Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2018

Lei Delegada 8/62 | Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. Ver tópico (26 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei.

Art. 1º É criado, no Ministério da Agricultura, um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP), observados os limites e condições estabelecidos na presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O FFAP destinar-se-á a estimular e ampliar a ação. Ver tópico (3 documentos)

I - dos serviços técnicos encarregados dos trabalhos de pesquisa, experimentação, assistência técnica, promoção e organização rural, com o objetivo de aumentar a produção e a produtividade agropecuária do País; Ver tópico

II - dois órgãos e serviços responsáveis pelo beneficiamento, industrialização, estocagem e distribuição dos produtos agropecuários, objetivando sua preservação e propiciando melhor abastecimento aos grandes centros de consumo. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se atividades agropecuárias, para os efeitos desta lei as relativas à agricultura, à pecuária, à pesca, à indústria extrativa animal e vegetal, aos serviços florestais e a outras da mesma natureza. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Os recursos do FFAP serão aplicados no custeio dos programas de estimulo à produção agropecuária, observando-se notadamente a enumeração a seguir: Ver tópico

I - na realização e ampliação de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais e científicos em todos os setores de atividade dos respectivos estabelecimentos agropecuários; Ver tópico

II - na implantação dos resultados das pesquisas em trabalhos de desenvolvimento da produção agropecuária; Ver tópico

III - na divulgação dos resultados das pesquisas, trabalhos experimentais e atividades promocionais; Ver tópico

IV - na prestação de assistência técnica, aos agricultores e criadores, nas propriedades rurais, e às indústrias de produtos de origem animal e vegetal; Ver tópico

V - na inspeção industrial e sanitária e na classificação dos produtos de origem animal e vegetal e suas matérias primas; Ver tópico

VI - no combate a doenças e pragas que atacam os animais e plantas; Ver tópico

VII - na criação e multiplicação de reprodutores de alto valor zootécnico; Ver tópico

VIII - na realização de pesquisas econômico-financeiras de interêsse agropecuário, bem como no levantamento dos custos de produção e da rentabilidade obtida; Ver tópico

IX - na fiscalização de estabelecimentos ou locais de interêsse para a agricultura e a pecuária, prevista na legislação em vigor; Ver tópico

X - no aparelhamento dos órgãos do Ministério da Agricultura, que realizem trabalhos de pesquisa, experimentação, promoção e fiscalização agropecuárias; Ver tópico

XI - na contratação de técnicos nacionais e estrangeiros, bem como de pessoal assalariado para execução de trabalhos não especializados, regendo-se, uns e outras, pela legislação aplicável à espécie; Ver tópico

XII - na realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento para servidores que desempenhem atividades em órgãos oficiais, em propriedades agropecuárias e nas indústrias correlatas, nos setores da pesquisa, experimentação e promoção; Ver tópico

XIII - na aquisição de material, tanto permanente como de consumo ou de transformação, e no consêrto e recuperação de equipamentos de interêsse para o desenvolvimento agropecuário; Ver tópico

XIV - na construção ou aquisição de imóveis e instalações destinados à realização de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais, científicos e técnicos, bem como no desenvolvimento das produções animal e vegetal; Ver tópico

XV - no pagamento de despesas com a movimentação de pessoal e de serviços extraordinários; Ver tópico

XVI - na representação em reuniões, congressos, conferências e missões de estudo, tanto no País como no estrangeiro; Ver tópico

XVII - no aparelhamento e ampliação de bibliotecas; Ver tópico

XVIII - na concessão de prêmios a técnicos que mais se distinguirem; Ver tópico

XIX - na elaboração de material educativo de interêsse técnico-científico ou na divulgação nos meios agropecuários; Ver tópico

XX - na realização de despesas gerais com outras atividades que facultem a atuação dos órgãos e dos técnicos na execução dos seus programas de trabalho; Ver tópico

XXI - nas atividades dos órgãos e serviços responsáveis pelo beneficiamento, industrialização, estocagem e distribuição dos produtos agropecuários, objetivando sua preservação e propiciando melhor abastecimento aos grandes centros de consumo. Ver tópico

Art. 4º Constituirão recursos do FFAP, sem prejuízo dos auxílios e subvenções conferidos em lei: Ver tópico (4 documentos)

I - 3% (três por cento) da renda tributária da União; Ver tópico

II - outras dotações orçamentárias ou créditos especiais que lhe forem destinados; Ver tópico

III - contribuições: Ver tópico

a) de governos estaduais e municipais e de autarquias; Ver tópico

b) de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, tanto nacionais como estrangeiras; Ver tópico

IV - as taxas, de qualquer natureza, previstas na legislação vigente do Ministério da Agricultura para a prestação de serviços ou outros fins; Ver tópico

V - a taxa de 3% (três por cento) sôbre o valor de venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção, criada pelo Decreto-lei número 9.022, de 26 de fevereiro de 1946. Ver tópico

VI - as importâncias correspondentes a 0,5% da taxa de despacho aduaneiro prevista no art. 66, § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1967; Ver tópico

VII - rendas próprias, de qualquer natureza, arrecadadas por órgãos subordinados ao Ministério da Agricultura; Ver tópico

VIII - juros de depósitos bancário ou de operações financeiras de qualquer natureza; Ver tópico

IX - emolumentos cobrados pela realização de serviços extraordinários de inspeção sanitária, animal e vegetal, e por patrulhas aéreas, e de moto-mecanização, expugo e re-expurgo de vegetais; Ver tópico

X - multas previstas em leis e regulamentos de diferentes órgãos do Ministério da Agricultura; Ver tópico

XI - receitas eventuais. Ver tópico

Art. 5º As receitas procedentes de quaisquer fontes, bem como os demais recursos previstos, serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial, em nome do Fundo Federal Agropecuário (FFAP), à disposição de seu Conselho, que os movimentará e utilizará na conformidade do regulamento a ser baixado. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os saldos verificados no Banco do Brasil S.A., no fim de cada exercício, serão transferidos para a conta do ano seguinte. Ver tópico

Art. 6º O FFAP será administrado por um Conselho sob a presidência do Ministro da Agricultura, seu membro nato, e compor-se-á de: Ver tópico

a) um engenheiro agrônomo, do Quadro do Ministério da Agricultura; Ver tópico

b) um representante da Confederação Rural Brasileira, indicado por esta; Ver tópico

c) dois membros de notórios conhecimentos técnicos, sendo um veterinário e outro especialista em economia, indicados pelo Ministro da Agricultura. Ver tópico

§ 1º São criados e incluídos no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura quatro (4) cargos em comissão de membros do Conselho, com vencimentos correspondentes ao símbolo 2-C. Ver tópico

§ 2º Além dos vencimentos fixados no § anterior, os membros vogais do Conselho do FFAP perceberão gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento do cargo, por sessão a que comparecerem, até o máximo de dez por mês. Ver tópico

§ 3º O exercício da função de membro vogal do Conselho é incompatível com o de qualquer outra função do Ministério da Agricultura ou órgão por êle jurisdicionodo. Ver tópico

Art. 7º O Conselho do FFAP terá uma Secretaria, dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Ministro da Agricultura, e integrada por servidores do quadro da referida Pasta. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Compete ao Conselho do FFAP: Ver tópico

a) administrar o FFAP; Ver tópico

b) disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

c) aprovar, até o dia 30 de novembro de cada ano, os programas de trabalho que devam ser custeados pelo FFAP; Ver tópico

d) elaborar o plano de trabalho do Ministério da Agricultura, em cada exercício, com base nas disponibilidades do FFAP, submetendo-o ao Ministro da Agricultura para sua apreciação e encaminhamento ao Poder Executivo, até o dia 15 de dezembro de cada ano; Ver tópico

e) resolver sôbre a aceitação de contribuições particulares ou oficiais, tendo em vista as condições apresentadas; Ver tópico

f) promover, pelos meios legais, o desenvolvimento do FFAP; Ver tópico

g) examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; Ver tópico

h) coordenar as atividades dos diferentes órgãos do Ministério da Agricultura; Ver tópico

i) estabelecer tratamentos prioritários, face às exigências do abastecimento e do comércio de exportação e tendo em vista as regiões geo-econômicas agrícolas e pastoris e o zoneamento das respectivas produções; Ver tópico

j) exercer outras atividades que forem previstas na regulamentação da presente lei e no Regimento Interno do Conselho do FFAP, a serem elaborados dentro de 90 dias; Ver tópico

Art. 9º Para consecução dos objetos do FFAP o seu Conselho poderá, por indicação dos órgãos técnicos do Ministério da Agricultura e mediante as condições que estabelecer, celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas e com os governos dos Estados e prefeituras municipais, transferindo-lhes parte dos seus encargos. Ver tópico

Art. 10. O Conselho do FFAP deliberará, por maioria de votos, tomando por base os pareceres dos órgãos técnicos do Ministério da Agricultura. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário Geral da Agricultura participará das reuniões do Conselho, podendo tomar parte nas discussões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 11. O plano de trabalho a que se refere o artigo 8º, letra d, será submetido pelo Ministro da Agricultura à discussão e à aprovação do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo único. o Ministro da Agricultura encaminhará ao Tribunal de Contas, até o dia 30 de abril de cada ano o balanço dos recursos, do FFAP e a documentação relativa às despesas efetuadas no exercício anterior. Ver tópico

Art. 12. Os recursos do FFAP resultantes de receita proveniente de taxas, rendas e multas serão adjudicados aos respectivos órgãos de que emanarem, para execução dos seus programas de trabalho. Ver tópico

Art. 13. No exercício de 1962, o FFAP será instalado e mantido com verba originada de operações de crédito, realizadas pelo Poder Executivo, no montante de cinco (5) bilhões de cruzeiros. Ver tópico

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

João Mangabeira

Pedro Paulo de Araujo Suzano

Amaury Krüel

Miguel Calmon

Hélio de Almeida

Renato Costa Lima

Darci Ribeiro

João Pinheiro Neto

Reynaldo de Carvalho Filho

Eliseu Paglioli

Octavio Augusto Dias Carneiro

Eliezer Batista da Silva

Celso Monteiro Furtado

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)