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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei Complementar 40/81 | Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Ver tópico (1720 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Ver tópico (52 documentos)

Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: Ver tópico (39 documentos)

I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; Ver tópico

II - promover a ação penal pública; Ver tópico (3 documentos)

III - promover a ação civil pública, nos termos da lei. Ver tópico (20 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Órgãos do Ministério Público dos Estados

Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos: Ver tópico (7 documentos)

a) Procuradoria-Geral de Justiça; Ver tópico

b) Colégio de Procuradores; Ver tópico

c) Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

II - de execução: Ver tópico (1 documento)

a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; Ver tópico

b) no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Órgãos do Ministério Público dos Estados

SEÇÃO I

Da Procuradoria-Geral de Justiça

Art. 6º - O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão organizados por lei estadual, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades do Ministério Público do Estado. Ver tópico

Art. 7º - Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe, além de outras atribuições: Ver tópico (21 documentos)

I - representar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos princípios indicados na Constituição estadual, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da alínea d do § 3º do art. 15 da Constituição federal; Ver tópico

II - integrar e presidir os órgãos colegiados; Ver tópico

III - representar ao Governador do Estado sobre a remoção de membro do Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; Ver tópico

IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, dentre lista tríplice apresentada pelo Colégio de Procuradores; Ver tópico

V - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; Ver tópico (12 documentos)

VI - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço; Ver tópico

VII - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver Delegado de carreira; Ver tópico

VIII - indicar ao Governador do Estado o nome do mais antigo membro na entrância, para efeito de promoção por antigüidade. Ver tópico

Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores

Art. 9º - Os Procuradores de Justiça comporão o Colégio de Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º - Nos Estados em que o número de Procuradores exceder a 40 (quarenta) para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores será constituído órgão especial, cujo número de componentes será fixado pela legislação estadual. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, observado o disposto no inciso II do art. 7º desta Lei, metade do órgão especial será constituída pelos Procuradores de Justiça mais antigos e a outra metade será eleita pelos demais Procuradores. Ver tópico

Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 11 - Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios institucionais, haverá, em cada Estado, um Conselho Superior, estruturado na forma do que dispuser a legislação local, observado o disposto na presente Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Conselho Superior será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será membro do Conselho Superior. Ver tópico

§ 3º - A lei estadual disporá sobre a forma de escolha, composição, investidura, posse e condições dos mandatos dos demais membros do Conselho Superior, de maneira que da sua escolha participem o Colégio de Procuradores e os demais membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 4º - A lei estadual assegurará, ainda, rotatividade na composição do Conselho Superior, pela inelegibilidade dos que o integrarem uma vez, até que todos os procuradores de Justiça venham nele a ser investidos. Ver tópico

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior não impede a possibilidade de renúncia à elegibilidade por parte do Procurador de Justiça, nem se aplica à indicação do Corregedor-Geral. Ver tópico

Art. 12 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, além das previstas na lei estadual: Ver tópico

I - opinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público; Ver tópico

Il - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme; Ver tópico

III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; Ver tópico

IV - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público; Ver tópico

V - decidir sobre o resultado do estágio probatório; Ver tópico

VI - indicar os representantes do Ministério Público que integrarão comissão de concurso; Ver tópico

VII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Art. 13 - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, por seu Corregedor, entre outras atribuições, inspecionar e regular as atividades dos membros da instituição. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público manterá prontuário permanentemente atualizado, referente a cada um dos seus membros, para efeito de promoção por merecimento. Ver tópico

§ 2º - Os serviços de correição do Ministério Público serão permanentes ou extraordinários. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Órgãos de Execução

Art. 14 - Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira. Ver tópico (3 documentos)

Art. 15 - São atribuições dos membros do Ministério Público: Ver tópico (339 documentos)

I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade; Ver tópico (244 documentos)

Il - expedir notificações; Ver tópico

III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; Ver tópico (17 documentos)

IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; Ver tópico (219 documentos)

V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, nos termos do inciso VII do art. 7º desta Lei. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ou Seções especializadas, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente nos casos em que for parte ou naqueles em que intervém como fiscal da lei. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Garantias e Prerrogativas

Art. 16 - Os membros do Ministério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 17 - Depois de dois anos de efetivo exercício, só perderão o cargo os membros do Ministério Público estadual: Ver tópico (3 documentos)

I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública; Ver tópico (3 documentos)

II - se condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de dois anos, ou de detenção por mais de quatro; Ver tópico (1 documento)

Ill - se proferida decisão definitiva em processo administrativo onde lhes seja assegurada ampla defesa nos casos do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 23 desta Lei.

Art. 19 - Os membros do Ministério Público dos Estados serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional. Ver tópico

Art. 20 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público dos Estados gozarão das seguintes prerrogativas: Ver tópico (56 documentos)

I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem; Ver tópico (1 documento)

II - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; Ver tópico

III - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma; Ver tópico

IV - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato; Ver tópico

V - receber intimarão pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; Ver tópico (29 documentos)

VI - ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; Ver tópico (5 documentos)

VIl - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial; Ver tópico

VIII - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (7 documentos)

Art. 21 - Os membros do Ministério Público estadual terão carteira funcional, expedida na forma da lei, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Da Disciplina

SEÇÃO I

Dos Deveres dos Membros do Ministério Público

Art. 22 - São deveres dos membros do Ministério Público estadual: Ver tópico (26 documentos)

I - zelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados, advogados e membros da instituição; Ver tópico (1 documento)

Il - obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento; Ver tópico

III - obedecer rigorosamente aos prazos processuais; Ver tópico (2 documentos)

IV - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; Ver tópico

V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; Ver tópico

VI - declararem-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei; Ver tópico (5 documentos)

VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo; Ver tópico

VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e Auxiliares da Justiça; Ver tópico

IX - residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

X - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições; Ver tópico

XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da instituição; Ver tópico

XII - participar dos Conselhos Penitenciários, quando designados, sem prejuízo das demais funções de seu cargo; Ver tópico

XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios. Ver tópico (14 documentos)

Art. 23 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei: Ver tópico (2 documentos)

I - acumulação proibida de cargo ou função pública; Ver tópico

II - conduta incompatível com o exercício do cargo; Ver tópico (1 documento)

III - abandono de cargo; Ver tópico (1 documento)

IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função; Ver tópico (1 documento)

V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico (1 documento)

VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 24 - É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados: Ver tópico (11 documentos)

I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; Ver tópico (1 documento)

II - exercer a advocacia. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Das Faltas e Penalidades

Art. 25 - Os membros do Ministério Público dos Estados são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (5 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - censura; Ver tópico

III - suspensão por até 90 (noventa) dias; Ver tópico

IV - demissão. Ver tópico

Parágrafo único - Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos nos incisos deste artigo. Ver tópico

Art. 26 - A pena de advertência será aplicada de forma reservada, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições previstas no art. 24 desta Lei e na reincidência em falta já punida com censura. Ver tópico (3 documentos)

Art. 29 - A pena de demissão será aplicada: Ver tópico

I - em caso de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório; Ver tópico

II - nos casos previstos nos incisos lI, III, lV, V e VI do art. 23 desta Lei. Ver tópico

Art. 30 - São competentes para aplicar as penas: Ver tópico (4 documentos)

I - o Chefe do Poder Executivo, no caso de demissão; Ver tópico (2 documentos)

II - o Procurador-Geral de Justiça, nos demais casos. Ver tópico

Art. 31 - Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Extingue-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art. 25 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A falta, também prevista em lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Responsabilidade

Art. 32 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público dos Estados responde penal, civil e administrativamente. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

Do Processo Administrativo

Art. 33 - Para a apuração de faltas puníveis com as penas de suspensão e de demissão, será instaurado processo administrativo, por ato do Procurador-Geral de Justiça, por deliberação do Conselho Superior, ou solicitação do Corregedor-Geral. Ver tópico

§ 1º - Durante o processo administrativo, poderá o Procurador-Geral afastar o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Ver tópico

§ 2º - A lei estadual regulará o processo administrativo tratado neste artigo. Ver tópico

Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo administrativo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda. Ver tópico (2 documentos)

Art. 35 - Poderá requerer a instauração do processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

Art. 36 - Julgada procedente a revisão será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a pena adequada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Membros do Ministério Público

Art. 37 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens: Ver tópico (22 documentos)

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; Ver tópico

Il - auxílio-moradia, nas comarças em que não haja residência oficial para o Promotor de Justiça; Ver tópico

III - salário-família; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - representação; Ver tópico (1 documento)

VI - (Vetado); Ver tópico

VII - (Vetado); Ver tópico

VIII - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; Ver tópico (16 documentos)

IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento; Ver tópico

X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 38 - O direito a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados, perante os quais oficiarem, regulando a lei estadual a sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - Conceder-se-á licença: Ver tópico (47 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico (4 documentos)

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (6 documentos)

III - para repouso a gestante. Ver tópico (4 documentos)

Art. 40 - A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - O membro do Ministério Público estadual licenciado não pode exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular. Ver tópico

Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença. Ver tópico

Art. 42 - O membro do Ministério Público estadual somente poderá afastar-se do cargo para: Ver tópico (1 documento)

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; Ver tópico

II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta; Ver tópico

III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores. Ver tópico

Parágrafo único - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório. Ver tópico (1 documento)

Art. 43 - O membro do Ministério Público será aposentado: Ver tópico (2 documentos)

I - por invalidez; Ver tópico

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; Ver tópico

III - voluntariamente, nos termos da Constituição e leis estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 44 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

Da Carreira

Art. 45 - O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

§ 1º - A lei poderá exigir dos candidatos, para inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para o Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Os candidatos poderão ser submetidos a investigação sobre aspectos de sua vida moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei. Ver tópico

§ 3º - Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação, de acordo com a ordem de sua classificação no concurso, e a escolha da Promotoria de Justiça ou Comarca dentre as que se encontrarem vagas, obedecido o mesmo critério de classificação. Ver tópico

§ 4º - O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestará compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. Ver tópico

Art. 46 - Ao completar dois anos de exercício no cargo, apurar-se-á, pelo órgão competente, se o membro do Ministério Público demonstrou condições de permanecer na carreira. Ver tópico (4 documentos)

Art. 47 - A lei estadual regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, de maneira objetiva, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Apurar-se-ão, na entrância e na classe ou categoria, a antigüidade e o merecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Somente após dois anos de efetivo exercício, na classe ou entrância, poderá o membro do Ministério Público ser promovido, dispensado este interstício se não houver candidato que o tenha completado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 48 - Para apuração da antigüidade, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - Os membros do Ministério Público estadual não poderão ser removidos compulsoriamente, a não ser mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, com fundamento em conveniência do serviço (vetado). Ver tópico (3 documentos)

Art. 50 - Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção devidamente requerida. Ver tópico

Parágrafo único - Na organização da lista para remoção voluntária, observar-se-á o mesmo critério de merecimento e antiguidade. Ver tópico

Art. 51 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Promotoria de Justiça correspondente à vaga a ser preenchida. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 52 - Os membros do Ministério Público dos Estados oficiarão junto à Justiça Federal de primeira instância, nas Comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador-Geral, na forma a ser por ele fixada, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República nos Estados. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - Os membros do Ministério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 55 - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados fora da sede do Juízo, podendo, neste caso, o Promotor de Justiça competente, mediante autorização do Procurador-Geral, designar pessoa idônea para neles oficiar. Ver tópico

Art. 59 - Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 60 - Aplicam-se à organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas constantes desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 61 - A data da sanção da presente Lei será considerada como "Dia Nacional do Ministério Público". Ver tópico (3 documentos)

Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

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