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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 49/85 | Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Ver tópico (660 documentos)

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do Art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - São considerados instalados, para todos os efeitos, os Municípios criados até 31 de dezembro de 1981, por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, desde que, através de eleição autorizada pela Justiça Eleitoral, tenha ocorrido a diplomação e posse dos respectivos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

Senado Federal, em 27 de junho de 1985

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