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18 de janeiro de 2022
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Lei 317/43 | Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 178 anos atrás

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Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845. Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos; Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Ver tópico (144 documentos)

CAPITULO I

Despeza Geral

Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1843 - 1844 é fixada na quantia de 23.797:248$327. Ver tópico (2 documentos)

A qual será distribuiria pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos seguintes artigos.

Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 2.644:544$000. Ver tópico

A saber:

1º Dotação de Sua Magestade o Imperador 800:000$000 2º Dita de Sua Magestade a Imperatriz 96:000$000 3º Alimentos de Suas Altezas Imperiaes 30:000$000 4º Dotação de Sua Magestade Imperial a Duqueza de Bragança 50:000$000 5º Ordenados e gratificações dos Mestres da Família Imperial, supprimidas as gratificações dos que não estejão em exercicio 8:400$000 6º Secretaria de Estado 33:400$000 7º Conselho de Estado 28:800$000 8º Presidente de Provincias, incluida a quantia de 3:000$000 para despeza com aluguel de edificios para residencia dos mesmos 90:000$000 9º Câmara dos Senadores e Secretaria 190:000$000 10.

Dita dos Deputados, idem 259:729$000 11.

Cursos Juridicos 70:000$000 12.

Escolas de Medicina 80:000$000 13.

Academia de Bellas Artes 10:621$000 14.

Museo 5:000$000 15.

Junta do Commercio 18:270$000 16.

Archivo Público 4:000$000 17.

Empregados de visita de saúde nos portos maritimos 16:000$000 18.

Correio Geral e Paquetes de vapor, devendo os vapores de carreira do Norte tocar nos portos da Parahyba e Rio Grande do Norte 582:000$000 19.

Canaes, pontes e estradas geraes 80:000$000 20.

Exploração de minas e carvão 6:000$000 21.

Catechese e civilisação de Indios, ficando o Governo autorisado para dar Regulamentos ás Missões, e para pol-os em execução 16:000$000 22.

Colonisação 10:000$000 23.

Eventuaes 25:000$000 NO MUNICIPIO DA CÔRTE

24.

Escolas menores de Instrucção Pública, incluida a quantia de 2:400$ para aluguel de casas ás Professoras de primeiras letras das Freguezias do Sacramento, Santa Anna, Santa Rita, Gloria, Candelaria e S

José

31:865$000 25.

Biblioteca Pública 8:998$000 26.

Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas 9:939$000 27.

Dito do Passeio Público 3:400$000 28.

Vaccina 3:220$000 29.

Instituto Historico 2:000$000 30.

Imperial Academia de Medicina 1:600$000 31.

Obras Publicas, conservação de todos os aqueductos e fontes; e pagamentos dos Empregados e Guardas, incluida a quantia de 6:000$ para continuação das obras do Collegio de Pedro II 74:302$000 32.

Exercicios findos $

Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 1.553:175$137 A saber: Ver tópico

1º Secretaria de Estado 33:300$000 2º Tribunal Supremo de Justiça 69:933$334 3º Relações 199:358$663 4º Justiças de 1ª Instancia 441:740$000 5º Guardas Nacionaes 100:000$000 6º Telegraphos 8:708$220 7º Bispos e Relação Metropolitana 31:300$000 8º Despezas extraordinarias de Policia nas Provinciaes 30:000$000 9º Eventuaes 8:000$000 NO MUNICIPIO DA CÔRTE

10.

Capella Imperial 79:876$200 11.

Parochos 14:864$220 12.

Policia e segurança Pública 50:000$000 13.

Guardas Nacionaes 18:300$000 14.

Ditas Municipaes Permanentes 239:285$500 15.

Lazaros 2:000$000 16.

Casa de Correcção, e reparos de cadêas 88:000$000 17.

Conducção, sustento, e vestuario de presos 22:000$000 18.

Illuminação, cuja administração fica desde já a cargo deste Ministério 108:509$000 19.

Eventuaes 8:000$000 20.

Exercicios findos $

Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorisado para despender com os objetivos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 535:502$000 A saber: Ver tópico (1 documento)

1º Secretaria de Estado 30:192$000 2º Commissão Mixta Brasileira e Ingleza 3:900$000 3º Dita na Serra Leôa, ao cambio de 67 1/ 2 4:300$000 4º Legação e Consulados, idem 144:000$000 5º Despezas extraodinarias no exterior, idem 30:000$000 6º Ditas dentro do Imperio em moeda fraca 20:000$000 7º Differença entre o dito cambio, e o de 25, por que se calculão as remessas para os pagamentos no exterior 303:110$000 8º Exercicios findos $

Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 3.095:087$053 A saber: Ver tópico (14 documentos)

1º Secretaria de Estado 32:800$000 2º Quartel General de Marinha 1:889$600 3º Conselho Supremo Militar 6:000$000 4º Auditoria de Marinha 2:340$000 5º Corpo da Armada e classes annexas 269:492$592 6º Dito de Artilharia de Marinha 79:542$511 7º Reformados 47:922$750 8º Força naval activa; navios desarmados e transportes 1.183:047$200 9º Imperiaes Marinheiros 56:604$000 10.

Hospitaes, ficando elevado á 1:000$000 o ordenado do Fiel do da Côrte, que passará a denominar-se Almoxarife 50:000$000 11.

Arrecadação e contabilidade 67:791$000 12.

Arsenaes 1.030:000$000 13.

Academia de Marinha 27:519$000 14.

Escolas 1:064$000 15.

Faróes e Barcas de soccorro, incluidos 3:000$000 para o Farol do Ceará, e deduzida q quantia de 2:000$ do custeio do da barra do Rio Grande do Sul 42:484$400 16.

Obras Publicas 80:000$000 17.

Engajamento de estrangeiros, gratificações diversas, transportes de recrutas, ajudas de custo, frete, etc 40:000$000 18.

Differença de soldos a marinheiros engajados em Londres, na Côrte, e em differentes Provincias 18:000$000 19.

Dita de cambio dos vencimentos das guarnições dos navios de guerra estacionados em portos estrangeiros 58:590$000 20.

Exercicios findos $

Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 7.185:389$585 A saber: Ver tópico

1º Secretaria de Estado e Contadoria a ella annexa 47:217$000 2º Pagadoria das Tropas da Côrte, devendo o Governo preferir os empregados das extinctas Pagadorias das Tropas que estiverem em estado de servir 14:700$000 3º Pagadorias militares nas Provincias, ficando o Governo autorisado para crear as que forem necessarias, e sendo abolidos os Commissarios Fiscaes e seus Ajudantes, não excedendo a despeza com as ditas Pagadorias á somma consignada neste paragrapho 24:000$000 4º Conselho Supremo Militar 23:150$000 5º Commando de Armas, incluindo o Commando em Chefe, e respectivo Estado Maior do Exercito em operações no Rio Grande do Sul 60:378$140 6º Escola Militar 42:913$120 7º Archivo Público, e Officina Lithographica 8:711$920 8º Arsenaes de Guerra, e Armazens de artigos bellicos 488:870$240 9º Aprendizes menores dos Arsenaes de Guerra, incluidos 50 para o Arsenal da Provincia do Rio Grande do Sul, e sendo elevada a diaria de cada Aprendiz a 240 rs 55:641$200 10.

Officiaes do Estado Maior General, e da 1ª e 2ª classes 119:940$000 11.

Engenheiros 49:922$000 12.

Força de Linha, sendo 20.000 praças de pret, e seus respectivos Officiaes 3.388:449$440 13.

Sete Companhias de Pedestres 84:924$000 14.

Hospitaes 81:963$665 15.

Gratificações e forragens a Officiaes de diversas armas 31:165$600 16.

Officiaes da 3ª classe 139:500$000 17.

Ditos não qualificados 29:185$200 18.

Ditos da segunda Linha que vencem soldo 62:237$490 19.

Ditos honorarios, idem 12:006$000 20.

Reformados 584:056$130 21.

Asylo de Invalidos 14:996$676 22.

Obras militares, incluidos 6:000$ para reparos da Fortaleza dos Reis Magos da Capital da Provincia do Rio Grande do Norte 81:800$000 23.

Escaleres do serviço das fortalezas 16:537$836 24.

Presidio da Ilha de Fernando 16:964$000 25.

Luzes de quarteis, Corpos de guarda e fortalezas 24:723$696 26.

Barcas de vapor 140:000$000 27.

Diversas despezas 37:060$370 28.

Pagamentos de cirurgiões contractados para supprirem a falta de Cirurgiões militares 15:000$000 29.

Guardas Nacional destacada no Rio Grande do Sul 866:874$040 30.

Caixa Militar na mesma Provincia 9:376$400 31.

Encarregados dos fornecimentos e depositos de viveres 24:340$000 32.

Gratificações de campanha, e terça parte do soldo 158:516$102 33.

Etapa aos Officiaes de Linha em campanha 40:332$200 34.

Alugueis de armazens de depositos para viveres, transportes para os mesmos, e outras despezas de fornecimentos eventuaes 21:000$000 35.

Bestas de bagagem, e respectivas forragens para os Corpos, Estado Maior, e Officialidade do Exercito em operações no Rio Grande 40:466$400 36.

Recrutamento e outras despezas 58:470$720 37.

Compra de armamento 100:000$000 38.

Dita de polvora 50:000$000 39.

Dita de cavallos 120:000$000 40.

Exercicios findos $

Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado para despender com os objetivos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 8.783:550$552 A saber: Ver tópico

1º Juros da divida externa, e commissões respectivas, *321.740 ao cambio de 43 1/ 5 1.787:444$000 Differença entre o dito cambio e o de 25 por que talvez se farão as remessas 1.301:260$000 2º Juros da divida interna fundada 2.449:344$000 3º Caixa de Amortisação, filial da Bahia, e Empregados da substituição das notas, supprimidos quasquer vencimentos e gratificações não autorisados por Lei, menos as de 960$ para um Ajudante do Corretor; de 960$ para o Fiel do Thesoureiro; de 1:000$ para o Cobrador dos bilhetes; de 480$ para um Amanuense da Caixa; de 480$ para o Sellador; e de 480$ para cada um de 4 Amanuenses na substituição das notas 38:180$000 Pensionistas do Estado 421:668$552 5º Aposentados 237:922$000 6º Empregados de Repartições extinctas 68:837$000 7º Thesouro Público Nacional, supprimidas as gratificações não autorisadas por Lei, excepto a de 1:200$ ao thesoureiro dos ordenados; e 4:000$ na prestação do Jornal do Commercio; e ficando creados 2 Praticantes para a Secretaria do Thesouro, que serão admittidos na fórma da Lei de 4 de Outubro de 1831 73:935$000 8º Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional 56:900$000 9º Thesourarias 247:000$000 10.

Alfandegas 692:000$000 11.

Consulados 140:000$000 12.

Mesas de Rendas, Recebedorias e Collectorias 161:490$000 13.

Casa da Moeda 29:200$000 14.

Typographia Nacional 27:700$000 15.

Officina das Apolices 2:660$000 16.

Administração e custeio de Proprios Nacionaes 14:760$000 17.

Almoxarifados existentes 1:750$000 18.

Ajudas de custo a Empregados de Fazenda 4:000$000 19.

Ao Curador e Escrivão dos Africanos livres, ficando arbitrado ao 1º 1:000$ e ao 2º 200$ pelos actos que praticar fóra da Recebedoria 1:200$000 20.

Medição de terrenos de marinhas 5:000$000 21.

Premios de letras, commissões, corretagens e seguros 200:000$000 22.

Descontos de escriptos das Alfandegas 30:000$000 23.

Juros dos emprestimos dos Cofres dos Orphãos 6:000$000 24.

Pagamentos dos mesmos emprestimos 25:000$000 25.

Ditos dos bens de defuntos e ausentes 25:000$000 26.

Reposições e restituições de direitos e outros 50:000$000 27.

Côrte, conducção e venda de páo-brasil 80:000$000 28.

Obras Publicas 80:000$000 29.

Gratificações 10:000$000 30.

Eventuaes 40:000$000 31.

Supprimentos ás Provincias, na fórma do art. 49 desta Lei, devendo ser reduzidos á metade no seguinte exercicio de 1844 - 1845, e cessar totalmente nos subsequentes 475:300$000 32.

Exercicios findos $

CAPITULO II

Da Receita Geral

Art. 8º O imposto de ancoragem estabelecido no art. § 1º da Lei de 22 de Outubro de 1836, fica elevado a 50 rs. por tonelada, e será cobrado pela maneira até aqui seguida, com as seguintes limitações. Ver tópico

§ 1º Os navios que vierem em lastro aos portos do Imperio procurar carregamento, pagaráõ a mesma ancoragem que hoje pagão, quer tornem a sahir em lastro, quér saião carregados. Ver tópico

§ 2º Os navios que entrarem por escala para refrescar, ou por franquia com o fim de espreitar o mercado, pagaráõ da mesma fórma a ancoragem actualmente estabelecida se não descarregarem fazendas para o consumo. Ver tópico

§ 3º Os navios que entrarem arribados por força maior nada pagaráõ se só descarregarem o necessario para os reparos; se porém, descarregarem além desta quantidade, pagaráõ a ancoragem actualmente estabelecida. Ver tópico

§ 4º Os navios que trouxerem colonos, quér devão pagar a antiga, quér a nova ancoragem, gozaráõ do favor de uma reducção proporcional ao numero de colonos que conduzirem, segundo as bases que forem marcadas nos Regulamentos do Governo, nos quaes designará as qualidades que devem ter os mesmos colonos. Ver tópico

§ 5º O Governo é autorisado para modificar esta imposição, logo que finde o Tratado com a Grã-Bretanha, como parecer mais conveniente, para o fim de se favorecer a navegação nacional de cabotagem e de longo curso, podendo mesmo reduzir o direito de ancoragem sobre as embarcações estrangeiras. Ver tópico

Art. 9º Fica alliviada deste augmento de imposição toda a embarcação que dentro de um mesmo anno fizer tres ou mais viagens, tendo pago a nova ancoragem correspondente ás duas primeiras: Ver tópico (1 documento)

Art. 10. O imposto das lojas estabelecido pelo Alvará de 20 de Outubro de 1842, e art. § 4º da Lei de 22 de Outubro de 1836, fica elevado ao dobro do que actualmente se paga nas Cidades do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão; e nas outras Cidades e Villas do Imperio, e lugares do Municipio da Côrte fora da Cidade, será substituído por uma patente, cujo minimo será de, 12$800, e o maximo de 40$000 conforme a importancia commercial dos lugares e estabelecimentos. As typographias ficão tambem sujeitas á patente de 20$000 a 1:000$000 segundo a importancia de cada uma. Ver tópico

Art. 11. A taxa de 1$000 sobre os escravos fica elevada ao dobro em todas as Cidades o Villas do Imperio; e será cobrada no Municipio da Côrte de todos os escravos residentes dentro dos limites marcados para pagamento da decima urbana. Ver tópico

Art. 12. O imposto do sello será d'ora em diante de duas especies, proporcional e fixo. Ver tópico

§ 1º Ao sello proporcional ficão sujeitos todos os papeis de contractos de dinheiro, como letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, e notas promissorias; creditos, escripturas, ou escriptos de venda, hypotheca, doação, deposito extrajudicial, e qualquer titulo do transferir a propriedade, ou o usofructo; os quinhões hereditarios ou legados; as quitações judiciaes; os fretamentos, e despachos das Alfandegas, e dos Consulados, as apolices de seguro ou de risco; e os titulos de nomeação expedidos pelo Governo, ou por empregados de sua escolha, por Autoridades Ecclesiasticas, e pelas Mesas das Camaras Legislativas, e das Assembléas Provinciaes. Este sello será regulado e cobrado de todo o valor de 50$000, e dahi para cima pelo modo marcado na tabella A, annexa a esta Lei. Ver tópico

§ 2º Ao sello fixo ficão sujeitos: Ver tópico

1º Não só os papeis que actualmente o pagão, como os processos que correm ante os Delegados, Subdelegados e Juizes de Paz; os livros e protocollos dos Tabelliãs e Escrivães de qualquer Juízo; os documentos ou papeis de qualquer especie apresentados em Juízo, ou nas Repartições Publicas. E o respectivo sello será de 60 a 160 rs. por meia folha de papel.

2º As Cartas e Diplomas que conferirem titulos, tratamento, nobreza, brazão, condecorações honorificas, privilegios, ou outra qualquer mercê; as dispensas de qualquer natureza que sejão; as licenças de qualquer especie, inclusive para jogos licitos; e os Diplomas scientificos e litterarios. E o respectivo sello será de 1$000 à 100$000.

3º As cartas de jogar cujo sello será de 160 rs. por baralho.

§ 3º O Governo é autorisado para marcar em tabellas que organisará, a taxa do sello fixo sobre cada um dos objectos comprehendidos nos numeros 1 e 2 do paragrapho antecedente, dentro do minimo e maximo nelles indicados, e segundo a importancia de cada um. Ver tópico

Art. 13. As letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, e notas promissorias que forem passadas ou emittidas dentro do Imperio, sem que tenhão pago o sello marcado na tabella A, não poderão ser protestadas, nem attendidas em Juízo. Ver tópico

§ 1º As que forem passadas ou aceitas nos lugares em que não houver Estação fiscal para o sello, poderão ser revalidadas se pagarem o sello nos prazos que o Governo marcar nos seus Regulamentos, aquellas porém que forem passadas ou aceitas nos lugares em que houver a dita Estação, só o poderão ser pagando até o dia anterior ao do vencimento, em vez do sello, 20% do respectivo valor. Igualmente serão revalidadas as que tendo pago antes de passadas ou aceitas, um sello inferior ao marcado, forem selladas até o dia do vencimento, pagando o tresdobro do sello devido. Ver tópico

§ 2º E as que forem passadas e emittidas sem prévio pagamento do sello, e não forem revalidadas como dispõe o paragrapho antecedente, sómente poderão ser produzidas como documentos para qualquer effeito legal, pagando, em vez do sello, 40% do respectivo valor. Ver tópico

§ 3º As disposições do artigo e paragraphos antecedentes são applicaves ás letras de cambio estrangeiras, ou passadas fóra do Imperio, que forem aceitas, endossadas ou negociadas em qualquer parte do Brasil, sem que tenhão pago o sello marcado na tabella A. Ver tópico

§ 4º Quem negociar, aceitar ou pagar qualquer letra de cambio e da terra, escripto á ordem, ou nota promissoria passada no Imperio, ou qualquer letra de cambio estrangeira, antes de haver pago o sello marcado na tabela, será sujeito pela primeira vez á multa de 10 do valor da letra, escripto, ou nota, e ao dobro na reincidencia. Se, porém, o negociador da letra, escripto ou nota, fôr Corretor, não só ficará sujeito ao dobro das multas, como na reincidencia ficará inhabil para servir como Corretor. Ver tópico

Art. 14. Todos os papeis, livros, etc., comprehendidos nos §§ 1º e 2º do art. 12, ficão obrigados ao pagamento do sello nos prazos que o Governo marcar nos seus Regulamentos. E depois de findos os ditos prazos, os que não tiverem pago o sello marcado na tabela annexa a esta Lei, e nas que o Governo organisar em virtude do § 3º do art. 12, não serão attendidos em Juízo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Serão, porém, revalidados pagando, em vez do sello, 20% do respectivo valor, os que forem sujeitos ao sello proporcional; e um sello vinte vezes maior do que o marcado nas tabellas os que o forem ao sello fixo. E os que tiverem pago dentro dos referidos prazos um sello inferior ao marcado, serão tambem revalidados pagando o tresdobro do sello competente. Ver tópico

§ 2º A falta do pagamento do sello dos livros dos Tabelliães e Escrivães não prejudica aos actos escriptos nelles, se esses actos tiverem pago o sello a que estavão sujeitos. Ver tópico

§ 3º Os Escrivães ou Officiaes Publicos, que escreverem actos, contractos, ou papeis obrigados ao sello, ou que os receberem, e lhes derem andamento sem prévio pagamento delle, além das outras penas em que possão incorrer, perderáõ o officio ou emprego que exercerem. Ver tópico

Art. 15. Ficão isentos do sello estabelecido por esta Lei. Ver tópico

§ 1º As letras de cambio e da terra passadas, negociadas ou aceitas pelo Governo e seus Delegados, os bilhetes, notas promissorias e quaesquer titulos de credito emittidos pelo Thesouro Público; os saques para movimento de fundos de umas para outras Repartições de Fazenda; as transferencias das Apolices da Divida Pública fundada. Ver tópico

§ 2º Os processos em que forem partes a Justiça ou a Fazenda Pública, sendo, porém, o réo, quando a final condemnado, sujeito ao pagamento do sello respectivo, se não fôr pobre. Ver tópico

§ 3º As escripturas sujeitas ao pagamento da siza dos bens de raiz, e bem assim as quitações e outros títulos de dinheiro provenientes de contracto, que já tenha pago o devido sello, de sorte que este se não repita em uma mesma transacção. Esta disposição, porém, não é applicavel á reforma das letras de cambio e da terra, ou á novação de qualquer outro contracto de emprestimo de dinheiro. Ver tópico

§ 4º As mercês conferidas aos militares de terra e mar por serviços extraordinarios de campanha; aos Principes e aos subditos estrangeiros que se fizerem dignos da benevolencia do Imperio. Ver tópico

Art. 16. As matriculas dos Cursos Juridicos e Escolas de Medicina ficão elevadas ao dobro do que actualmente se paga. Ver tópico

Art. 17. As casas de leilão e de modas pagaráõ na razão dupla. Ver tópico

Art. 18. As casas que venderem moveis, roupa, ou calçado fabricado em paiz estrangeiro; as de confeitarias e perfumarias; as de armação de luxo; e as em que se vendem escravos, pagaráõ o imposto a que ficão sujeitas as de modas, além do estabelecido no art. 10 desta Lei. Ver tópico

Art. 19. Os cavallos e bestas que entrarem na Cidade do Rio de Janeiro para serem vendidos, ficão sujeitos a um imposto de 4$000 por cabeça. Ver tópico

Art. 20. Os Despachantes das Alfandegas, não sendo os proprios donos das mercadorias, ou seus caixeiros, pagaraõ uma patente annual de 100$000 a 500$000 na Alfandega da Côrte; de 50$000 a 500$000 nas da Bahia, Pernambuco, Maranhão e S. Pedro; e de 20$000 a 40$000 nas mais Alfandegas do Imperio. Para o lançamento da patente serão os Despachantes divididos em duas classes, reguladas pela importancia dos despachos que fizerem, não podendo vinguem exercer este officio sem que tenha tirado a respectiva patente. Ver tópico

Art. 21. Ficão da mesma sorte sujeitos a um direito de patente annual todos os que exercerem o officio de Corretores, a qual será de 200$000 a 1:000$ na Capital do Imperio; de 100$000 a 500$000 nas Cidades da Bahia, Pernambuco e Maranhão, e de 20$000 nas mais Cidades maritirnas do lmperio. Ver tópico

Art. 22. Os bilhetes de loterias, cujo premio fôr de 1:000$000, e dahi para cima, pagaráõ 8% de imposto para o Estado. Ver tópico

Art. 23. Fica creada a seguinte contribuição extraordinaria durante o anno desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Todas as pessoas que receberem vencimentos dos Cofres Publicos Geraes, por qualquer titulo que seja, ficão sujeitas a uma imposição, que será regulada pela maneira seguinte: Ver tópico

De 500$000 á 1:000$000 2 por cento » 1:000$000 á 2:000$000 3 » » 2:000$000 á 3:000$000 4 » » 3:000$000 á 4:000$000 5 » » 4:000$000 á 5:000$000 6 » » 5:000$000 á 6:000$000 7 » » 6:000$000 á 7:000$000 8 » » 7:000$000 á 8:000$000 9 » » 8:000$000 para cima 10 »

§ 2º Ficão exceptuados da regra estabelecida no paragrapho antecedente os vencimentos das praças de pret de terra e mar, e os vencimentos dos militares em campanha. Ver tópico

§ 3º Na palavra vencimentos se comprehendem quaesquer emolumentos que se perceberem nas Secretarias, ou Estações Publicas. Ver tópico

§ 4º O Governo estabelecerá o modo de arrecadar-se esta nova imposição. Ver tópico

Art. 24. A Receita Geral do Imperio, comprehendidas as imposições creadas nos artigos antecedentes, e as rendas de applicação especial, que no anno desta Lei o Governo e autorisado para tomar por emprestimo, é orçada na quantia de 21.200:000$000. Ver tópico

Art. 25. Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados: Ver tópico (1 documento)

1º Direitos de 15 de consumo, ficando substituidos os que pagava o sal estrangeiro (bem como os de expediente e armazenagem addicional) pela taxa de 240 rs. por alqueire.

2º Ditos de 48 1/ 2 % sobre os vinhos e bebidas espirituosas.

3º Ditos de 50% da polvora.

4º Ditos de 50% do chá.

5º Ditos de 5% dos relogios, joias, etc.

6º Ditos de 2% de reexportação e baldeação.

7º Ditos de 13% addicionaes de baldearão e reexportação para a Costa d'Africa.

8º Expediente das Alfandegas 1 1/ 2 %, excepto do sal estrangeiro.

9º Dito dos generos do paiz 1/ 2 10. Armazenagem 1/ 4 %.

11. Premio de assinados 1/ 2 %.

12. Muita por infracção dos Regulamentos e faltas de manifestos.

13. Ancoragem.

14. Direitos de 15% das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes.

15. Ditos de 7% de exportação.

16. Ditos de 2% dos objectos exceptuados.

17. Ditos de 1/ 2 % dos metaes amoedados.

18. Ditos de 15% nos couros (S. Pedro).

19. Expediente das Capatazias.

20. Taxa do Correio Geral.

21. Braçagem do fabrico das moedas de ouro e prata.

22. Contribuição para o Montepio.

23. Cobrança de divida activa, inclusive metade da de Rendas Provinciaes anterior ao 1º de Julho de 1836.

24. Direitos novos e velhos dos empregos e officios geraes e de Chancellaria.

25. Dizima da dita.

26. Decima de uma legua além da demarcação.

27. Dita addicional das corporações de mão morta.

28. Emolumentos de certidões.

29. Fáros de terrenas e de marinhas, excepto das do Municipio da Côrte.

30. Impostos sobre a mineração.

31. Joias das ordens honorificas.

32. Juros de Apolices.

33. Laudemios.

34. Matriculas dos Cursos Juridicos e das Escolas de Medicina, e venda de cartas de Bachareis.

35. Multa das Academias.

36. Renda diamantina, de Proprios Nacionaes, dos Arsenaes e estabelecimentos de administração geral.

37. Siza dos bens de raiz.

38. Sello do papel fixo e proporcional.

39. Producto da venda de Proprios Nacionaes, páo-brasil, polvora e outros generos de propriedade Nacional sujeitos a administração geral.

40. Agio de moedas e de metaes.

41. Alcances de Thesoureiros e Recebedores.

42. Bens de defuntos e ausentes.

43. Emprestimo do cofre dos orphãos.

44. Indemnisação pela arrecadação de rendas.

45. Dita pela medição de terrenos de marinhas.

46. Reforma de Apolices 1/ 4 %.

47. Dons gratuitos.

48. Reposições e restituições.

49. Salarios de Africanos livres.

50. Imposto de 8% sobre os premios dos bilhetes de loterias.

51. Desconto nos vencimentos recebidos dos Cofres Publicos Geraes.

52. Licenças dos Despachantes das Alfandegas e Corretores.

53. Taxa dos cavallos e bestas que entrão no Municipio.

54. Imposto sobre as casas em que se vendem moveis, roupa, etc.

55. Remanecentes de Depositos e Caixas Publicas.

56. Depositos diversos.

Especiaes do Municipio da Côrte.

57. Decima dos predios urbanos.

58. Dizimos.

59. Emolumentos de Policia.

60. Imposto de patente no consumo da aguardente.

61. Dito no gado de consumo.

62. Dito nas casas de leilão e de modas.

63. Meia siza dos escravos.

64. Sello de heranças e legados.

65. Terças partes de officios.

66. Rendimento do evento.

Rendas com applicação especial.

67. 31/ 2 % de armazenagens addicional, excepto do sal estrangeiro.

68. 8% das loterias.

69. Imposto sobre as lojas, etc.

70. Dito sobre seges.

71. Dito sobre barcos do interior.

72. Dito de 5% na compra e venda de embarcações.

73. Cobrança de divida activa destas rendas.

74. Producto dos contractos com as novas Companhias de mineração.

75. Dito da moeda de cobre inutilisada.

Art. 26. O deficit reconhecido na presente Lei, e o que mais possa provir de deficiencia da Receita orçada, será preenchido com emissão de Apolices, ou bilhetes do Thesouro, como anticipação de Receita. Ver tópico

CAPITULO III

Disposições geraes

Art. 27. De Janeiro de 1844 em diante ficão sujeitas á multa de 30$000 por tonelada toda e qualquer embarcação que levar páo-brasil por contrabando dos portos do Imperio para os estrangeiros, uma vez que se prove que para alli conduzira o dito genero. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. A Junta da Caixa de Amortização fica autorisada para suspender as transferencias de Apolices da Divida Pública, durante o tempo necessario para se processarem as folhas dos juros de cada semestre, não excedendo o prazo da suspensão a dous mezes, o qual se fará público com anticipação sufficiente. Ver tópico

Art. 29. E' prorogada ao Governo por mais um anno a autorisação concedida pelo art. 17 da Lei de 30 de Novembro de 1841 nº 243, para alterar os Regulamentos acerca dos impostos de meia siza, e taxa dos escravos, decima urbana, decima de heranças e legados, dizima da Chancellaria, bens de defuntos e ausentes, e Correios, conforme o dictar a experiencia. Ver tópico

Art. 30. Fica revogado o art. 13 da sobredita Lei nº 243, na parte em que fixou o maximo para o imposto das patentes sobre a aguardente de producção do paiz. Nesta imposição estão comprehendidos todos os productos feitos com aguardente daquella origem. Ver tópico

Art. 31. Os estrangeiros estão comprehendidos, como os nacionaes, na disposição do Alvará de 17 de Junho de 1809, relativa á decima das heranças e legados. Ver tópico

Art. 32. O Governo é autorisado para vender em hasta pública, a dinheiro á vista, ou em troco de Apolices da Divida Pública, os escravos da Nação, que não convier conservar, precedendo avaliação e annunciando-se a arrematação com a necessaria antecedencia. Ver tópico

Art. 33. O Governo regulará a escripturação das rendas applicadas pelo modo que julgar mais conveniente, não obstante a disposição do § 3º do art. da Lei nº 231 de 13 de Novembro de 1841. Ver tópico

Art. 34. Nos futuros orçamentos a tabella da Receita Geral trará a comparação do producto arrecadado nos tres ultimos annos com o orçado para o anno futuro; e na parte relativa á despeza se orçaráõ miudadamente as parcellas de cada verba em cada Ministério, apontando-se a Lei que autorisa a despeza. Esta parte do Orçamento conterá duas columnas de algarismos, em que se compare o orçado no anno da Lei com o do anno precedente, explicando-se em notas a razão da differença, quando a haja. Ver tópico

Art. 35. Fica creado um Registro geral de hypothecas, nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 36. Ficão pertencendo aos Proprios Nacionaes as Estancias e mais terrenos dos Indios da Comarca de Missões no Rio Grande do Sul, sendo distribuida, porém, pelos Indios que restão uma parte dos mesmos terrenos que fôr sufficiente para sua cultura. Ver tópico

Art. 37. E' concedido á Provincia de Santa Catharina o Proprio Nacional denominado - Quarteis Velhos - para nelle se construir uma casa para as sessões da Assembléa Legislativa da mesma Provincia. Ver tópico

Art. 38. A Santa Casa da Misericordia da Provincia do Pará fica alliviada do pagamento de 1:066$300, que devia á Fazenda Pública de Dizimos de gado, pertencentes aos annos de 1825 a 1827. Ver tópico

Art. 39. Os descontos dos ordenados dos empregados publicas, que faltarem ao serviço sem motivo justificado, reverteráõ em beneficio dos Cofres do Estado. Ver tópico

Art. 40. Fica revogado o art. da Lei de 28 de Novembro de 1831, e bem assim o art. 54 da de 15 do mesmo mez e anno, na parte em que estabelece doutrina semelhante á daquelle artigo. Ver tópico

Art. 41. Fica da mesma sorte revogada a Resolucao de 24 de Outubro de 1832, que tornou livre a praticagem da barra do Rio Grande do Sul, e autorisado o Governo para expedir os Regulamentos convenientes para a mesma praticagem. Ver tópico

Art. 42. O Governo é autorisado para fazer a despeza que necessaria fôr com o pessoal e material imdispensaveis para levar a effeito a disposição que estabelece o sello proporcional; ficando dependente da approvação da Assembléa Geral a que fôr creada com o pessoal. Ver tópico

Art. 43. As Apolices dos emprestimos até agora decretados pela Assembléa Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, gozaráõ dos mesmos privilégios de que gozão as Apolices do Governo Geral. Ver tópico

Art. 44. E' prorogada ao Governo por mais seis mezes a faculdade para reformar as Secretarias de Estado, a fim de se fixar o numero de seus empregados, reduzindo-o ao que fôr strictamente necessario; regular-se melhor a divisão dos trabalhos; alterar-se a tabella dos emolumentos, igualando estes entre umas e outras Secretarias, depois de diminuidos conforme fôr conveniente; regular-se a distribuição dos mesmos emolumentos; e para tudo o mais que o serviço público exigir; com tanto que não se augmentem os ordenados, e plenos se concedão gratificações. Ver tópico

Art. 45. O Governo poderá usar, desde já, e durante o tempo desta Lei, da autorisação concedida pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 243 de 30 de Novembro de 1841, com tanto que da elevação de direitos, antes que finde o Tratado em vigor, não resulte monopolio a favor de nação alguma. Ver tópico

Art. 46. O Governo é autorisado para arrematar algum ou alguns ramos de Renda Pública, em que esse systema possa ser mais vantajoso aos interesses do Estado, com tanto, porém: 1º que a arrematação se não faça com menos de 10% sobre o maior rendimento que tiver produzido o artigo da renda que se arrematar; e 2º que o tempo da arrematação não exceda de tres annos. Ver tópico

Art. 47. A arrecadação do imposto de 40 réis sobre canada de aguardente do paiz, creado para renda da Câmara Municipal da Côrte, será feita pela Recebedoria do Municipio nas mesmas épocas, e pela mesma maneira por que o fôr o imposto de patente sobre o dito genero; sendo o producto entregue á Câmara á proporção que se fôr arrecadando, e sem deducção de porcentagem para os empregados da Recebedoria. Ver tópico

Art. 48. O Governo é autorisado para estabelecer multas até 200$000 nos Regulamentos que fizer para a boa execução desta lei. Ver tópico

Art. 49. O supprimento ás Provincias estabelecido pelo art. 7º § 31 será regulado pela seguinte fórma, a saber: Ver tópico

A' Provincia da Bahia 112:000$000 » de Pernambuco 102:000$000 » de Minas 57:600$000 » do Maranhão 42:300$000 » das Alagôas 22:000$000 » de Mato Grosso 22:000$000 » de Goyaz 19:600$000 » do Espirito Santo 16:400$000 » do Piauhy 9:800$000 » do Sergipe 14:400$000 » do Rio Grande do Norte 12:000$000 » da Parahyba 14:000$000 » do Ceará 24:000$000 » de Santa Catharina 7:200$000

Art. 50. A presente lei regerá tambem no Exercicio de 1844 - 1845, devendo, porém, o Governo reduzir as despezas dos Ministerios da Guerra e Marinha, no caso de terminar a guerra do Rio Grande do Sul; e bem assim as essencialmente pertencentes do anno desta lei, e as que são votadas por uma só vez. Ver tópico

Art. 51. Ficão em vigor todas as disposições das Leis de orçamento antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas. Ver tópico

Art. 52. Ficão revogadas as leis e disposições em contrario. Ver tópico

TABELLA A

Primeira Classe, Letras de cambio, escriptos á ordem, e notas promissorias Valor das letras, escriptos e notas Sello a menos de 2 mezes Sello a mais de 2 mezes Sello das estrangeiras De 50$ a 200$ 100 160 Metade do que pagarem as nacionaes » 200$ a 500$ 160 320 » 500$ a 2:000$ 400 1$000 » 2:000$ a 5:000$ 1$200 3$000 » 5:000$ a 8:000$ 2$400 5$000 » 8:000$ a 11:000$ 3$400 7$000 » 11:000$ a 14:000$ 4$400 9$000 » 14:000$ a 17:000$ 5$400 11$000 » 17:000$ a 20:000$ 6$400 13$000 » 20:000$ para cima.

7$400 15$000 Segunda Classe. Creditos, escripturas ou escriptos de venda, hypotheca, doação, deposito extrajudicial, e de qualquer titulo de transferir a propriedade ou o usofructo; os quinhões hereditarios e legados; as quitações judiciaes Valor dos titulos Sello De 50$000 a 150$000 100 » 150$000 a 300$000 200 » 300$000 a 600$000 400 » 600$000 a 1:200$000 800 » 1:200$000 a 2:400$000 1$600 » 2:400$000 a 5:000$000 3$000 » 5:000$000 a 6:000$000 4$000 Nos valores superiores, 1$000 sobre cada 1:000$000 até o maximo de 1.000:000$000; desta somma para cima será o sello de 1:000$000.

Terceira Classe. Objectos abaixo declarados Apolices de seguro ou de risco. 1/ 8 de 1% do respectivo valor.

Despachos pelo Consulado.

Para fóra do Imperio...........................1/ 10 » í sobre qualquer valor de 100$, e para cima.

Para dentro.......................................1/ 20 » Despachos pela Alfandega Para consumo ................................................................................1/ 10 » ý Idem.

Para reexportação, baldeação, ou para dentro do Imperio....................1/ 20 » Titulos de nomeação expedidos pelo Governo, ou Empregados de sua escolha, Autoridades Ecclesiasticas, etc..............1 % í Do ordenado ou lotação, comprehendidos os emolumentos.

Afretamento de navios Para fóra do Imperio .........................1/ 5 de 1% í Sobre o valor do frete.

Para dentro.......................................1/ 10 » Mandamos portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte um de Outubro de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Imperador com Rubrica e Guarda.

Joaquim Francisco Vianna.

Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1843 - 1844 e 1844 - 1845, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Joaquim Diniz da Silva Faria a fez.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 23 de Outubro de 1843.

João Carneiro de Campos.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 24 de Outubro de 1843.

João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria a fl. 122 do Livro 1º de semelhantes. Rio em 24 de Outubro de 1843.

Luiz de Almeida Cunha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1843 001 000169 1

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