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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83 | Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Ver tópico (2096 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: Ver tópico (62 documentos)

I - a integridade territorial e a soberania nacional; Ver tópico (6 documentos)

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; Ver tópico

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: Ver tópico (59 documentos)

I - a motivação e os objetivos do agente; Ver tópico (7 documentos)

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ver tópico

Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime: Ver tópico (7 documentos)

I - ser o agente reincidente; Ver tópico (3 documentos)

a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; Ver tópico (2 documentos)

b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes. Ver tópico

Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: Ver tópico (8 documentos)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar; Ver tópico

II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Ver tópico

Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão. Ver tópico

Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei: Ver tópico (3 documentos)

I - pela morte do agente; Ver tópico

Il - pela anistia ou indulto; Ver tópico

III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; Ver tópico (2 documentos)

IV - pela prescrição. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Ver tópico

TíTULO II

Dos Crimes e das Penas

Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Ver tópico (11 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro. Ver tópico

Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Ver tópico (4 documentos)

Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Ver tópico

Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Ver tópico (1 documento)

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro. Ver tópico

Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Ver tópico (18 documentos)

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. Ver tópico (177 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo. Ver tópico (48 documentos)

Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Ver tópico (8 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem: Ver tópico (1 documento)

I - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa; Ver tópico

II - com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional; Ver tópico

III - oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; Ver tópico

IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo. Ver tópico

Art. 14 - Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos. Ver tópico (12 documentos)

Pena: detenção, de 1 a 5 anos.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Ver tópico (41 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 1º - Se do fato resulta: Ver tópico (8 documentos)

a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; Ver tópico

b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro; Ver tópico

c) morte, a pena aumenta-se até o triplo. Ver tópico

§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave. Ver tópico (5 documentos)

Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Ver tópico (30 documentos)

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Ver tópico (17 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Ver tópico (104 documentos)

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. Ver tópico (16 documentos)

Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Ver tópico

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Ver tópico (48 documentos)

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Ver tópico

Art. 21 - Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários. Ver tópico (4 documentos)

Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda: Ver tópico (25 documentos)

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; Ver tópico (8 documentos)

II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; Ver tópico (3 documentos)

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui: Ver tópico (6 documentos)

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo; Ver tópico

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda. Ver tópico

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Ver tópico

I - à subversão da ordem política ou social; Ver tópico (21 documentos)

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; Ver tópico (7 documentos)

III - à luta com violência entre as classes sociais; Ver tópico (9 documentos)

IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Ver tópico (15 documentos)

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa. Ver tópico (38 documentos)

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Art. 25 - Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial. Ver tópico (13 documentos)

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Ver tópico (18 documentos)

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga. Ver tópico

Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos. Ver tópico

§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço. Ver tópico

Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. Ver tópico (5 documentos)

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Ver tópico (13 documentos)

Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.

TíTULO III

Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos

Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público. Ver tópico

Art. 31 - Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: Ver tópico (1 documento)

I - de ofício; Ver tópico

II - mediante requisição do Ministério Público; Ver tópico

III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna; Ver tópico

IV - mediante requisição do Ministro da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convenio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo. Ver tópico

Art. 32 - Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime: Ver tópico (1 documento)

I - lesar patrimônio sob administração militar; Ver tópico

II - for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço; Ver tópico

III - for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio. Ver tópico

Art. 33 - Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias. Ver tópico

§ 3º - O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar. Ver tópico

§ 4º - Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito. Ver tópico

§ 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público. Ver tópico

§ 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade. Ver tópico

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 35 - Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1983

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2 Comentários

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não custava nada julgar a Dilma e o Lula com base nesta Lei, seria mais justo!!!! a ë inconstitucional - e o que ë mesmo constitucional neste país ? todo dia o STF entende a CF de uma forma, hoje ë sim amanhã ë não e assim vai esta insegurança jurídica, não existe precedentes... continuar lendo

O caso de violação da internet e telefonia por conta dos EUA, com conivência das empresas de telefonia, implicam no crime previsto do Art. 13 da Lei de Segurança Nacional. continuar lendo