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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei Complementar 45/83 | Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. Ver tópico (622 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.

Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 1985) Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (39 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983

5px">Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (89 documentos)

Brasília, em 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1985 ÿÿ

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