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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 43/82 | Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. Ver tópico (924 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)

"Art. 1º.................................................................

I.....................................................................

II....................................................................

III....................................................................

a)...................................................................

b)...................................................................

1....................................................................

2 - os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

..........................................................................

V...................................................................

a)...................................................................

b)...................................................................

c)...................................................................

d) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

VI..................................................................

a)...................................................................

b) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (53 documentos)

Brasília, 31 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

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