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24 de janeiro de 2021

Lei Complementar 30/77 | Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Ver tópico (749 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Ver tópico

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: Ver tópico (12 documentos)

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; Ver tópico (2 documentos)

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; Ver tópico (8 documentos)

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Ver tópico

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: Ver tópico (9 documentos)

I - da autoridade policial, na investigação criminal; Ver tópico (4 documentos)

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Ver tópico (1 documento)

Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. Ver tópico (4 documentos)

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. Ver tópico

§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido. Ver tópico

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Ver tópico (1 documento)

Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Ver tópico (2 documentos)

§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. Ver tópico

§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Ver tópico

§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público. Ver tópico

Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. Ver tópico (20 documentos)

Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. Ver tópico

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Ver tópico

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Ver tópico

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Ver tópico (1 documento)

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996

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