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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei Complementar 73/93 | Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Ver tópico (48484 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

Capítulo I

Das Funções Institucionais

Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Ver tópico (630 documentos)

Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar. Ver tópico (47 documentos)

Capítulo II

Da Composição

Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: Ver tópico (1353 documentos)

I - órgãos de direção superior: Ver tópico (52 documentos)

a) o Advogado-Geral da União; Ver tópico (1 documento)

b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; Ver tópico (41 documentos)

c) Consultoria-Geral da União; Ver tópico (2 documentos)

d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e Ver tópico

e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Ver tópico

II - órgãos de execução: Ver tópico (96 documentos)

a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; Ver tópico (50 documentos)

b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; Ver tópico (41 documentos)

III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União; Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico (143 documentos)

§ 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União. Ver tópico (24 documentos)

§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. Ver tópico (578 documentos)

§ 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria. Ver tópico (22 documentos)

§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos. Ver tópico (145 documentos)

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo I

Do Advogado-Geral da União

Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Ver tópico (143 documentos)

§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo. Ver tópico (22 documentos)

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: Ver tópico (4921 documentos)

I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Ver tópico (2581 documentos)

II - despachar com o Presidente da República; Ver tópico (3 documentos)

III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; Ver tópico (166 documentos)

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação; Ver tópico (31 documentos)

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial; Ver tópico (4 documentos)

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97) Ver tópico (759 documentos)

VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; Ver tópico (5 documentos)

VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração; Ver tópico (2 documentos)

IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; Ver tópico (6 documentos)

X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal; Ver tópico (170 documentos)

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal; Ver tópico (469 documentos)

XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; Ver tópico (89 documentos)

XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar; Ver tópico (265 documentos)

XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (23 documentos)

XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão; Ver tópico (46 documentos)

XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (142 documentos)

XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (630 documentos)

XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições; Ver tópico (2002 documentos)

XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar; Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial. Ver tópico (66 documentos)

§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores. Ver tópico (49 documentos)

Capítulo II

Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União

Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: Ver tópico (481 documentos)

I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (58 documentos)

II - promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento; Ver tópico (26 documentos)

III - apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (47 documentos)

IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (3 documentos)

V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; Ver tópico (22 documentos)

VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (256 documentos)

Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. Ver tópico (407 documentos)

Capítulo III

Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União

Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições: Ver tópico (479 documentos)

I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União; Ver tópico (76 documentos)

II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União; Ver tópico (298 documentos)

III - decidir, com base no parecer previsto no art. , inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório; Ver tópico (37 documentos)

IV - editar o respectivo Regimento Interno. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (15 documentos)

Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União: Ver tópico (94 documentos)

I - o Advogado-Geral da União, que o preside; Ver tópico (17 documentos)

II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União; Ver tópico (7 documentos)

III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate. Ver tópico

§ 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de dois anos, vedada a recondução. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno. Ver tópico (17 documentos)

Capítulo IV

Da Procuradoria-Geral da União

Art. 9º - A Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar. Ver tópico (659 documentos)

§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores. Ver tópico (54 documentos)

§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais. Ver tópico (79 documentos)

§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada. Ver tópico (71 documentos)

§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo. Ver tópico (19 documentos)

Capítulo V

Da Consultoria-Geral da União

Art. 10 - A Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União. Ver tópico (2 documentos)

Capítulo VI

Das Consultorias Jurídicas

Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente: Ver tópico (979 documentos)

I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo; Ver tópico (18 documentos)

II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas; Ver tópico (23 documentos)

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico (80 documentos)

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo; Ver tópico (7 documentos)

V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; Ver tópico (28 documentos)

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: Ver tópico (97 documentos)

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; Ver tópico (49 documentos)

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação. Ver tópico (14 documentos)

Capítulo VII

Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: Ver tópico (4747 documentos)

I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; Ver tópico (1397 documentos)

II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; Ver tópico (406 documentos)

III - (VETADO) Ver tópico

IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; Ver tópico (24 documentos)

V - representar a União nas causas de natureza fiscal. Ver tópico (1358 documentos)

Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: Ver tópico (299 documentos)

I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; Ver tópico (165 documentos)

II - empréstimos compulsórios; Ver tópico (4 documentos)

III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico (18 documentos)

IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; Ver tópico (10 documentos)

V - benefícios e isenções fiscais; Ver tópico (15 documentos)

VI - créditos e estímulos fiscais à exportação; Ver tópico

VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; Ver tópico

VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Ver tópico (233 documentos)

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. Ver tópico (4 documentos)

Capítulo VIII

Do Gabinete do Advogado-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno

Art. 15 - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (6 documentos)

Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica. Ver tópico (124 documentos)

Capítulo IX

Dos Órgãos Vinculados

Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: Ver tópico (2461 documentos)

I - a sua representação judicial e extrajudicial; Ver tópico (1176 documentos)

II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; Ver tópico (14 documentos)

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Ver tópico (163 documentos)

Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar. Ver tópico (91 documentos)

TÍTULO III

Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

CAPÍTULO I

Das Carreiras

Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos: Ver tópico (590 documentos)

I - carreira de Advogado da União: Ver tópico (154 documentos)

a) Advogado da União da 2a. Categoria (inicial); Ver tópico

b) Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária); Ver tópico

c) Advogado da União de Categoria Especial (final); Ver tópico

II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional: Ver tópico (158 documentos)

a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial); Ver tópico (1 documento)

b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária); Ver tópico (1 documento)

c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final); Ver tópico (1 documento)

III - carreira de Assistente Jurídico: Ver tópico (259 documentos)

a) Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial); Ver tópico

b) Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária); Ver tópico

c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final). Ver tópico

Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação. Ver tópico (591 documentos)

§ 1º - Os concursos públicos devem ser realizados na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a dez por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, observado o interesse da Administração e a critério do Advogado-Geral da União. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense. Ver tópico (215 documentos)

§ 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. Ver tópico (34 documentos)

§ 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (11 documentos)

§ 5º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável. Ver tópico (118 documentos)

§ 6º Perde o direito à escolha de vaga o nomeado que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior. Ver tópico (4 documentos)

Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório. Ver tópico (217 documentos)

Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da Lotação e da Distribuição

Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União. Ver tópico (367 documentos)

Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular. Ver tópico (70 documentos)

CAPÍTULO III

Da Promoção

Art. 24. A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra. Ver tópico (246 documentos)

Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (54 documentos)

Art. 25. A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais. Ver tópico (268 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e das Correições

SEÇÃO I

Dos Direitos

Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar. Ver tópico (768 documentos)

Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria. Ver tópico (65 documentos)

SEÇÃO II

Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos

Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar. Ver tópico (54 documentos)

Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: Ver tópico (627 documentos)

I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais; Ver tópico (169 documentos)

II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União; Ver tópico (349 documentos)

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. Ver tópico (15 documentos)

Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: Ver tópico (17 documentos)

I - em que sejam parte; Ver tópico (8 documentos)

II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes; Ver tópico

III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro; Ver tópico

IV - nas hipóteses da legislação processual. Ver tópico

Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos: Ver tópico (9 documentos)

I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; Ver tópico

II - nas hipóteses da legislação processual. Ver tópico

Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto. Ver tópico

Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro. Ver tópico (18 documentos)

SEÇÃO III

Das Correições

Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a: Ver tópico (26 documentos)

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares; Ver tópico (5 documentos)

II - correição extraordinária, também realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União. Ver tópico (4 documentos)

Art. 33. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis. Ver tópico (6 documentos)

Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (25 documentos)

TÍTULO IV

Das Citações, das Intimações e das Notificações

Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: Ver tópico (2804 documentos)

I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal; Ver tópico (11 documentos)

II - do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais superiores; Ver tópico (176 documentos)

III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais; Ver tópico (391 documentos)

IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau. Ver tópico (603 documentos)

Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa: Ver tópico (1537 documentos)

I - (Vetado); Ver tópico

II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais; Ver tópico (19 documentos)

III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau. Ver tópico (110 documentos)

Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual. Ver tópico (178 documentos)

Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos. Ver tópico (12077 documentos)

TÍTULO V

Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer. Ver tópico (481 documentos)

Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. Ver tópico (2663 documentos)

§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Ver tópico (1180 documentos)

§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. Ver tópico (9 documentos)

Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República. Ver tópico (675 documentos)

Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ver tópico (478 documentos)

Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. e 17 desta lei complementar. Ver tópico (680 documentos)

§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos. Ver tópico (139 documentos)

§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União. Ver tópico (43 documentos)

Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional. Ver tópico (15 documentos)

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da Procuradoria-Geral da União, da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas, do Gabinete do Advogado-Geral da União e dos Gabinetes dos Secretários-Gerais, do Centro de Estudos, da Diretoria-Geral de Administração e da Secretaria de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º O Advogado-Geral da União pode conferir, no Regimento Interno, ao Procurador-Geral da União e ao Consultor-Geral da União, atribuições conexas às que lhe prevê o art. desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (12 documentos)

Art. 46. É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção. Ver tópico (1659 documentos)

Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio. Ver tópico (8 documentos)

Art. 49. São nomeados pelo Presidente da República: Ver tópico (115 documentos)

I - mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de Procurador-Geral da União, de Consultor-Geral da União, de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, como os titulares dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de Procurador Regional, de Consultor da União, de Procurador-Chefe e de Diretor-Geral de Administração; Ver tópico (2 documentos)

II - mediante indicação do Ministro de Estado, do Secretário-Geral ou titular de Secretaria da Presidência da República, ou do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os titulares dos cargos em comissão de Consultor Jurídico; Ver tópico (5 documentos)

III - mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda, o titular do cargo de natureza especial de Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º São escolhidos dentre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os demais cargos, efetivos e em comissão, da instituição. Ver tópico (78 documentos)

Art. 50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar. Ver tópico (18 documentos)

Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno. Ver tópico (8 documentos)

TÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 54. É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União. Ver tópico (10 documentos)

Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior de trinta e cinco anos. Ver tópico (17 documentos)

Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)

Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense. Ver tópico (24 documentos)

Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta lei complementar. Ver tópico (21 documentos)

Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria. Ver tópico

§ 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União. Ver tópico

Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares. Ver tópico (17 documentos)

Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus. Ver tópico

Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar. Ver tópico (24 documentos)

Art. 67. São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Ver tópico (910 documentos)

Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo. Ver tópico (21 documentos)

Art. 72. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1993

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