentos considerados concluídos. Ver tópico

I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e ações do Ministério; Ver tópico

II - promover a integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e entidades a ele vinculadas; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico