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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2017

Lei 9276/96 | Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Ver tópico (988 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/1999, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição, estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. As prioridades e metas para 1996, de que trata o disposto no art. da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, serão aquelas constantes da lei orçamentária anual para 1996. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e quantificará a respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente. Ver tópico

Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por lei especifica. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Ficam recriados, até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes da lei orçamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: Ver tópico (11 documentos)

I - Fundo de Compensação de Variações Salariais; Ver tópico (1 documento)

II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; Ver tópico

III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento; Ver tópico

IV - Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; Ver tópico

VI - Fundo Aeroviário. Ver tópico

Parágrafo único. Os fundos de que trata este artigo serão extintos em 1º de julho de 1996, se não vierem a ser ratificados por lei até esta data, e sua programação será incorporada àquela da entidade supervisora. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1996 e retificado no D.O.U. de 26.11.1996

PLANO PLURIANUAL 1996 - 1999 DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS (Anexo)

I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL...............................................iii

I.1. DAS ESTRATÉGIAS...............................................................................iii Ver tópico

I.2 DA ALOCAÇÃO DOS RECURSO...............................................................v Ver tópico

II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.................................vi INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA..................................................................vi Transportes....................................................................................................vi Energia.........................................................................................................viii Comunicações.................................................................................................x RECURSOS HÍDRICOS....................................................................................xi AGRICULTURA...............................................................................................xii INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR..............................................................xiv TURISMO.......................................................................................................xvi CIÊNCIA E TECNOLOGIA...............................................................................xvii MEIO AMBIENTE............................................................................................xix DESENVOLVIMENTO SOCIAL.........................................................................xix Previdência Social.............................................................................................xx Assistência Social.............................................................................................xxi Ver tópico

Saúde...............................................................................................................xxi

Educação.........................................................................................................xxii Habitação.........................................................................................................xxiv Desenvolvimento Urbano.....................................................................................xxiv Trabalho............................................................................................................xxiv CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA................................................xxv ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................................xxvii DEFESA NACIONAL...........................................................................................xxix

I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Ver tópico

O Plano Plurianual (PPA) para o período 1996/99 tem como premissa básica a necessidade de consolidação da estabilidade de preços. A retomada dos investimentos produtivos e a deflagração de uma nova fase sustentada de desenvolvimento são conseqüência da estabilidade e, ao mesmo tempo, condição para a sua consolidação.

Três preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais do País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira.

I. 1. DAS ESTRATÉGIAS Ver tópico

Associadas à estratégia de Construção do Estado Moderno e Eficiente estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

consolidação do processo de saneamento das fianças públicas;

descentralização das políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais;

aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no aumento da qualidade e da produtividade dos serviços públicos;

aprofundamento do programa de desestatização;

modernização das Forças Armadas e de seus níveis operacionais;

modernização da Justiça e dos sistemas de Segurança e Defesa Nacional;

reformulação e fortalecimento da ação reguladora do Estado, inclusive nos serviços públicos privatizados;

reformulação e fortalecimento dos organismos de fomento regional;

modernização dos Sistemas de Previdência Social.

Associadas à estratégia de Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho;

redução dos custos de produtos de primeira necessidade;

aproveitamento das potencialidades regionais, com uso racional e sustentável dos recursos;

fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões menos desenvolvidas;

fortalecimento da política de desconcentração industrial;

redução da mortalidade infantil;

ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde;

melhoria das condições de vida, trabalho e produtividade do pequeno produtor e do trabalhador rural;

melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas (segurança pública, saneamento, habitação, transporte coletivo, serviços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente);

mobilização da sociedade e comprometimento de todo o governo para a erradicação da miséria e da fome;

fortalecimento da cidadania e preservação dos valores nacionais.

Associadas à estratégia de Modernização Produtiva estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

modernização e ampliação da infra-estrutura;

aumento da participação do setor privado em investimentos para o desenvolvimento;

fortalecimento de setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à restruturação produtiva;

melhoria educacional, com ênfase na educação básica; e modernização das relações trabalhistas.

I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS Ver tópico

O Plano Plurianual (PPA) para o período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União nessas duas áreas deve ser direcionada preferencialmente para as regiões de bases econômicas mais frágeis.

Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:

Nas áreas de saneamento básico, educação e ciência e tecnologia, a alocação dos recursos da União deve ser orientada preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais;

Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do balanço hídrico comprometa o abastecimento humano ou seja uma barreira estrutural para o desenvolvimento agropecuário;

Na área da agricultura, a alocação dos recursos se fará prioritariamente para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais;

Nas áreas da indústria e do comércio exterior, os recursos serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da qualidade e da competitividade;

Na área de turismo, a alocação dos recursos deve ser orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e capacitação de recursos humanos;

Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em favor das regiões mais carentes do País, conforme diagnósticos contidos no trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de Uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do desequilíbrio econômico interregional brasileiro.

II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Ver tópico

Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas temáticas e por ações/projetos.

INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA

Para reverter o processo de deterioração da infra-estrutura básica, o Governo tem como prioridade a reestruturação das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de caráter institucional e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da infra-estrutura, que descentralizem atribuições para outros níveis de governo e setor privado via parcerias, concessões e privatizações. A alocação de recursos da União nas áreas a seguir relacionadas deve ser direcionada prioritariamente para as regiões de bases econômicas mais frágeis.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área dos transportes recuperação, modernização e conservação das malhas, sistemas e serviços de transporte, tendo como princípio a consolidação de corredores inter-modais estratégicos, com o fortalecimento dos modais hidroviário e ferroviário;

consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvolvidas, visando o aproveitamento de potencialidades regionais, com abertura de novas fronteiras de desenvolvimento;

melhoria dos meios de transportes para integração inter-regional e com os países vizinhos;

adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados, para reduzir custos operacionais e o número de acidentes;

redistribuição dos encargos de gestão da malha viária nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a transferência aos Estados, em condições adequadas de conservação, de malhas que não desempenhem funções estruturais;

intensificação do processo de transferência para a iniciativa privada, por meio de concessões, da exploração e operação de rodovias federais, envolvendo cerca de 8.000km de rodovias;

recuperação e expansão do setor ferroviário federal, mediante a transferência para o setor privado, por meio de concessões, das malhas atualmente controladas pela Rede Ferroviária Federal;

apoio à implantação de grandes projetos ferroviários a cargo da União, de outras esferas de governo e da iniciativa privada, como a FERROESTE, a FERRONORTE e a TRANSNORDESTINA;

consolidação da implementação da Lei dos Portos, com recuperação e modernização da infra-estrutura portuária e melhoria de seu desempenho operacional, adaptando as Cias. Docas às funções de autoridades portuárias;

transferência, por concessão à iniciativa privada, da gestão de parte do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração comercial;

estabelecimento de legislação específica para o transporte multimodal, de forma a facilitar o seu desenvolvimento e melhorar a eficiência no transporte de cargas;

melhoramento das condições de navegabilidade das hidrovias interiores;

prosseguimento da descentralização, para os Estados, da gestão dos serviços de transporte ferroviário urbano de passageiros, em consonância com os preceitos constitucionais, recuperando e modernizando os sistemas no âmbito do processo de estadualização;

reestruturação dos órgãos públicos vinculados ao setor, fortalecendo sua capacidade para o desempenho das atribuições típicas de governo, particularmente as de poder concedente, com ênfase nas funções de normalização, coordenação e fiscalização;

fortalecimento do sistema de planejamento governamental na área dos transportes.

Na área de energia atualização da legislação e reestruturação e modernização do aparato institucional público na área energética, redefinindo seus papéis e reaparelhando-o, com vistas ao atendimento das novas atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis e recursos hídricos;

expansão do parque gerador e dos sistemas de transmissão de energia elétrica, de forma compatível com as necessidades da demanda, passando de 54 mil MW de potência instalada para 80 mil MW nos primeiros anos da próxima década;

consideração, no caso de crescimento da demanda acima da expectativa de 5% a.a., da possibilidade de antecipação do projeto de interligação dos sistemas Norte/Nordeste e Sul/Sudeste/Centro-Oeste e a eventual instalação de usinas termelétricas a gás natural;

conclusão prioritária das obras do setor elétrico que se encontram paralisadas ou com motorização parcial, inclusive mediante parcerias com o setor privado, ou privatização;

intensificação da participação da iniciativa privada nos novos investimentos do setor elétrico, realizando, até 1999, cerca de 34 outorgas de concessões, através de licitações, perfazendo 21 mil MW de potência instalada;

garantia de abastecimento adequado de energia para a Região Norte, visando reduzir custos e racionamentos, a partir do aproveitamento das opções vinculadas à utilização do gás natural de Urucu, interligação elétrica com a Venezuela e ampliação do Sistema de Transmissão da Usina de Tucuruí;

fortalecimento do Sistema de Transmissão de Energia da Região Nordeste, garantindo o adequado escoamento da energia da UHE de Xingó;

implementação de ações para viabilizar investimentos de integração energética com os países vizinhos;

ampliação da participação do gás natural na matriz energética brasileira, mediante exploração das reservas nacionais e importação de países vizinhos, desenvolvendo, também, a petroquímica a partir do uso do gás natural;

desenvolvimento de ações para conservação e uso racional de energia elétrica e de derivados de petróleo, com vistas à redução de custos econômicos, sociais e ambientais;

promoção do atendimento às áreas carentes de energia elétrica, em especial nos sistemas isolados pioneiros e estratégicos para abertura de novas fronteiras de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas;

provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de microssistemas descentralizados, permitindo o acesso de populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos;

estimulo à participação de capitais privados nos investimentos do setor petrolífero;

expansão da exploração e produção de petróleo e gás natural, objetivando a maior autonomia energética para o País, menores gastos em divisas e redução dos preços aos consumidores, atingindo, em 1999, a produção de 1,3 milhões de barris/dia de petróleo e 42,9 milhões de m³/dia de gás natural;

ampliação da utilização do gás natural como fonte energética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do Centro-Oeste/Sudeste, e a consolidação do gasoduto do Nordeste;

ampliação e modernização da capacidade de refino de petróleo, a fim de garantir o abastecimento da demanda e atender às novas exigências em termos de qualidade dos produtos e de atenuação dos impactos negativos ambientais, atingindo, em 1999, capacidade de refino de 2,0 milhões de barris/dia, inclusive com a instalação de nova refinaria no Nordeste;

modernização e expansão dos sistemas de transporte dutoviário e hidroviário de combustíveis para reduzir os custos de escoamento da produção, otimizar os investimentos e melhorar os padrões de segurança ambiental.

Na área de comunicações reestruturação do arcabouço legal e institucional responsável pelas funções de planejamento e regulação do setor, adaptando-o à flexibilização do monopólio estatal das telecomunicações e permitindo a elevação substancial do nível de investimentos setoriais, com a participação crescente de capitais privados, garantindo a qualidade dos serviços, padrões de tarifa adequados e ampla interconectividade das redes;

ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos módicos para as famílias de baixa renda e microempresas - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados, transmitindo voz, imagens, dados e textos em altas velocidades e faixas largas;

duplicação da atual planta de telecomunicações, elevando o número de terminais fixos e móveis instalados de 14,2 milhões de acessos para cerca de 33 milhões, no final da década, com a ampliação do número de telefones de uso público de 360 mil para mais de 800 mil;

intensificação dos investimentos para digitalização e opticalização das redes, ampliação e diversificação dos serviços via satélite e desenvolvimento dos sistemas internacionais de telecomunicações;

fomento aos empreendimentos privados de prestação de serviços de informações e de instalação de sistemas de valor adicionado, baseados nas redes públicas de telecomunicações, em especial aqueles relacionados com as áreas de saúde, educação, habitação, segurança e agricultura;

implementação de mecanismos que permitam maior autonomia de gestão às empresas estatais, visando conceder-lhes condições isonômicas no novo ambiente de competição;

aprimoramento da prestação dos serviços dos Correios, em quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu papel de agência de serviços de interesse da sociedade e assegurando a manutenção da alta credibilidade nacional e internacional;

recuperação do atraso tecnológico dos Correios, pela incorporação de tecnologias eletrônicas, de informática e de telecomunicações, difundindo os serviços do chamado "correio avançado".

RECURSOS HÍDRICOS

A superação dos problemas enfrentados na área dos recursos hídricos exigirá do Governo soluções inovadoras e participativas. Nesse sentido, a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que coíba a poluição dos mananciais e garanta o seu uso adequado, receberá atenção prioritária. Além disso, o Governo promoverá a conclusão dos empreendimentos de irrigação e de armazenamento de água no semi-árido brasileiro que apresentem elevado grau de execução física.

Atuará, ainda, no sentido de viabilizar formas alternativas de financiamento e gestão das obras hídricas nessa região, nas quais os Estados, Municípios e iniciativa privada terão papel expressivo.

A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do balanço hídrico seja uma barreira estrutural para o abastecimento humano e o desenvolvimento agropecuário;

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez no mundo moderno;

fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas e promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos;

conservação e preservação das bacias hidrográficas, mediante proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de poluição;

conclusão dos perímetros de irrigação e obras de infra-estrutura hídrica que estão com elevado grau de execução física e que já contam com financiamentos externos, de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados;

promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de um novo modelo de financiamento e gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica, no qual os Estados e municípios, bem como a iniciativa privada, tenham destacado papel;

estudo de viabilidade econômica e ambiental, elaboração e implementação de um programa nacional de integração de bacias hidrográficas.

AGRICULTURA

A agricultura brasileira vem atendendo adequadamente ao mercado interno, além de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização econômica do País. No entanto, o setor é marcado por desequilíbrios espaciais e sociais, centrados na convivência entre uma agricultura comercial, plenamente integrada no mercado, e outra de subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e economicamente. Nesse contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de responsabilidades e na maior participação de Estados, municípios, organizações não-governamentais e da iniciativa privada na formulação e implementação de medidas de apoio, visando harmonizar esse quadro.

A alocação dos recursos na área se fará prioritariamente para: a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

implantação, consolidação e emancipação de projetos de assentamento, em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores rurais à terra;

promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades associativas;

integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, incluindo produtores assentados em projetos de reforma agrária e colonização, proporcionado-lhes acesso aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência técnica, crédito rural, associativismo rural, preços mínimos e aos demais instrumentos de política agrícola;

identificação, normalização e viabilização de alternativas de financiamento rural apoiadas em mecanismos privados, compatíveis com as características e necessidades do setor agropecuário, em articulação com bolsas de mercadorias e futuros, seguradoras e sistema bancário;

erradicação das principais pragas e doenças que afetam a produção agropecuária e revisão da legislação fitossanitária e animal, com o objetivo de atualizá-la e adequá-la à nova realidade rural brasileira e à necessidade de acelerar a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos agropecuários;

apoio à implantação e ampliação da fruticultura irrigada e de pólos agroindustriais no Nordeste, mediante ações coordenadas entre os governos federal, estaduais e municipais em pesquisa, defesa sanitária, assistência técnica, eletrificação rural e outras áreas;

revisão da pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), bem como dos critérios de fixação de preços de garantia, levando em conta a localização regional da produção, a média histórica dos preços recebidos pelos produtores, no caso de produtos não comercializáveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis internacionalmente;

reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) de modo a dotá-lo de sustentação financeira que lhe possibilite cumprir suas funções como instrumentos indispensável de apoio ao desenvolvimento rural e promoção de ações visando reduzir os riscos bioclimáticos da agricultura;

fortalecimento, em consonância com a PGPM e programas de distribuição emergencial de alimentos, do processo de racionalização do sistema de gestão de estoques públicos, afim de evitar o acúmulo de estoques oficiais, enquanto a iniciativa privada recorre a importações;

descentralização dos serviços públicos de apoio à agropecuária, fixação de regras claras e estáveis de atuação governamental no setor e garantia de defesa contra práticas desleais de comércio - produtos agrícolas e agroindustriais subsidiados na origem ou exportados para o Brasil com dumping.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

A ação governamental nesta área, ao lado de fortalecer os estímulos do mercado na orientação das estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da indústria.

Os recursos para a área serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da qualidade e da competitividade.

Os principais objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:

estímulo aos investimentos privados, de origem nacional e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e melhoria das condições do financiamento de longo prazo;

coordenação dos setores público e privado e dos trabalhadores, com vistas à definição de estratégias de reestruturação produtiva e competitividade;

desconcentração geográfica da produção industrial, com o aproveitamento de novas oportunidades de investimento a nível regional;

apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade econômica, manutenção e criação de empregos, promoção de agentes empreendedores e elevação dos ganhos de qualidade e competitividade;

fortalecimento do Programa Brasileiro da Qualidade e da Produtividade-PBQP, alargando sua base de atuação geográfica e setorial;

implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do design;

aprimoramento dos mecanismos legais e institucionais ligados às atividades de metrologia, normalização e regulamentação técnica e certificação de conformidade, com vistas a adaptá-los aos requerimentos do processo de modernização da economia;

aperfeiçoamento dos mecanismos oficiais de financiamento às exportações, intensificando o apoio aos setores exportadores não tradicionais que apresentem potencial competitivo;

desoneração fiscal das atividades exportadoras;

implementação do seguro de crédito às exportações;

aperfeiçoamento dos mecanismos de defesa contra práticas desleais de comércio e ações protecionistas tomadas por terceiros países, incluindo a regulamentação de legislação compatível e a agilização na aplicação dos instrumentos de defesa comercial;

consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL;

fortalecimento da atuação do País no âmbito dos organismos multilaterais e regionais de comércio, desenvolvendo novas áreas de negociação externa, com vistas à liberalização dos fluxos de comércio e ao aumento das condições de acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais;

recuperação e reestruturação da indústria de construção naval do País;

elevação dos investimentos privados nas atividades de pesquisas, prospecção e exploração de novas jazidas minerais, aperfeiçoando o arcabouço legal e os mecanismos de fomento tecnológico e industrial do setor.

TURISMO

As ações do Governo procurarão garantir o maior aproveitamento do potencial da atividade turística no Brasil para a geração de divisas, criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico brasileiro cada vez mais competitivo em nível internacional, mediante a elevação do padrão de qualidade dos serviços e do correto gerenciamento dos recursos naturais e culturais. Conta-se, para isso, com a participação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. O desenvolvimento de programas regionais integrados de turismo e ecoturismo serão alvos especialmente importantes da atuação governamental.

A alocação dos recursos na área deve ser orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e capacitação de recursos humanos.

Os principais objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:

ordenamentos e desenvolvimento da atividade turística mediante coordenação entre Governo e iniciativa privada;

descentralização da gestão e do planejamento turístico;

apoio a programas regionais integrados para consolidação de pólos turísticos, a exemplo do PRODETUR-Nordeste, com ênfase no fortalecimento da infra-estrutura econômica e social das áreas envolvidas e diversificação qualitativa dos serviços;

melhoria da qualificação profissional dos recursos humanos que atuam no setor;

promoção de ações sistemáticas de marketing turístico no exterior.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O Brasil possui capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia importante e diversificada, embora muito aquém daquela disponível nos países desenvolvidos. O esforço brasileiro na área estará voltado à inserção das suas atividades no processo de desenvolvimento sócio-econômico, mediante reorientação da política científica e tecnológica para a difusão e introdução de inovações tecnológicas nas cadeias produtivas.

A alocação dos recursos da União na área deve ser orientada preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

aumento do dispêndio nacional em ciência e tecnologia, com uma participação maior dos investimentos privados e dos sistemas estaduais, diminuindo a participação relativa das fontes federais;

conclusão das reformas constitucionais e legais, para incluir as empresas de capital estrangeiro no esforço de capacitação tecnológica do País, beneficiando-as, inclusive, com incentivos fiscais e creditícios;

garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira às universidades e instituições públicas de pesquisa;

aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos integrados, harmonizando a legislação brasileira ao novo contexto de proteção industrial prevalecente nos países desenvolvidos;

fortalecimento da capacidade tecnológica para atender aos problemas sociais mais graves nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, nutrição e alimentos, habitação popular e transportes;

racionalização do uso dos recursos dos principais ecossistemas do País e redução dos efeitos deletérios decorrentes das atividades urbanas;

ampliação do número de cientistas e engenheiros, internalizando competências técnico-científicas provenientes do exterior, adequando-as às demandas do setor produtivo;

atualização e complementação da infra-estrutura científica e tecnológica, assegurando o suprimento de serviços e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;

consolidação de centros de excelência em C&T;

fortalecimento das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação, para melhor instruir os processos decisórios no âmbito do sistema C&T;

melhoria da qualificação dos trabalhadores mediante a ampliação das oportunidades no campo da educação tecnológica e da educação para o trabalho, viabilizando a incorporação do progresso técnico na produção de bens e serviços;

ampliação da capacitação tecnológica nos setores aeroespacial, nuclear e de informática e automação;

melhoria da capacitação tecnológica das empresas difusoras de progresso técnico, inserindo-as competitivamente no mercado internacional;

promoção da capacitação tecnológica do País em áreas conhecidas como portadoras de futuro (materiais especiais, optoeletrônica, nanotecnologia, supercondutividade, entre outras);

fortalecimento da base de ciência e tecnologia voltada para as áreas de infra-estrutura (transportes, energia, comunicações, armazenamento de produtos agrícolas, entre outras);

intensificação da contribuição das atividades de C&T na consolidação dos eixos nacionais de desenvolvimento.

apoio à pesquisa científica na Região Antártica, visando compreender os fenômenos ali ocorrentes e possibilitando a participação do País no aproveitamento dos recursos naturais da área;

agregação de conhecimento científico do mar adjacente à costa brasileira a fim de elevar a capacidade de previsão de fenômenos oceonográficos, a exploração sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental;

delimitação da Plataforma Continental Brasileira conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional importante território para exploração econômica futura.

MEIO AMBIENTE

As ações do Governo, nessa área, compreenderão estratégias de uso nacional dos recursos naturais, fundamentadas em novos modelos de gestão ambiental participativa e em processo de planejamento baseado no ordenamento territorial. Este planejamento deverá transformar-se em instrumento de regulação do uso do território, segundo critérios de sustentabilidade.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

integração dos resultados da UNCED-92 e demais acordos internacionais existente com o Programa de Governo para a área ambiental;

produção, sistematização e disponibilização de informação ambiental;

fortalecimento do ordenamento ambiental-territorial, facilitando o conhecimento e a compatibilização de ações de desenvolvimento com as potencialidades espaciais;

estabelecimentos de padrões de excelência na gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

formulação e implementação das políticas setoriais de pesca, floresta, babaçu, castanha e borracha, para o desenvolvimento sustentado, estimulando as atividades de pesquisas, desenvolvimento tecnológico e de fomento;

operacionalização de sistema de indicadores ambientais urbanos, de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de pesquisas, promovendo o cadastramento de experiências nacionais e internacionais;

promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos naturais;

promoção de parcerias entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios dela decorrentes.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A atuação governamental será orientada para a redução das desigualdades sociais. Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem como nos setores de educação, saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o Governo aprimorará os mecanismos de descentralização das ações, além de favorecer a participação da sociedade na condução de iniciativas na área.

As ações a serem implementadas nas áreas relacionadas ao desenvolvimento social devem ser orientadas preferencialmente para as ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais e devem observar na eleição dos critérios alocativos os diagnósticos contidos no trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do desequilíbrio inter-regional brasileiro.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área da previdência social instituição de previdência social pública básica, compulsória até determinado limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a possibilidade de acumulação de múltiplas aposentadorias;

permissão aos estados da federação para gerirem fundos próprios de previdência social, ficando restrita à União a competência de legislar sobre a matéria;

fortalecimento de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em fundos de pensão;

introdução do critério de idade mínima para aposentadoria, com compensações para aqueles que começam a trabalhar mais cedo;

introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio atuarial do sistema;

modernização da gestão previdenciária.

Na área de assistência social atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violência;

instituição do benefício de prestação continuada em favor de idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para a sua manutenção;

execução de projetos de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e de promoção de sua integração à vida comunitária.

Na área da saúde descentralização do SUS, incorporando pelo menos 10% dos municípios à condição de gestão semi-plena e 60% à condição de gestão parcial, recuperando a rede pública de serviços, reforçando a capacidade gerencial e estimulando novos modelos de gestão e de organização;

aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários;

diminuição em 50% da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de Redução da Mortalidade na Infância, compreendendo:

promoção da atenção integral a saúde da mulher e da criança;

promoção da vacinação de, no mínimo, 90% da população menor de 5 anos com vacina tríplice, BGC, antipoliomielite e anti-sarampo;

redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco);

implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida e saúde, tanto nos centros urbanos quanto nas comunidades rurais mais carentes;

reforço e modernização da área de vigilância sanitária;

redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas.

Na área de Educação melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino;

garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental da Região Nordeste;

elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino fundamental;

elaboração do guia nacional do livro didático, de forma a orientar adequadamente os professores;

aprimoramento dos mecanismos de produção e distribuição de material didático para professores das escolas públicas;

distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos carentes e, a preço de custo, aos demais alunos da rede pública;

melhoria da gestão da escola pública, através da transferência direta de recursos financeiros;

implantação de política de valorização do magistério do ensino fundamental, incluindo planos de carreira e salário;

elaboração de planos de carreira do magistério público nos Estados e municípios;

desenvolvimento de estudos e procedimentos metodológicos de avaliação que contribuam para a melhoria dos padrões de ensino, pesquisa, extensão e processos de gestão;

aprimoramento do sistema integrado de informações educacionais;

implantação de laboratórios de informática nas escolas públicas de 1º e 2º graus;

criação de incentivos para possibilitar aos professores do ensino básico a formação de biblioteca pessoal com títulos de alto nível, a custo reduzido;

garantia da socialização do saber, através da tele-educação;

extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino superior, através da concessão de "crédito educativo";

ampliação das oportunidades de freqüência escolar, pelo fornecimento de transporte para estudantes;

garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino fundamental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar;

implantação de bibliotecas nas escola públicas;

desenvolvimento de ações preventivas e curativas na área de saúde escolar;

promoção do aprimoramento científico e tecnológico dos profissionais de nível superior, apoiando as instituições que mantêm cursos de pós-graduação;

fortalecimento do ensino nas áreas rurais.

Na área de saneamento universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias;

elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;

criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do padrão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços;

fortalecimento das parcerias entre os setores público e privado para a ampliação e modernização do setor.

Na área de habitação coordenação entre políticas e ações federais com as dos governo estaduais e municipais, estimulando maior participação da iniciativa privada e dos beneficiários finais na formulação, gestão e financiamento das diversas modalidades de acesso à moradia;

estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ocupação do solo urbano;

recordenamento da legislação do sistema financeiro da habitação;

aumento das contrapartidas do poder público estadual e municipal no financiamento do setor;

estímulo à geração e difusão de tecnologia alternativas para a construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições regionais.

Na área de desenvolvimento urbano aperfeiçoamento do março jurídico-institucional para o desenvolvimento urbano no País, baseado na gestão descentralizada das ações e na cooperação entre as três esferas de governo;

apoio à modernização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública;

consolidação do processo de reabilitação e transferência dos sistemas de trens metropolitanos de passageiros para as esferas estaduais.

Na área do trabalho modernização da legislação trabalhista;

aprimoramento do Sistema Nacional de Emprego, visando a melhor operacionalização do seguro-desemprego, e os objetivos de qualificação, requalificação e intermediação de mão-de-obra;

modernização dos instrumentos de identificação profissional;

garantia de melhores condições de segurança e saúde no trabalho;

preservação, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, convenções, ou contratos coletivos.

CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA

O Governo, mediante ações coordenadas nas áreas de justiça e segurança pública, desporto e cultura, buscará criar condições para resgatar progressivamente, para a grande parte da população brasileira hoje marginalizada, os direitos de cidadania e justiça, requisito fundamental na construção de uma sociedade mais justa, moderna e pluralista.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área da cultura afirmação da identidade cultural de modo a preservar e valorizar o dinamismo, a riqueza e a diversidade das formas de criação e expressão brasileiras;

fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares;

estímulo ao trabalho de reflexão em todas as áreas, promovendo o intercâmbio do conhecimento e de experiências artísticas;

dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à sociedade;

oferta de um sistema integrado de informações culturais, de modo a apoiar a gestão cultural e socializar o acervo de conhecimentos, dados e indicadores disponíveis no setor;

apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com os Estados e municípios e com a iniciativa privada;

preservação do patrimônio cultural brasileiro, por meio de instrumentos jurídicos, técnicos e administrativos, e ações de identificação, pesquisa, conservação, revitalização e promoção;

garantia do acesso da população às idéias básicas que formam a identidade cultural do País, mediante a publicação de obras de autores brasileiros;

apoio, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura, à implantação de bibliotecas públicas em áreas não atendidas;

difusão das artes e da cultura brasileiras no exterior.

Na área da justiça e segurança pública modernização e reforma do judiciário;

aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos;

descentralização e fortalecimento das instâncias de defesa do consumidor, com estímulo à participação da sociedade nessa tarefa;

aprimoramento dos mecanismos de informação relacionados com a segurança do cidadão e a preservação de seus direitos;

implementação de política nacional de segurança pública e de direito dos cidadãos, com vistas ao enfrentamento dos desafios da violência, urbana e rural;

promoção de ações integradas de conscientização, educação e organização da sociedade, a fim de assegurar os direitos humanos, estabelecendo mecanismos capazes de dirimir conflitos na área;

aprimoramento dos quadros profissionais que atuam nas áreas de justiça, cidadania e segurança pública;

modernização e automação dos processos de cadastramento, votação e apuração eleitoral.

Na área do desporto difusão da prática de atividades esportivas;

viabilização de novas fontes internas e externas de recursos para o desenvolvimento do desporto;

promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso em práticas desportivas;

incentivo ao associativismo desportivo comunitário;

apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;

implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola como fora dela.

ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ao longo dos próximos anos, o Governo intensificará os esforços para melhorar a eficiência da gestão pública, capacitando a administração federal para formular e executar políticas governamentais em bases modernas e eficientes, revertendo a degradação dos serviços públicos básicos.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área de planejamento e administração pública redefinição do papel e das competências do Estado para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com as demais esferas de governo;

promoção da descentralização das ações de governo a gestores governamentais e não governamentais;

fortalecimento das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações governamentais, por meio do aprimoramento metodológico, da capacitação técnica e gerencial, da operacionalização de sistemas de informações e do tratamento adequado dessas informações.

concessão de maior autonomia às entidades da administração indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos pré-estabelecidos;

reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à população;

fortalecimento institucional do setor público para o cumprimento das funções de concessão, regulação e fiscalização em áreas abertas à atuação do setor privado;

manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções de Estado, mediante ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

capacitação sistemática de recursos humanos, com a criação de instrumentos de incentivo por mérito e eficiência do servidor.

Na área das relações exteriores ampliação e consolidação de acordos e parcerias internacionais, de forma a garantir uma inserção mais favorável do País na economia internacional, permitindo o aumento dos fluxos de comércio exterior, o acesso ao progresso tecnológico e a atração de investimentos estrangeiros;

fortalecimento da participação do País nos foros e mecanismos decisórias regionais e internacionais de natureza política e/ou econômica;

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos meios materiais e dos recursos humanos da diplomacia brasileira e da rede consular, fortalecendo seu papel nos campos político, econômico, comercial e cultural.

Na área da defesa judicial e extrajudicial da união garantia do adequado patrocínio dos interesses da União e promoção da unificação da jurisprudência administrativa, prevenindo e dirimindo controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal.

Na área fiscal e fazendária fortalecimento da capacidade gerencial, normativa e operacional da Receita Federal, visando alcançar controle do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, bem como reduzir a evasão fiscal;

modernização e aperfeiçoamento da gestão financeira federal, redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa;

reestruturação do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos governamentais;

fortalecimento do papel regulador e fiscalizador do Estado na economia, para coibir os abusos do poder econômico e garantir a prestação de serviços adequados aos cidadãos;

intensificação das atividades de fiscalização do Mercado de Capitais, de forma a aumentar os níveis de confiança e segurança das operações.

DEFESA NACIONAL

A tônica da ação governamental na área será o contínuo processo de modernização das Forças Armadas, de forma a evitar os riscos de obsolescência operacional. Nesse processo, terá prioridade a busca de maior independência tecnológica no reaparelhamento bélico.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

garantia, ao Presidente da República, dos meios de comunicação necessários ao comando e controle;

Núcleo de Força Militar Terrestre, Naval e Aérea dotado de condições e de poder dissuasório, capazes de atender, com presteza e eficácia, a eventuais ameaças à soberania nacional e ao cumprimento das responsabilidades constitucionais;

melhoria da logística militar necessária ao funcionamento das Forças Armadas;

fortalecimento da presença militar na Amazônia, pela rearticulação das Forças Terrestre, Aérea e Naval, no sentido de priorizar aquela região no planejamento estratégico das Forças Armadas, consoante com as políticas governamentais;

ampliação da capacidade de comando e controle do Comando Supremo e demais órgãos envolvidos, proporcionando-lhes condições que facilitem a tomada de decisão para as ações militares nos casos de crise ou de conflito;

habilitação do País para participar nos foros internacionais de interesse para a manutenção da paz e da segurança internacionais, nas Forças de Paz, Expedicionárias e de Observação;

implantação de um sistema de comunicações por satélite capaz de integrar as forças vivas do País, incluídas, nestas, as instituições civis mobilizáveis;

execução de pesquisas e desenvolvimento de projetos visando a nacionalização da produção de equipamentos e a obtenção de tecnologia de fabricação de materiais de emprego nas Forças Armadas;

ampliação, construção, manutenção e conservação das instalações da rede aeroportuária sob a responsabilidade do Ministério da Aeronáutica, inclusive as da INFRAERO;

promoção da cobertura total do espaço aéreo brasileiro, desenvolvendo a capacidade de tratar, processar e transmitir dados de unidades táticas desse controle, e implantando sistema de defesa e controle de tráfego aéreo;

promoção da cobertura total da nova fronteira leste do Brasil, estendida com a incorporação à soberania nacional de mais de 4,5 milhões de km² da Plataforma Continental Brasileira, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

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