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17 de novembro de 2019

Lei Complementar 17/73 | Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução n° 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei:

Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada. Ver tópico (118 documentos)

Art. 2° Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo receberão Gratificação de Atividade no percentual, não cumulativo, de 160%, sendo: Ver tópico (8 documentos)

II - 100% a partir de 1° de outubro de 1992; Ver tópico

IV - 140% a partir de 1° de fevereiro de 1993; Ver tópico

V - 160% a partir de 1° de abril de 1993. Ver tópico

Art. 4° A Gratificação de Planejamento, Orçamento e Finanças e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, nos termos da Lei n° 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992. (Vide Lei nº 8.538, de 1992 e Lei nº 8.676, de 13.7.1993) Ver tópico (7 documentos)

Art. 6° A gratificação devida ao Grupo DACTA, a que se refere o art. 14 da Lei n° 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9° Os servidores ocupantes de cargos de nível intermediário ou médio e superior do Instituto de Planejamento e Economia Aplicada (Ipea) dos institutos de pesquisa da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, dos órgãos e entidades constantes das alíneas b a m do § 1° do art. 13, da Lei n° 8.270, de 1991, e da categoria funcional de Técnico de Planejamento, do grupo Planejamento, criado pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970 perceberão Gratificação de Atividade nos seguintes percentuais, não cumulativos: Ver tópico (2 documentos)

I - 80% a partir de 1° de agosto de 1992; Ver tópico

II - 100% a partir de 1° de outubro de 1992; Ver tópico

III - até 160% a partir de 1° de novembro de 1992. Ver tópico

I - 30% a partir de 1° de agosto de 1992; Ver tópico

III - 80% a partir de 1° de novembro de 1992. Ver tópico

Art. 11. Os servidores não contemplados pelos arts. 2° a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. São mantidas a Retribuição Adicional Variável (RAV), e o pro labore instituídas pela Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, bem como a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei n° 7.787 de 30 de junho de 1989, observado, como limite máximo, valor igual a duas vezes o do maior vencimento pago aos servidores de carreiras típicas do Estado (art. 6° da Lei n° 8.216, de 1991). Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único. Os servidores que percebem as vantagens previstas neste artigo não perceberão a Gratificação de Atividade instituída por esta lei delegada. Ver tópico

§ 1° A Gratificação de Atividade pelo desempenho de função é devida exclusivamente pelo desempenho da função ou do cargo de direção, não se incorporando aos vencimentos, ao soldo, nem aos proventos de aposentadoria ou de pensão.

I - Gratificações de Dedicação Exclusiva a que se referem o art. 5° da Lei n° 8.270, de 1991 e o inciso VIII, do § 3°, do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989; Ver tópico

Art. 17. Observadas as exclusões indicadas no inciso II, do art. 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992, em nenhuma hipótese serão pagas aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, vantagens que, somadas, ultrapassem duas vezes o valor do maior vencimento permitido como teto, nos termos do inciso I do art. 3°, da Lei n° 8.448, de 1992. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. É vedado transferir para os meses subseqüentes valores de vantagens que eventualmente excedam o limite estabelecido neste artigo. Ver tópico

Art. 19. O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (4 documentos)

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1992

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