Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei Complementar ° 60/89 | Lei Complementar N° 60, de 6 de outubro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. Ver tópico (531 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 73. Conceder-se-á afastamento:

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - para exercer a presidência de associação de classe.

........................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 6 de outubro de 1989;168º Independência e 101º da República.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)