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16 de outubro de 2017

lei do Habeas Data - Lei 9507/97 | Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Ver tópico (33149 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Ver tópico (1092 documentos)

Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Ver tópico (1045 documentos)

Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Ver tópico (98 documentos)

Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. Ver tópico (9809 documentos)

§ 1º Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. Ver tópico (69 documentos)

§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Ver tópico (8305 documentos)

Art. 7º Conceder-se-á habeas data: Ver tópico (7365 documentos)

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Ver tópico (817 documentos)

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Ver tópico (343 documentos)

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Ver tópico (4452 documentos)

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Ver tópico (2423 documentos)

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: Ver tópico (1082 documentos)

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; Ver tópico (734 documentos)

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou Ver tópico (79 documentos)

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Ver tópico (36 documentos)

Art. 9º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. Ver tópico (994 documentos)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Ver tópico (1404 documentos)

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo. Ver tópico (75 documentos)

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. , e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. Ver tópico (505 documentos)

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator: Ver tópico (448 documentos)

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou Ver tópico (138 documentos)

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. Ver tópico (18 documentos)

Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. Ver tópico (77 documentos)

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida. Ver tópico (3 documentos)

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Ver tópico (175 documentos)

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. Ver tópico (68 documentos)

Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. Ver tópico (6 documentos)

Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Ver tópico (14 documentos)

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. O julgamento do habeas data compete: Ver tópico (146 documentos)

I - originariamente: Ver tópico (79 documentos)

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Ver tópico (8 documentos)

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; Ver tópico (26 documentos)

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; Ver tópico (1 documento)

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Ver tópico (24 documentos)

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; Ver tópico (1 documento)

f) a juiz estadual, nos demais casos; Ver tópico (13 documentos)

II - em grau de recurso: Ver tópico (10 documentos)

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores; Ver tópico

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais; Ver tópico (10 documentos)

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal; Ver tópico

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal; Ver tópico

III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição. Ver tópico (7 documentos)

Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Ver tópico (1881 documentos)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (19 documentos)

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (527 documentos)

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1997

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