Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2019
Finalizar

lei do Genocídio - Lei 2889/56 | Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 62 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Define e pune o crime de genocídio. Ver tópico (778 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: Ver tópico (516 documentos)

a) matar membros do grupo; Ver tópico

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; Ver tópico

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; Ver tópico

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; Ver tópico

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Ver tópico

Será punido:

Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Art. 2º Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: Ver tópico (507 documentos)

Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Ver tópico (454 documentos)

Pena: Metade das penas ali cominadas.

§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar. Ver tópico

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa. Ver tópico

Art. 4º A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público. Ver tópico

Art. 5º Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição. Ver tópico

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)