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Jusbrasil - Legislação
25 de março de 2019

Decreto 2335/97 | Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Ver tópico (5280 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º É constituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico (37 documentos)

Art. 2º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da ANEEL, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (32 documentos)

Art. 3º Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE e cargos em comissão, criados pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997: Ver tópico (25 documentos)

I - 130 Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE, sendo 32 FCE V; 33 FCE IV; 26 FCE III; vinte FCE II e dezenove FCE I; Ver tópico

II - 71 cargos em comissão, sendo cinco de Natureza Especial e 66 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: 22 DAS 101.5; cinco DAS 102.5; um DAS 101.4; cinco DAS 102.4; 21 DAS 102.3 e doze DAS 102. 1. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4º O regimento interno da ANEEL será aprovado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto. (Vide Decreto nº 2.364, de 5.11.1997) Ver tópico (604 documentos)

Art. 5º Com a publicação do regimento interno, ficam remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado 28 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, assim distribuídos: um DAS 1O1.5, cinco DAS 101 4, oito DAS 101.2, treze DAS 101.1 e um DAS 102.1. Ver tópico (7 documentos)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

Brasília, 6 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.10.1997

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vincula-se ao Ministério de Minas e Energia. Ver tópico (37 documentos)

Art. 2º A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. A regulação e fiscalização da Agência incidirão sobre as atividades dos agentes envolvidos na produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, abrangendo aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica e de coordenação de operação. Ver tópico

Art. 3º A ANEEL orientará a execução de suas atividades finalísticas de forma a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: Ver tópico (25 documentos)

I - prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam adequado relacionamento entre agentes do setor de energia elétrica e demais agentes da sociedade; Ver tópico

II - regulação e fiscalização realizadas com o caráter de simplicidade e pautadas na livre concorrência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; Ver tópico (8 documentos)

III - adoção de critérios que evitem práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos; Ver tópico

IV - criação de condições para a modicidade das tarifas, sem prejuízo da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

V - criação de ambiente para o setor de energia elétrica que incentive o investimento, de forma que os concessionários, permissionários e autorizados tenham asseguradas a viabilidade econômica e financeira, nos termos do respectivo contrato; Ver tópico

VI - adoção de medidas efetivas que assegurem a oferta de energia elétrica a áreas de renda e densidade de carga baixas, urbanas e rurais, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades regionais; Ver tópico

VII - educação e informação dos agentes e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do setor de energia elétrica; Ver tópico

VIII - promoção da execução indireta, mediante convênio, de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; Ver tópico

IX - transparência e efetividade nas relações com a sociedade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Das Competências

I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; Ver tópico

II - incentivar a competição e supervisioná-la em todos os segmentos do setor de energia elétrica; Ver tópico

III - propor os ajustes e as modificações na legislação necessários à modernização do ambiente institucional de sua atuação; Ver tópico (3 documentos)

IV - regular os serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor; Ver tópico (12 documentos)

V - regular e fiscalizar a conservação e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, bem como a utilização dos reservatórios de usinas hidrelétricas; Ver tópico

VI - regular e fiscalizar, em seu âmbito de atuação, a geração de energia elétrica oriunda de central nuclear; Ver tópico

VII - aprovar metodologias e procedimentos para otimização da operação dos sistemas interligados e isolados, para acesso aos sistemas de transmissão e distribuição e para comercialização de energia elétrica; Ver tópico (3 documentos)

VIII - fixar critérios para cálculo do preço de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição e arbitrar seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos, de modo a garantir aos requerentes o livre acesso, na forma da lei; Ver tópico

IX - incentivar o combate ao desperdício de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, distribuição, comercialização e uso da energia elétrica; Ver tópico

X - atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, e criar mecanismos de acompanhamento de preços; Ver tópico (36 documentos)

XI - autorizar a transferência e alteração de controle acionário de concessionário, permissionário ou autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica; Ver tópico

XII - autorizar cisões, fusões e transferências de concessões; Ver tópico

XIII - articular-se com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural para elaboração de critérios de fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos; Ver tópico

XIV - fiscalizar a prestação dos serviços e instalações de energia elétrica e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; Ver tópico (3 documentos)

XV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização; Ver tópico (5 documentos)

XVI - estimular a melhoria do serviço prestado e zelar, direta e indiretamente, pela sua boa qualidade, observado, no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico (9 documentos)

XVII - intervir, propor a declaração de caducidade e a encampação da concessão de serviços e instalações de energia elétrica, nos casos e condições previstos em lei e nos respectivos contratos; Ver tópico

XVIII - estimular a organização e operacionalização dos conselhos de consumidores e comissões de fiscalização periódica compostas de representantes da ANEEL, do concessionário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Ver tópico (1 documento)

XIX - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, entre esses agentes e seus consumidores, bem como entre os usuários dos reservatórios de usinas hidrelétricas; Ver tópico

XX - articular-se com outros órgãos reguladores do setor energético e da administração federal sobre matérias de interesse comum; Ver tópico

XXI - promover a articulação com os Estados e Distrito Federal para o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico (1 documento)

XXII - dar suporte e participar, em conjunto com outros órgãos, de articulação visando ao aproveitamento energético dos rios compartilhados com países limítrofes; Ver tópico

XXIII - estimular e participar das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico necessárias ao setor de energia elétrica; Ver tópico

XXIV - promover intercâmbio com entidades nacionais e internacionais; Ver tópico

XXV - estimular e participar de ações ambientais voltadas para o benefício da sociedade, bem como interagir com o Sistema Nacional de Meio Ambiente em conformidade com a legislação vigente, e atuando de forma harmônica com a Política Nacional de Meio Ambiente; Ver tópico (1 documento)

XXVI - determinar o aproveitamento ótimo do potencial de energia hidráulica, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 5.o da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Ver tópico (1 documento)

XXVII - diminuir os limites de carga e tensão de consumidores, para fins de escolha do seu fornecedor de energia elétrica, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 1995; Ver tópico

XXVIII - expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, em harmonia com a Política Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

XXIX - extinguir a concessão e a permissão de serviços de energia elétrica, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato; Ver tópico

XXX - elaborar editais e promover licitações destinadas à contratação de concessionários para aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica; Ver tópico

XXXI - emitir atos de autorização para execução e exploração de serviços e instalações de energia elétrica; Ver tópico

XXXII - celebrar, gerir, rescindir e anular os contratos de concessão ou de permissão de serviços de energia elétrica e de concessão de uso de bem público relativos a potenciais de energia hidráulica, bem como de suas prorrogações; Ver tópico (2 documentos)

XXXIII - organizar e manter atualizado o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades estratégicas do serviço de energia elétrica e do aproveitamento da energia hidráulica; Ver tópico (3 documentos)

XXXIV - expedir as autorizações para a realização de estudos, anteprojetos e projetos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 9.427, de 1996, e do art. 1º da Lei nº 6.712, de 5 de novembro de 1979, estipulando os valores das respectivas cauções; Ver tópico

XXXV - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à execução de serviço ou instalação de energia elétrica, nos termos da legislação específica; Ver tópico (8 documentos)

XXXVI - desenvolver atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energia hidráulica e promover seu gerenciamento nos termos da legislação vigente; Ver tópico (1 documento)

XXXVII - cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; Ver tópico

XXXVIII - regulamentar e supervisionar as condições técnicas e administrativas necessárias à descentralização de atividades; Ver tópico

XXXIX - celebrar convênios de cooperação, em especial com os Estados e o Distrito Federal, visando à descentralização das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização, mantendo o acompanhamento e avaliação permanente da sua condução; Ver tópico

XL - definir e arrecadar os valores relativos à compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, nos termos da legislação vigente, fiscalizando seu recolhimento; Ver tópico (1 documento)

XLI - arrecadar os valores relativos aos "royalties" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos próprios definidos em acordos internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações; Ver tópico

XLII - apurar e arrecadar os valores da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, na conformidade do respectivo regulamento; Ver tópico

XLIII - fixar os valores da cota anual de reversão, da cota das contas de consumo de combustíveis fósseis, das cotas de reintegração dos bens e instalações em serviço e outras transferências de recursos aplicadas ao setor de energia elétrica, e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A ANEEL providenciará os ajustes e modificações nos regulamentos de sua competência, em função de mudanças estabelecidas pela legislação superveniente. Ver tópico

Seção II

Da Estrutura Básica

Art. 5º A ANEEL tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (7 documentos)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Procuradoria-Geral; Ver tópico

III - Superintendências de Processos Organizacionais. Ver tópico

§ 1º O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais. Ver tópico

§ 2º Ficam criados o Gabinete do Diretor-Geral e a Secretaria-Geral da Diretoria, cuja estruturação, atribuições e vinculações deverão ser estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 6º A estruturação das Superintendências de Processos Organizacionais deverá contemplar os seguintes processos básicos: Ver tópico (34 documentos)

I - estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revisões de tarifas; Ver tópico

II - supervisão do mercado com vistas à competição e ao equilíbrio entre oferta e demanda; Ver tópico

III - estabelecimento de regras e procedimentos para encargos intra-setoriais; Ver tópico

IV - consulta aos agentes, aos consumidores e à sociedade; Ver tópico

V - atendimento de reclamações de agentes e consumidores; Ver tópico

VI - informação e educação institucionais dos agentes e consumidores; Ver tópico

VII - comunicação com os agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade; Ver tópico

VIII - aprovação de estudos e determinação do aproveitamento ótimo dos potenciais de energia hidráulica; Ver tópico

IX - licitação para contratação de concessões e outorga de autorizações de geração; Ver tópico

X - controle e fiscalização das concessões e autorizações de geração; Ver tópico

XI - regulamentação, normatização e padronização referentes à geração de energia elétrica; Ver tópico

XII - gestão dos potenciais de energia hidráulica; Ver tópico

XIII - planejamento, licitação e contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços de transmissão e distribuição; Ver tópico

XIV - controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações de serviços de transmissão, distribuição e comercialização; Ver tópico

XV - estabelecimento de critérios e supervisão do acesso aos sistemas de transmissão e distribuição; Ver tópico

XVI - regulamentação, normatização e padronização referentes aos serviços de transmissão, distribuição e comercialização; Ver tópico

XVII - estabelecimento de critérios, elaboração de convênios, supervisão e acompanhamento das funções descentralizadas aos Estados e ao Distrito Federal; Ver tópico

XVIII - controle de gestão; Ver tópico

XIX - gestão da informação; Ver tópico

XX - gestão de recursos humanos; Ver tópico

XXI - gestão de recursos financeiros; Ver tópico

XXII - auditagem da qualidade dos processos organizacionais; Ver tópico

XXIII - gestão de materiais e patrimônio. Ver tópico

Seção III

Da Diretoria

Art. 7º O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei nº 9.427, de 1996. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de vacância de cargo de Diretor, o novo Diretor nomeado cumprirá o período remanescente do mandato. Ver tópico

Art. 8º À Diretoria da ANEEL, constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como: Ver tópico (2 documentos)

I - planejamento estratégico da Agência; Ver tópico

II - políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; Ver tópico

III - nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º Ao Diretor incumbido da área de atendimento de reclamações de agentes e consumidores competirá a função de ouvidor, sendo-lhe atribuída a responsabilidade final pela cobrança da correta aplicação de medidas pelos agentes no atendimento às reclamações. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º À Diretoria compete, ainda, alterar o regimento interno nos itens relacionados com a gestão administrativa da Autarquia e com a vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais. Ver tópico

§ 3º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos favoráveis. Ver tópico

§ 4º A Diretoria poderá delegar a cada Diretor competência para deliberar sobre assuntos relacionados às Superintendências de Processos Organizacionais. Ver tópico

§ 5º Fica delegada à Diretoria da ANEEL competência para autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do país de servidores para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional imprescindíveis à missão institucional da Autarquia. Ver tópico

§ 6º Compete à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Geral e avaliar sua relevância e interesse público, para fins de publicação no Diário Oficial da União. Ver tópico

Seção IV

Das Atribuições Comuns aos Diretores

Art. 9º São atribuições comuns aos Diretores da ANEEL: Ver tópico (2 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão e permissão, observando o disposto no art. 4º deste Anexo; Ver tópico

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANEEL e legitimidade de suas ações; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Autarquia; Ver tópico

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, nos termos do regimento interno; Ver tópico

V - executar as decisões tomadas pela Diretoria colegiada; Ver tópico

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL; Ver tópico

VII - responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento do contrato de gestão. Ver tópico

Seção V

Das Atribuições do Diretor-Geral

Art. 10. Além das atribuições comuns referidas no artigo anterior, são atribuições exclusivas do Diretor-Geral: Ver tópico

I - presidir as reuniões da Diretoria; Ver tópico

II - representar a ANEEL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Ver tópico

III - supervisionar o funcionamento da Autarquia em todos os seus setores e coordenar as Superintendências de Processos Organizacionais de sua responsabilidade; Ver tópico

IV - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da ANEEL, nos termos do regimento interno; Ver tópico

V - firmar, em nome da ANEEL, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, conforme decisão da Diretoria; Ver tópico

VI - praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração; Ver tópico

VII - praticar atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Seção VI

Da Procuradoria-Geral

Art. 11. Compete à Procuradoria-Geral: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar juridicamente a Diretoria; Ver tópico

II - emitir pareceres jurídicos; Ver tópico

III - exercer a representação judicial da Autarquia, nos termos do disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Procurador-Geral incumbe: Ver tópico

a) coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia; Ver tópico

b) aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; Ver tópico

c) representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REGULAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Seção I

Da Regulação

Art. 12. A ação regulatória da ANEEL, de acordo com as diretrizes e competências estabelecidas neste Anexo, visará primordialmente à: Ver tópico (2 documentos)

I - definição de padrões de qualidade, custo, atendimento e segurança dos serviços e instalações de energia elétrica compatíveis com as necessidades regionais; Ver tópico (1 documento)

II - atualização das condições de exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, em decorrência das alterações verificadas na legislação específica e geral; Ver tópico

III - promoção do uso e da ampla oferta de energia elétrica de forma eficaz e eficiente, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; Ver tópico (1 documento)

IV - manutenção da livre competição no mercado de energia elétrica. Ver tópico

Art. 13. O exercício da livre competição deverá ser estimulado pelas ações da ANEEL, visando à proteção e defesa dos agentes do setor de energia elétrica e à repartição de forma justa dos benefícios auferidos, entre esses agentes e os consumidores. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A ANEEL celebrará convênios de cooperação com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e demais órgãos de proteção e defesa da ordem econômica, com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais. Ver tópico

Art. 14. As ações de proteção e defesa do consumidor de energia elétrica serão realizadas pela ANEEL, observado, no que couber, o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 8.987, de 1995, e nº Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. Objetivando o aperfeiçoamento de suas ações, a ANEEL articular-se-á com as entidades e os órgãos estatais e privados de proteção e defesa do consumidor. Ver tópico

Art. 15. A ANEEL regulará o uso dos potenciais de energia hidráulica e dos reservatórios de usinas hidrelétricas nos termos da legislação em vigor, com o propósito de estimular seu aproveitamento racional, adequado e em harmonia com a Política Nacional de Recursos Hídricos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A ANEEL e os órgãos responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos devem articular-se para a outorga de concessão de uso de águas em bacias hidrográficas de que possa resultar a redução da potência firme de potenciais de energia hidráulica, especialmente os aproveitamentos hidrelétricos que se encontrem em operação, ou com obras iniciadas, ou por iniciar, mas já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão. Ver tópico

§ 2º A ANEEL é parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Ver tópico

Seção II

Da Fiscalização

Art. 16. A ação fiscalizadora da ANEEL visará, primordialmente, à educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, à prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e à descentralização de atividades complementares aos Estados, com os propósitos de: Ver tópico (127 documentos)

I - instruir os agentes e consumidores quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares; Ver tópico

II - fazer cumprir os contratos, as normas e os regulamentos da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica; Ver tópico

III - garantir o atendimento aos padrões de qualidade, custo, prazo e segurança compatíveis com as necessidades regionais e específicas de cada categoria de agente envolvido; Ver tópico (1 documento)

IV - garantir o atendimento aos requisitos de quantidade, adequação e finalidade dos serviços e instalações de energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

V - subsidiar, com informações e dados necessários, a ação regulatória, visando à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL. Ver tópico

§ 1º A ANEEL criará mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos e empresas especializadas, bem como de consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários às atividades de fiscalização e controle dos serviços e instalações de energia elétrica. Ver tópico (100 documentos)

§ 2º Dos atos praticados pela fiscalização caberá recurso à Diretoria, com efeito suspensivo, como última instância administrativa. Ver tópico

Art. 17. A ANEEL adotará, no âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, em conformidade com as normas regulamentares e os respectivos contratos, as seguintes penalidades a serem aplicadas pela fiscalização: Ver tópico (14 documentos)

I - advertência escrita, por inobservância a determinações da fiscalização ou de normas legais; Ver tópico

II - multas em valores atualizados, nos casos previstos nos regulamentos ou nos contratos, ou pela reincidência em fato que tenha gerado advertência escrita; Ver tópico (1 documento)

III - suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a Autarquia, em caso de não execução total ou parcial de obrigações definidas em lei, em contrato ou em ato autorizativo; Ver tópico

IV - intervenção administrativa, nos casos previstos em lei, no contrato, ou em ato autorizativo, em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas; Ver tópico

V - revogação da autorização, nos termos da legislação vigente ou do ato autorizativo; Ver tópico (1 documento)

VI - caducidade da concessão ou permissão, na forma da lei e do respectivo contrato. Ver tópico

§ 1º A ANEEL definirá os procedimentos administrativos relativos à aplicação de penalidades, de cobrança e pagamento das multas legais e contratuais, assegurados o contraditório e o direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 2º Nos processos descentralizados de fiscalização, da decisão do órgão estadual conveniado, caberá recurso a Diretoria da ANEEL, a qual, mediante justificativa do interessado, poderá conferir ao recurso efeito suspensivo. Ver tópico

§ 3º As penalidades do inciso III poderão ser impostas nos casos em que haja reiteradas violações dos padrões de qualidade dos serviços, conforme verificado em histórico dos concessionários, permissionários e autorizados e de seus administradores ou responsáveis técnicos demonstradas pelos registros cadastrais da fiscalização, inclusive os dos órgãos estaduais conveniados, de conhecimento publicamente alcançável por requerente legitimamente interessado. Ver tópico

§ 4º As multas serão graduadas segundo a natureza e a gravidade das infrações e aplicadas em múltiplos, conforme dispuser o respectivo regulamento da ANEEL, nos casos de reincidência, podendo ser cumuladas com outras penalidades. Ver tópico

§ 5º A ANEEL atualizará os valores das multas segundo os critérios fixados pela legislação federal específica. Ver tópico

§ 6º Os valores arrecadados pela ANEEL, provenientes da aplicação de multas, poderão ser parcialmente utilizados para financiamento de atividades institucionais dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica. Ver tópico

Seção III

Da Solução de Divergências

Art. 18. A atuação da ANEEL para a finalidade prevista no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.427, de 1996, será exercida direta ou indiretamente, de forma a: Ver tópico (4 documentos)

I - dirimir as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e os consumidores, inclusive ouvindo diretamente as partes envolvidas; Ver tópico (1 documento)

II - resolver os conflitos decorrentes da ação reguladora e fiscalizadora no âmbito dos serviços de energia elétrica, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

III - prevenir a ocorrência de divergências; Ver tópico

IV - proferir a decisão final, com força determinativa, em caso de não entendimento entre as partes envolvidas; Ver tópico (1 documento)

V - utilizar os casos mediados como subsídios para regulamentação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 19. A ANEEL promoverá, em nome da União e nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei nº 9.427, de 1996, a descentralização de suas atribuições, mediante delegação, aos Estados e ao Distrito Federal, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, com o objetivo de: Ver tópico (1 documento)

I - aproximar a ação reguladora dos agentes, consumidores e demais envolvidos do setor de energia elétrica; Ver tópico

II - tornar mais ágil e presente a ação reguladora; Ver tópico

III - adaptar as ações de regulação, controle e fiscalização às circunstâncias locais. Ver tópico

§ 1º A ANEEL identificará e estimulará as oportunidades de delegação. Ver tópico

§ 2º As atividades descentralizadas serão executadas mediante convênio, e, sem prejuízo da descentralização de outras, estarão voltadas preferencialmente para: Ver tópico

a) fiscalização de serviços e instalações de energia elétrica; Ver tópico

b) formulação de padrões regionais de qualidade de serviços de energia elétrica; Ver tópico

c) apuração e solução de queixas de consumidores em primeira instância; Ver tópico

d) preparação de propostas tarifárias para serviços de distribuição e comercialização de energia elétrica; Ver tópico

e) autorização de centrais geradoras termelétricas nos termos do respectivo convênio; Ver tópico

f) prestação de apoio por ocasião das outorgas de concessões para aproveitamento de potenciais hidráulicos situados em rios estaduais; Ver tópico

g) acompanhamento de obras concedidas, permitidas e autorizadas e da execução de projetos e estudos de viabilidade devidamente autorizados. Ver tópico

§ 3º A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, observado o disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 9.427, de 1996. Ver tópico

§ 4º A descentralização de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização deverá ser feita exclusivamente aos Estados que detiverem reais condições técnicas e administrativas, nos termos da regulamentação específica. Ver tópico

§ 5º O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ANEEL, ou das condições estabelecidas no respectivo convênio, implicará sua rescisão de pleno direito, com revogação unilateral da delegação pela ANEEL. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA

Seção I

Do Contrato de Gestão

Art. 20. A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado entre a Diretoria e o Ministro de Estado de Minas e Energia, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Administração Federal e da Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º O contrato de gestão, que deverá ser assinado dentro dos noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Geral, constituirá instrumento de controle da atuação administrativa da Autarquia e do seu desempenho, a ser feito por meio de avaliações periódicas, definidas no respectivo instrumento. Ver tópico

§ 2º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos: Ver tópico

a) objetivos e metas, com seus respectivos planos de ação, observada a missão e a visão de futuro da Autarquia, prazo de consecução e indicadores de desempenho; Ver tópico

b) demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fonte; Ver tópico

c) premissas que não possam ser afetadas pela gestão da Autarquia e que venham a comprometer, de forma significativa, o cumprimento dos objetivos e metas; Ver tópico

d) responsabilidade dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos; Ver tópico

e) critérios e parâmetros a serem considerados na avaliação do cumprimento do contrato de gestão; Ver tópico

f) condições para sua revisão, renovação e rescisão; Ver tópico

g) vigência. Ver tópico

§ 3º O contrato de gestão fixará, sem prejuízo de outros, objetivos e metas relativos aos seguintes itens: Ver tópico

a) regulação econômica do setor de energia elétrica; Ver tópico

b) fiscalização e qualidade dos serviços de energia elétrica; Ver tópico

c) efetividade no uso e na oferta de energia elétrica. Ver tópico

§ 4º O contrato de gestão estabelecerá, em cláusula específica, o procedimento relativo à avaliação e prestação de contas anual da Diretoria da ANEEL. Ver tópico

Seção II

Da Audiência Pública

Art. 21. O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da Agência ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, será precedido de audiência pública com os objetivos de: Ver tópico (1 documento)

I - recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANEEL; Ver tópico

II - propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões; Ver tópico

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; Ver tópico

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANEEL. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia consulta à Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Seção III

Do Processo Decisório

Art. 22. O processo decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º As reuniões da Diretoria da ANEEL que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica e entre esses e consumidores, assim como a julgar infrações à lei e aos regulamentos, poderão ser públicas, a critério da Diretoria, permitida sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A ANEEL definirá os procedimentos para seus processos decisórios, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 23. O patrimônio da ANEEL é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir. Ver tópico

Art. 24. Constituem receitas da ANEEL: Ver tópico (2 documentos)

I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 1996; Ver tópico

II - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxa de inscrição de concurso público; Ver tópico

III - rendimentos de operações financeiras que a ANEEL realizar; Ver tópico

IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico

V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe foram destinados; Ver tópico

VI - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; Ver tópico

VII - valores de multas aplicadas nos termos dos contratos e dos regulamentos do serviço de energia elétrica. Ver tópico

§ 1º Serão transferidas para a ANEEL as receitas relativas aos recursos a que se refere o § 6º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.631, de 1993. Ver tópico

§ 2º A ANEEL poderá manter recursos próprios formados pelas receitas referidas neste artigo em conta bancária para aplicações financeiras, nos termos do autorizado pelo inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.427, de 1996. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O quantitativo total de pessoal em exercício na ANEEL, considerando os integrantes do quadro efetivo, contratados de forma temporária, requisitados e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, não será superior a 325 servidores.

(Revogado pelo Decreto nº 4.111, de 1.2.2002)

§ 1º O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

§ 2º Na redistribuição de servidores de que trata o parágrafo anterior serão observados os interesses da Agência e a qualificação profissional requerida para o desempenho das atividades.

Art. 26. Fica a ANEEL autorizada, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior e médio imprescindível à continuidade de suas atividades, limitadas essas contratações a 155 pessoas. Ver tópico

Parágrafo único. O quantitativo total de que trata o "caput" será reduzido anualmente, de forma compatível com as necessidades da Agência, conforme determinarem os resultados de estudos conjuntos da ANEEL e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), para inclusão nas revisões do contrato de gestão de que trata o art. 20 deste Anexo. Ver tópico

Art. 27. As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que respeitado o prazo de que trata o § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 1996, e os quantitativos totais de contratação temporária definidos para cada ano. Ver tópico

Art. 28. A remuneração do pessoal técnico contratado temporariamente nos termos deste Anexo observará o seguinte: Ver tópico

I - para os profissionais de nível superior com atribuição voltada à regulação, fiscalização, formulação, implementação, controle e avaliação de políticas referentes à organização e coordenação do mercado e da prestação de serviços na área de atuação da Agência não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final da carreira de nível superior específica dos órgãos reguladores; Ver tópico

II - para o pessoal técnico de nível intermediário que atue na área fim da Agência, não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final da carreira de nível intermediário específica dos órgãos reguladores; Ver tópico

III - para o pessoal técnico que desempenhe atividades semelhantes às atribuições dos cargos integrantes dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, não correspondentes às referidas nos incisos I e II, será fixada em importância não superior ao valor da respectiva remuneração do plano de retribuição ou quadro de cargos e salários. Ver tópico

§ 1º Enquanto não forem criadas as carreiras específicas para os órgãos reguladores, referidas nos incisos I e II, a ANEEL poderá efetuar contratação temporária dos profissionais de que tratam os referidos incisos com base em remunerações de referência definidas em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), tendo como parâmetro os valores praticados pelo mercado. Ver tópico

§ 2º A Agência fica autorizada a criar critérios para definição da remuneração contratual na situação prevista no inciso III deste artigo, respeitadas as faixas definidas pelos planos de retribuição ou pelos quadros de cargos e salários do serviço público federal. Ver tópico

Art. 29. A contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada mediante análise do respectivo currículo, observados, em ordem de prioridade, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - possuam capacidade técnica comprovada e experiência profissional desenvolvidas no âmbito de instituições ou empresas, no exercício de atividades que guardem estreita relação com as competências da Agência e com as funções a serem desempenhadas; Ver tópico

II - sejam portadores de títulos de formação, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, em campos de interesse concernente às competências da Agência. Ver tópico

Art. 30. Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANEEL, o disposto nos arts. 3º e 6º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 8º, nos incisos I, II e III e parágrafo único do art. 9º, nos arts. 10, 11, 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 31. A continuidade dos processos decisórios e das atividades relativas a concessões, permissões ou autorizações, em curso no DNAEE, será assegurada pela ANEEL, com a manutenção, pelo prazo necessário, dos procedimentos administrativos essenciais atualmente em vigor. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÕES

N.º

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FCE

DIRETORIA

1

4

5

5

Diretor-Geral

Diretor

Assessor Especial de Diretor

Assessor de Diretor

NE

NE

102.5

102.4

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

PROCURADORIA-GERAL

1

1

Procurador-Geral

Assessor

101.5

102.3

SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSO

20

20

12

FCE - I

FCE - II

FCE - III

FCE - IV

FCE - V

Superintendente de Processo

Assessor

Assistente

101.5

102.3

102.1

19

20

26

33

32

b. QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,94

22

108,68

DAS 101.4

3,08

1

30,08

DAS 102.5

4,94

5

24,70

DAS 102.4

3,08

5

15,04

DAS 102.3

1,24

21

26,04

DAS 102.1

1,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

66

189,54

FCE - I

0,69

19

13,11

FEC - II

0,78

20

15,60

FCE - III

0,89

26

23,14

FCE - IV

1,48

33

48,84

FCE - V

2,02

32

64,64

SUBTOTAL 2

130

165,33

TOTAL

196

354,87

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