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24 de julho de 2017
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Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar 75/93 | Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Ver tópico (262201 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Ver tópico (2626 documentos)

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Ver tópico (1210 documentos)

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: Ver tópico (134 documentos)

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; Ver tópico

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; Ver tópico

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; Ver tópico

d) a indisponibilidade da persecução penal; Ver tópico

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. Ver tópico

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ver tópico (321 documentos)

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: Ver tópico (8478 documentos)

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: Ver tópico (1696 documentos)

a) a soberania e a representatividade popular; Ver tópico (27 documentos)

b) os direitos políticos; Ver tópico (18 documentos)

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; Ver tópico (23 documentos)

d) a indissolubilidade da União; Ver tópico

e) a independência e a harmonia dos Poderes da União; Ver tópico (1 documento)

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico (24 documentos)

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; Ver tópico (771 documentos)

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: Ver tópico (2174 documentos)

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; Ver tópico (272 documentos)

b) às finanças públicas; Ver tópico (73 documentos)

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; Ver tópico (215 documentos)

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; Ver tópico (664 documentos)

e) à segurança pública; Ver tópico (9 documentos)

III - a defesa dos seguintes bens e interesses: Ver tópico (4497 documentos)

a) o patrimônio nacional; Ver tópico (237 documentos)

b) o patrimônio público e social; Ver tópico (2148 documentos)

c) o patrimônio cultural brasileiro; Ver tópico (208 documentos)

e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; Ver tópico (238 documentos)

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social; Ver tópico (64 documentos)

V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto: Ver tópico (1121 documentos)

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; Ver tópico (441 documentos)

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade; Ver tópico (395 documentos)

VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos. Ver tópico (78 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Instrumentos de Atuação

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: Ver tópico (19195 documentos)

I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; Ver tópico (68 documentos)

II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; Ver tópico (15 documentos)

III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; Ver tópico (162 documentos)

IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico (57 documentos)

V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Ver tópico (299 documentos)

VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; Ver tópico (81 documentos)

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: Ver tópico (12554 documentos)

a) a proteção dos direitos constitucionais; Ver tópico (1713 documentos)

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Ver tópico (3884 documentos)

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; Ver tópico (2413 documentos)

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; Ver tópico (4036 documentos)

VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; Ver tópico (1232 documentos)

IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; Ver tópico (1 documento)

X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; Ver tópico (15 documentos)

XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; Ver tópico (181 documentos)

XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos; Ver tópico (439 documentos)

XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Ver tópico (27 documentos)

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto: Ver tópico (1908 documentos)

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas; Ver tópico (122 documentos)

b) à ordem econômica e financeira; Ver tópico (497 documentos)

c) à ordem social; Ver tópico (44 documentos)

d) ao patrimônio cultural brasileiro; Ver tópico (165 documentos)

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; Ver tópico

f) à probidade administrativa; Ver tópico (1022 documentos)

g) ao meio ambiente; Ver tópico (392 documentos)

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; Ver tópico (250 documentos)

XVII - propor as ações cabíveis para: Ver tópico (94 documentos)

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; Ver tópico (19 documentos)

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças; Ver tópico (4 documentos)

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; Ver tópico (18 documentos)

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal; Ver tópico (3 documentos)

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; Ver tópico (10 documentos)

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; Ver tópico (38 documentos)

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; Ver tópico (2 documentos)

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; Ver tópico (165 documentos)

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; Ver tópico

XIX - promover a responsabilidade: Ver tópico (96 documentos)

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação; Ver tópico (32 documentos)

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; Ver tópico (63 documentos)

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. Ver tópico (2435 documentos)

§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: Ver tópico (8194 documentos)

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; Ver tópico (7122 documentos)

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; Ver tópico (366 documentos)

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. Ver tópico (70 documentos)

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: Ver tópico (8556 documentos)

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; Ver tópico (470 documentos)

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; Ver tópico (2843 documentos)

III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; Ver tópico (544 documentos)

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; Ver tópico (1060 documentos)

V - realizar inspeções e diligências investigatórias; Ver tópico (706 documentos)

VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; Ver tópico (34 documentos)

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; Ver tópico (733 documentos)

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; Ver tópico (482 documentos)

IX - requisitar o auxílio de força policial. Ver tópico (151 documentos)

§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal. Ver tópico (152 documentos)

§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. Ver tópico (461 documentos)

§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. Ver tópico (220 documentos)

§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. Ver tópico (104 documentos)

§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Ver tópico (404 documentos)

CAPÍTULO III

Do Controle Externo da Atividade Policial

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: Ver tópico (514 documentos)

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; Ver tópico (13 documentos)

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; Ver tópico (45 documentos)

III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; Ver tópico (39 documentos)

IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; Ver tópico (9 documentos)

V - promover a ação penal por abuso de poder. Ver tópico (6 documentos)

Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. Ver tópico (114 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Ver tópico (633 documentos)

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar. Ver tópico (54 documentos)

Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado. Ver tópico (104 documentos)

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. Ver tópico (18 documentos)

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente. Ver tópico (8 documentos)

Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Ver tópico (306 documentos)

CAPÍTULO V

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: Ver tópico (60 documentos)

I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico (3 documentos)

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; Ver tópico (23 documentos)

III - (Vetado) Ver tópico

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: Ver tópico (6287 documentos)

I - institucionais: Ver tópico (256 documentos)

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; Ver tópico (156 documentos)

b) usar vestes talares; Ver tópico

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; Ver tópico (2 documentos)

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; Ver tópico

e) o porte de arma, independentemente de autorização; Ver tópico (4 documentos)

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; Ver tópico (3 documentos)

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; Ver tópico (11 documentos)

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (58 documentos)

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Ver tópico (27 documentos)

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; Ver tópico (4 documentos)

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; Ver tópico (1 documento)

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; Ver tópico (3 documentos)

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; Ver tópico (49 documentos)

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Ver tópico (4781 documentos)

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. Ver tópico (148 documentos)

Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem. Ver tópico (24 documentos)

Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem. Ver tópico (104 documentos)

Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis. Ver tópico (124 documentos)

Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Autonomia do Ministério Público

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: Ver tópico (44 documentos)

I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; Ver tópico (3 documentos)

II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; Ver tópico (1 documento)

III - organizar os serviços auxiliares; Ver tópico (1 documento)

IV - praticar atos próprios de gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Estrutura

Art. 24. O Ministério Público da União compreende: Ver tópico (87 documentos)

I - O Ministério Público Federal; Ver tópico (3 documentos)

II - o Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (18 documentos)

III - o Ministério Público Militar; Ver tópico

IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Procurador-Geral da República

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. Ver tópico

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: Ver tópico (1214 documentos)

I - representar a instituição; Ver tópico (23 documentos)

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União; Ver tópico (4 documentos)

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico (10 documentos)

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (10 documentos)

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (1 documento)

VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Ver tópico

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União; Ver tópico (24 documentos)

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (350 documentos)

IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares; Ver tópico (346 documentos)

X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar; Ver tópico (1 documento)

XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; Ver tópico

XII - exercer outras atribuições previstas em lei; Ver tópico (2 documentos)

XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos. Ver tópico (431 documentos)

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares. Ver tópico (10 documentos)

Art. 27. O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo. Ver tópico (67 documentos)

CAPÍTULO IX

Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (23 documentos)

Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros. Ver tópico (7 documentos)

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: Ver tópico (6 documentos)

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: Ver tópico

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União; Ver tópico

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União; Ver tópico

c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares; Ver tópico

II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO X

Das Carreiras

Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar. Ver tópico (39 documentos)

Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados. Ver tópico (22 documentos)

Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções. Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO XI

Dos Serviços Auxiliares

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. Ver tópico (45 documentos)

Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição. Ver tópico (32 documentos)

TÍTULO II

Dos Ramos do Ministério Público da União

CAPÍTULO I

Do Ministério Público Federal

SEÇÃO I

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: Ver tópico (929 documentos)

I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Ver tópico (342 documentos)

II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional; Ver tópico (185 documentos)

III - (Vetado). Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente: Ver tópico (1098 documentos)

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; Ver tópico (402 documentos)

II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas; Ver tópico (24 documentos)

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas; Ver tópico (4 documentos)

IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º; Ver tópico (11 documentos)

V - participar dos Conselhos Penitenciários; Ver tópico (3 documentos)

VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União; Ver tópico

VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Ver tópico (3 documentos)

Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: Ver tópico (599 documentos)

I - pelos Poderes Públicos Federais; Ver tópico (30 documentos)

II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta; Ver tópico (148 documentos)

III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal; Ver tópico (117 documentos)

IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União. Ver tópico (29 documentos)

Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º Sempre que possível, o Procurador não acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Público Federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior. Ver tópico (1 documento)

Art. 41. Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma do art. 49, III, órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Ver tópico (691 documentos)

Parágrafo único. O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional. Ver tópico

Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Ver tópico (6 documentos)

Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: Ver tópico (18 documentos)

I - o Procurador-Geral da República; Ver tópico (1 documento)

II - o Colégio de Procuradores da República; Ver tópico

III - o Conselho Superior do Ministério Público Federal; Ver tópico (1 documento)

IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Ver tópico

V - a Corregedoria do Ministério Público Federal; Ver tópico

VI - os Subprocuradores-Gerais da República; Ver tópico

VII - os Procuradores Regionais da República; Ver tópico (1 documento)

VIII - os Procuradores da República. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão funcionar isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Chefia do Ministério Público Federal

Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal. Ver tópico (25 documentos)

Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência. Ver tópico (211 documentos)

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (12 documentos)

I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; Ver tópico (4 documentos)

II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal; Ver tópico (3 documentos)

III - as ações cíveis e penais cabíveis. Ver tópico (5 documentos)

Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (570 documentos)

§ 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República. Ver tópico (445 documentos)

§ 2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso. Ver tópico (4 documentos)

Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: Ver tópico (278 documentos)

I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal; Ver tópico (15 documentos)

II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, a, da Constituição Federal. Ver tópico (124 documentos)

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República. Ver tópico (117 documentos)

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: Ver tópico (1017 documentos)

I - representar o Ministério Público Federal; Ver tópico (12 documentos)

II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; Ver tópico (2 documentos)

III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico (50 documentos)

IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Ver tópico

V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior; Ver tópico (11 documentos)

VI - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Federal; Ver tópico (15 documentos)

a) o Chefe da Procuradoria Regional da República, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional; Ver tópico (19 documentos)

b) o Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade; Ver tópico (57 documentos)

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal; Ver tópico (1 documento)

IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo; Ver tópico (3 documentos)

X - determinar instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares; Ver tópico (3 documentos)

XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis; Ver tópico (3 documentos)

XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: Ver tópico (192 documentos)

a) remoção a pedido ou por permuta; Ver tópico (169 documentos)

b) alteração parcial da lista bienal de designações; Ver tópico (9 documentos)

XIII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Federal, depois de ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses previstas em lei; Ver tópico (13 documentos)

XIV - dar posse aos membros do Ministério Público Federal; Ver tópico (1 documento)

XV - designar membro do Ministério Público Federal para: Ver tópico (69 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (6 documentos)

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (2 documentos)

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; Ver tópico (9 documentos)

d) funcionar perante juízos que não os previstos no inciso I, do art. 37, desta lei complementar; Ver tópico (3 documentos)

e) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição. Ver tópico (41 documentos)

XVI - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira; Ver tópico (3 documentos)

XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações; Ver tópico

XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior; Ver tópico (4 documentos)

XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; Ver tópico

XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (576 documentos)

XXI - elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal; Ver tópico (1 documento)

XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Federal; Ver tópico (64 documentos)

XXIII - exercer outras atividades previstas em lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: Ver tópico (1746 documentos)

I - a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XV, alínea c e XXII; Ver tópico (3 documentos)

II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XV, alínea c, XX e XXII. Ver tópico (1571 documentos)

Art. 51. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Do Colégio de Procuradores da República

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. Ver tópico (22 documentos)

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: Ver tópico (139 documentos)

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; Ver tópico (16 documentos)

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região; Ver tópico (7 documentos)

III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal; Ver tópico (7 documentos)

IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição. Ver tópico

§ 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: Ver tópico (45 documentos)

I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos; Ver tópico

II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; Ver tópico (1 documento)

III - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III, os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância. Ver tópico

Art. 55. O Conselho Superior do Ministério Público Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da República, ou por proposta da maioria de seus membros. Ver tópico (1 documento)

Art. 56. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo. Ver tópico

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: Ver tópico (163 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar: Ver tópico (69 documentos)

a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Ver tópico (9 documentos)

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; Ver tópico (10 documentos)

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Federal; Ver tópico (4 documentos)

d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal; Ver tópico (6 documentos)

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira; Ver tópico

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; Ver tópico (2 documentos)

II - aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; Ver tópico (1 documento)

III - indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão; Ver tópico (6 documentos)

IV - aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral; Ver tópico (2 documentos)

V - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral; Ver tópico

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal; Ver tópico

VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento; Ver tópico (1 documento)

VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico (13 documentos)

IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal; Ver tópico

X - designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal; Ver tópico

XI - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para: Ver tópico (28 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista; Ver tópico (28 documentos)

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição ; Ver tópico

XII - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal; Ver tópico (7 documentos)

XIII - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (28 documentos)

XIV - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes; Ver tópico (4 documentos)

XV - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis; Ver tópico (2 documentos)

XVI - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno; Ver tópico (2 documentos)

XVII - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal; Ver tópico (4 documentos)

XVIII - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração; Ver tópico (4 documentos)

XIX - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público; Ver tópico (4 documentos)

XX - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei; Ver tópico (31 documentos)

XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira; Ver tópico (3 documentos)

XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira; Ver tópico

XXIII - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; Ver tópico (1 documento)

XXIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União; Ver tópico (3 documentos)

XXV - exercer outras funções estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO V

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 58. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição. Ver tópico (31 documentos)

Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior. Ver tópico (4 documentos)

Art. 60. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível. Ver tópico (85 documentos)

Art. 61. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Ver tópico (128 documentos)

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: Ver tópico (1958 documentos)

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional; Ver tópico (592 documentos)

II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; Ver tópico (2 documentos)

III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor; Ver tópico (5 documentos)

IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral; Ver tópico (1189 documentos)

V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme; Ver tópico

VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; Ver tópico

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal. Ver tópico (91 documentos)

Parágrafo único. A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Corregedoria do Ministério Público Federal

Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Ver tópico (8 documentos)

Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, observado o disposto no inciso V do art. 57. Ver tópico

Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: Ver tópico (22 documentos)

I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior; Ver tópico

II - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; Ver tópico (1 documento)

III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; Ver tópico (1 documento)

IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal; Ver tópico (3 documentos)

V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Subprocuradores-Gerais da República

Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. Ver tópico (433 documentos)

§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República. Ver tópico (116 documentos)

§ 2º A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: Ver tópico (20 documentos)

I - Vice-Procurador-Geral da República; Ver tópico (1 documento)

II - Vice-Procurador-Geral Eleitoral; Ver tópico

III - Corregedor-Geral do Ministério Público Federal; Ver tópico

IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; Ver tópico (15 documentos)

V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Procuradores Regionais da República

Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais. Ver tópico (143 documentos)

Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico (24 documentos)

Art. 69. Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO IX

Dos Procuradores da República

Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República. Ver tópico (201 documentos)

Parágrafo único. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico (45 documentos)

Art. 71. Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO X

Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Ver tópico (1101 documentos)

Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. Ver tópico (85 documentos)

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico (5 documentos)

Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: Ver tópico (15 documentos)

I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal; Ver tópico (1 documento)

II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral; Ver tópico

III - dirimir conflitos de atribuições; Ver tópico (3 documentos)

IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. Ver tópico (88 documentos)

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez. Ver tópico

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor. Ver tópico (2861 documentos)

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais. Ver tópico (342 documentos)

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Ver tópico (1306 documentos)

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Ver tópico (4714 documentos)

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Ver tópico (2175 documentos)

Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento. Ver tópico (110 documentos)

SEÇÃO XI

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 82. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei. Ver tópico (128 documentos)

CAPÍTULO II

Do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO I

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: Ver tópico (93608 documentos)

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; Ver tópico (832 documentos)

II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; Ver tópico (42602 documentos)

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; Ver tópico (5213 documentos)

IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; Ver tópico (7275 documentos)

V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; Ver tópico (2709 documentos)

VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; Ver tópico (6851 documentos)

VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes; Ver tópico (33706 documentos)

VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; Ver tópico (108 documentos)

IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; Ver tópico (256 documentos)

X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho; Ver tópico (6 documentos)

XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho; Ver tópico (49 documentos)

XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas; Ver tópico (4801 documentos)

XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Ver tópico (18341 documentos)

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: Ver tópico (16912 documentos)

I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes; Ver tópico (3 documentos)

II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; Ver tópico (3628 documentos)

III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; Ver tópico (1228 documentos)

IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; Ver tópico (11087 documentos)

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade. Ver tópico (82 documentos)

Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: Ver tópico (163 documentos)

I - o Procurador-Geral do Trabalho; Ver tópico

II - o Colégio de Procuradores do Trabalho; Ver tópico (102 documentos)

III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (5 documentos)

IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (5 documentos)

VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; Ver tópico (7 documentos)

VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; Ver tópico (11 documentos)

VIII - os Procuradores do Trabalho. Ver tópico (3 documentos)

Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Procurador-Geral do Trabalho

Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (101 documentos)

Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único. A exoneração do Procurador-Geral do Trabalho, antes do término do mandato, será proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes. Ver tópico

Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. Ver tópico (37 documentos)

Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: Ver tópico (2640 documentos)

I - representar o Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (4 documentos)

II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso; Ver tópico (23 documentos)

III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior; Ver tópico (11 documentos)

IV - designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (12 documentos)

V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (29 documentos)

VI - designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional; Ver tópico (15 documentos)

VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (3 documentos)

VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; Ver tópico

IX - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares; Ver tópico (4 documentos)

X - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência; Ver tópico (3 documentos)

XI - decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre: Ver tópico (100 documentos)

a) remoção a pedido ou por permuta; Ver tópico (95 documentos)

b) alteração parcial da lista bienal de designações; Ver tópico

XII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Trabalho, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei; Ver tópico (5 documentos)

XIII - dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (10 documentos)

XIV - designar membro do Ministério Público do Trabalho para: Ver tópico (105 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (1 documento)

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; Ver tópico (97 documentos)

XV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira; Ver tópico (1 documento)

XVI - fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações; Ver tópico (3 documentos)

XVII - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções; Ver tópico

XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior; Ver tópico

XIX - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, após sua aprovação pelo Conselho Superior; Ver tópico

XX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República; Ver tópico (1 documento)

XXI - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (2223 documentos)

XXII - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (276 documentos)

XXIV - exercer outras atribuições previstas em lei. Ver tópico

Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: Ver tópico (746 documentos)

I - ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIV, alínea c, e XXIII; Ver tópico

II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII. Ver tópico (675 documentos)

SEÇÃO III

Do Colégio de Procuradores do Trabalho

Art. 93. O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (748 documentos)

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: Ver tópico (85 documentos)

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho; Ver tópico (9 documentos)

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; Ver tópico (2 documentos)

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira; Ver tópico (61 documentos)

IV - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Para os fins previstos nos incisos deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores do Trabalho disporá sobre seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: Ver tópico (14 documentos)

I - o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; Ver tópico (2 documentos)

II - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; Ver tópico (10 documentos)

III - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate. Ver tópico

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância. Ver tópico

Art. 96. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral do Trabalho ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (6 documentos)

Art. 97. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Ver tópico

§ 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo. Ver tópico (1 documento)

Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: Ver tópico (148 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: Ver tópico (62 documentos)

a) o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores do Trabalho e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (12 documentos)

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; Ver tópico

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (8 documentos)

d) os critérios para distribuição de procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (6 documentos)

e) os critérios de promoção por merecimento na carreira; Ver tópico

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; Ver tópico (3 documentos)

II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

III - propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; Ver tópico

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral; Ver tópico

V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento; Ver tópico

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico (28 documentos)

VIII - indicar o membro do Ministério Público do Trabalho para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal; Ver tópico

IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para: Ver tópico

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista; Ver tópico

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; Ver tópico

X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

XI - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Trabalho, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (25 documentos)

XII - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes; Ver tópico

XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis; Ver tópico (5 documentos)

XIV - determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno; Ver tópico (1 documento)

XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração; Ver tópico (9 documentos)

XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público; Ver tópico (1 documento)

XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei; Ver tópico

XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira; Ver tópico

XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios; Ver tópico

XXI - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; Ver tópico (6 documentos)

XXII - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União; Ver tópico

XXIII - exercer outras funções atribuídas em lei. Ver tópico

§ 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior. Ver tópico (14 documentos)

SEÇÃO V

Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição. Ver tópico (23 documentos)

Art. 100. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado pelo Conselho Superior. Ver tópico (9 documentos)

Art. 101. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira. Ver tópico (9 documentos)

Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Ver tópico (13 documentos)

Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: Ver tópico (146 documentos)

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional; Ver tópico (4 documentos)

II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; Ver tópico

III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (6 documentos)

IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; Ver tópico (5 documentos)

V - resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme; Ver tópico (4 documentos)

VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (122 documentos)

Parágrafo único. A competência fixada nos incisos IV e V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VI

Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Ver tópico

§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: Ver tópico (77 documentos)

I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior; Ver tópico (2 documentos)

II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; Ver tópico (52 documentos)

III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; Ver tópico (21 documentos)

IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico (4 documentos)

V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Trabalho que não cumprir as condições do estágio probatório. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VII

Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único. A designação de Subprocurador-Geral do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico (1 documento)

Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: Ver tópico (2 documentos)

I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (1 documento)

Art. 109. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO VIII

Dos Procuradores Regionais do Trabalho

Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ver tópico (97 documentos)

Parágrafo único. Em caso de vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral do Trabalho por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador Regional do Trabalho para substituição. Ver tópico (42 documentos)

Art. 111. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO IX

Dos Procuradores do Trabalho

Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes. Ver tópico (624 documentos)

Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 113. Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico (38 documentos)

SEÇÃO X

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 114. Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Trabalho. Ver tópico (15 documentos)

Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO III

Do Ministério Público Militar

SEÇÃO I

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: Ver tópico (74 documentos)

I - promover, privativamente, a ação penal pública; Ver tópico (10 documentos)

II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato; Ver tópico (8 documentos)

III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. Ver tópico

Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar: Ver tópico (316 documentos)

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; Ver tópico (253 documentos)

II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. Ver tópico (240 documentos)

Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: Ver tópico (12 documentos)

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar; Ver tópico

II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar; Ver tópico (2 documentos)

III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar; Ver tópico

IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; Ver tópico

V - a Corregedoria do Ministério Público Militar; Ver tópico

VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar; Ver tópico

VII - os Procuradores da Justiça Militar; Ver tópico

VIII - os Promotores da Justiça Militar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor da Justiça Militar e o do último nível é o de Subprocurador-Geral da Justiça Militar. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar. Ver tópico

Art. 121. O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. A exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior ao Procurador-Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes. Ver tópico

Art. 122. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Ver tópico (66 documentos)

Art. 123. Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções atribuídas ao Ministério Público Militar junto ao Superior Tribunal Militar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. Ver tópico (16 documentos)

Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: Ver tópico (1809 documentos)

I - representar o Ministério Público Militar; Ver tópico (1 documento)

II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso; Ver tópico (18 documentos)

III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; Ver tópico (7 documentos)

IV - designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; Ver tópico (21 documentos)

V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar; Ver tópico (8 documentos)

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar; Ver tópico

VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; Ver tópico (1 documento)

VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares; Ver tópico

IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência; Ver tópico

X - decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre: Ver tópico (65 documentos)

a) remoção a pedido ou por permuta; Ver tópico (61 documentos)

b) alteração parcial da lista bienal de designações; Ver tópico

XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei; Ver tópico (64 documentos)

XII - dar posse aos membros do Ministério Público Militar; Ver tópico

XIII - designar membro do Ministério Público Militar para: Ver tópico (569 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (1 documento)

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (1 documento)

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; Ver tópico (545 documentos)

XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira; Ver tópico

XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações; Ver tópico (1 documento)

XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções; Ver tópico (1 documento)

XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior; Ver tópico (7 documentos)

XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior; Ver tópico (7 documentos)

XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República; Ver tópico

XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (1232 documentos)

XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar; Ver tópico

XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Militar; Ver tópico (154 documentos)

XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas: Ver tópico (28 documentos)

I - ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIII, alínea c, e XXII; Ver tópico (2 documentos)

II - a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX. Ver tópico (26 documentos)

SEÇÃO III

Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar

Art. 126. O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar. Ver tópico (21 documentos)

Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: Ver tópico (277 documentos)

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar; Ver tópico (4 documentos)

II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para os fins previstos no inciso I, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior do Ministério Público Militar

Art. 128. O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição: Ver tópico (17 documentos)

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar; Ver tópico (1 documento)

II - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância. Ver tópico (4 documentos)

Art. 129. O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (728 documentos)

Art. 130. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o regimento interno determine sigilo. Ver tópico

Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: Ver tópico (110 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: Ver tópico (42 documentos)

a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; Ver tópico (3 documentos)

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; Ver tópico (2 documentos)

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Militar; Ver tópico (2 documentos)

d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar; Ver tópico (10 documentos)

e) os critérios de promoção por merecimento na carreira; Ver tópico

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; Ver tópico (4 documentos)

II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; Ver tópico (14 documentos)

III - propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar; Ver tópico

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral; Ver tópico

V - elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento; Ver tópico (2 documentos)

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar; Ver tópico (2 documentos)

VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico (22 documentos)

VIII - indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal; Ver tópico (4 documentos)

IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Militar para: Ver tópico (2 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista; Ver tópico

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; Ver tópico

X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar; Ver tópico (23 documentos)

XI - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (3 documentos)

XII - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes; Ver tópico (5 documentos)

XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis; Ver tópico (1 documento)

XIV - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno; Ver tópico

XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar; Ver tópico

XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração; Ver tópico (4 documentos)

XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público; Ver tópico

XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar; Ver tópico

XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira; Ver tópico

XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios; Ver tópico (2 documentos)

XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; Ver tópico (3 documentos)

XXII - exercer outras funções atribuídas em lei. Ver tópico

§ 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar

Art. 132. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior. Ver tópico

Art. 134. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por três membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira. Ver tópico (36 documentos)

Art. 135. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Ver tópico (15 documentos)

Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar: Ver tópico (10 documentos)

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional; Ver tópico

II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; Ver tópico

III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar; Ver tópico (1 documento)

IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral; Ver tópico (7 documentos)

V - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; Ver tópico

VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A competência fixada no inciso V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Corregedoria do Ministério Público Militar

Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Ver tópico (3 documentos)

Art. 138. O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar será nomeado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 139. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: Ver tópico (95 documentos)

I - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; Ver tópico (89 documentos)

II - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho a instauração do processo administrativo conseqüente; Ver tópico (4 documentos)

III - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar; Ver tópico (2 documentos)

IV - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Militar que não cumprir as condições do estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

Art. 140. Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão. Ver tópico (690 documentos)

Parágrafo único. A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 141. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de: Ver tópico (5 documentos)

I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar; Ver tópico

II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. Ver tópico

Art. 142. Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO VIII

Dos Procuradores da Justiça Militar

Art. 143. Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação pelo Conselho Superior, Procurador da Justiça Militar e, nenhum desses aceitando, poderá ser convocado Promotor da Justiça Militar, para substituição. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O Procurador da Justiça Militar convocado, ou o Promotor da Justiça Militar, receberá a diferença de vencimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive diárias e transporte se for o caso. Ver tópico (6 documentos)

Art. 144. Os Procuradores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO IX

Dos Promotores da Justiça Militar

Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Em caso de vaga ou afastamento de Procurador da Justiça Militar por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Promotor da Justiça Militar, para a substituição. Ver tópico (5 documentos)

Art. 146. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO X

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 147. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Militar. Ver tópico (8 documentos)

Art. 148. A estrutura das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃO I

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (66 documentos)

Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Ver tópico (33 documentos)

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; Ver tópico (15 documentos)

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas; Ver tópico (10 documentos)

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas; Ver tópico (11 documentos)

IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios; Ver tópico (1 documento)

V - participar dos Conselhos Penitenciários; Ver tópico

VI - participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição; Ver tópico (1 documento)

VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (1 documento)

Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito: Ver tópico (36 documentos)

I - pelos Poderes Públicos do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (1 documento)

II - pelos órgãos da administração pública, direta ou indireta, do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (15 documentos)

III - pelos concessionários e permissionários do serviço público do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico

Art. 152. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir pelo prazo de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Sempre que possível, o Procurador Distrital não acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º O Procurador Distrital somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 153. São órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Ver tópico

I - o Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça; Ver tópico

III - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

VI - os Procuradores de Justiça; Ver tópico

VII - os Promotores de Justiça; Ver tópico

VIII - os Promotores de Justiça Adjuntos. Ver tópico

Art. 154. A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto. Ver tópico

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Adjunto e o último o de Procurador de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (26 documentos)

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República. Ver tópico

Art. 157. O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 158. Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções atribuídas ao Ministério Público no Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. Ver tópico (52 documentos)

Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: Ver tópico (93 documentos)

I - representar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (6 documentos)

II - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, o Conselho Superior e a Comissão de Concurso; Ver tópico

III - designar o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; Ver tópico

IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (4 documentos)

V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (5 documentos)

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (10 documentos)

VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; Ver tópico (1 documento)

VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares; Ver tópico

IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência; Ver tópico (1 documento)

X - decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre: Ver tópico (4 documentos)

a) remoção a pedido ou por permuta; Ver tópico (2 documentos)

b) alteração parcial da lista bienal de designações; Ver tópico

XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei; Ver tópico (1 documento)

XII - dar posse aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

XIII - designar membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: Ver tópico (6 documentos)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico (1 documento)

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Ver tópico

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; Ver tópico (4 documentos)

d) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais, instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição; Ver tópico (1 documento)

XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado de concurso para ingresso na carreira; Ver tópico

XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações; Ver tópico

XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e a extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções; Ver tópico

XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, submetendo-a ao Conselho Superior; Ver tópico

XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após sua aprovação pelo Conselho Superior; Ver tópico

XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República; Ver tópico (2 documentos)

XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (45 documentos)

XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

XXII - coordenar as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (3 documentos)

XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 160. As atribuições do Procurador-Geral de Justiça, previstas nos incisos XIII, alíneas c, d, XXII e XXIII, do artigo anterior, poderão ser delegadas a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

Art. 161. O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (5 documentos)

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: Ver tópico (14 documentos)

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico (2 documentos)

II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de dez anos de carreira; Ver tópico (7 documentos)

IV - eleger, dentre os Procuradores de Justiça e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (1 documento)

V - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Ver tópico

§ 1º Para os fins previstos nos incisos I, II, III, IV e V, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral de Justiça, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça disporá sobre seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição: Ver tópico (4 documentos)

I - o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos; Ver tópico

II - quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição; Ver tópico

III - quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. Ver tópico

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate. Ver tópico

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância. Ver tópico

Art. 164. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral de Justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 165. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Ver tópico (240 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: Ver tópico (204 documentos)

a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (32 documentos)

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; Ver tópico (13 documentos)

c) as normas sobre as designações para os diferentes oficios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (87 documentos)

d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (93 documentos)

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira; Ver tópico (3 documentos)

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; Ver tópico (1 documento)

II - aprovar o nome do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; Ver tópico (1 documento)

III - indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão; Ver tópico (2 documentos)

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral; Ver tópico (1 documento)

V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento; Ver tópico (1 documento)

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (5 documentos)

VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico (10 documentos)

VIII - indicar o membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal; Ver tópico (1 documento)

IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: Ver tópico (1 documento)

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista; Ver tópico (1 documento)

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; Ver tópico

X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (2 documentos)

XI - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes; Ver tópico (1 documento)

XII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis; Ver tópico (2 documentos)

XIII - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno; Ver tópico

XIV - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (4 documentos)

XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (2 documentos)

XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propondo ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, a sua exoneração; Ver tópico (3 documentos)

XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por motivo de interesse público; Ver tópico

XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos casos previstos em lei; Ver tópico

XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira; Ver tópico (2 documentos)

XX - aprovar proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios; Ver tópico

XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; Ver tópico (1 documento)

XXII - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União; Ver tópico

XXIII - exercer outras funções atribuídas em lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça e os membros do Conselho Superior estarão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membros do Ministério Público. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 167. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição. Ver tópico (4 documentos)

Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior. Ver tópico

Art. 169. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão compostas por três membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira. Ver tópico (5 documentos)

Art. 170. Dentre os integrantes da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, um será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Ver tópico (1 documento)

Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: Ver tópico (31 documentos)

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial, observado o princípio da independência funcional; Ver tópico (2 documentos)

II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; Ver tópico

III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor; Ver tópico

IV - homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo; Ver tópico (6 documentos)

V - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral; Ver tópico (4 documentos)

VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; Ver tópico

VII - resolver sobre a distribuição especial de feitos, que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme; Ver tópico

VIII - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. A competência fixada nos incisos VI e VII será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (7 documentos)

Art. 173. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Ver tópico

§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, observado o disposto no inciso IV do art. 166. Ver tópico

Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Ver tópico (19 documentos)

I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior; Ver tópico

II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; Ver tópico (11 documentos)

III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; Ver tópico

IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (5 documentos)

V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VII

Dos Procuradores de Justiça

Art. 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. A designação de Procurador de Justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: Ver tópico (5 documentos)

I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico

II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; Ver tópico (3 documentos)

III - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 177. Os Procuradores de Justiça serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VIII

Dos Promotores de Justiça

Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Os Promotores de Justiça serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IX

Dos Promotores de Justiça Adjuntos

Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico

Parágrafo único. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 180. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico

Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei. Ver tópico

TÍTULO III

Das Disposições Estatutárias Especiais

CAPÍTULO I

Da Carreira

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 182. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo. Ver tópico

Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício. Ver tópico (7 documentos)

Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Concurso

Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. Ver tópico (26 documentos)

Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Ver tópico (369 documentos)

Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31. Ver tópico (11 documentos)

Art. 189. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (11 documentos)

Art. 190. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial. Ver tópico (3 documentos)

Art. 191. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental. Ver tópico (50 documentos)

Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final. Ver tópico (30 documentos)

Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Ver tópico (4 documentos)

Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação. Ver tópico (89 documentos)

§ 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser providas inicialmente. Ver tópico (65 documentos)

§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO III

Da Posse e do Exercício

Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador-Geral. Ver tópico (2 documentos)

Art. 196. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Estágio Probatório

Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União. Ver tópico (5 documentos)

Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

Das Promoções

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. Ver tópico (313 documentos)

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. Ver tópico (175 documentos)

§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do Ver tópico (7 documentos)

§ 3º do artigo subseqüente. Ver tópico (57 documentos)

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada. Ver tópico (57 documentos)

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. Ver tópico (72 documentos)

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar. Ver tópico (97 documentos)

§ 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade. Ver tópico (60 documentos)

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. Ver tópico (28 documentos)

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: Ver tópico (34 documentos)

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; Ver tópico (1 documento)

II - exercer outro cargo público permitido por lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. Ver tópico (89 documentos)

§ 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta dias, contado da publicação. Ver tópico (24 documentos)

§ 3º O desempate na classificação por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso. Ver tópico (36 documentos)

§ 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VI

Dos Afastamentos

Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções: Ver tópico (24 documentos)

I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento; Ver tópico (3 documentos)

II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; Ver tópico (4 documentos)

III - até cinco dias úteis, para comparecimento a encontros ou congressos, no âmbito da instituição ou promovidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço. Ver tópico (8 documentos)

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para: Ver tópico (315 documentos)

I - freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período; Ver tópico (137 documentos)

II - comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior; Ver tópico (143 documentos)

III - ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição; Ver tópico (2 documentos)

IV - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições: Ver tópico (22 documentos)

a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral; Ver tópico (15 documentos)

b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça; Ver tópico (8 documentos)

V - ausentar-se do País em missão oficial. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço. Ver tópico (17 documentos)

§ 2º Os casos de afastamento previstos neste artigo dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV, a escolha da remuneração preferida, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Ao membro do Ministério Público da União que haja se afastado de suas funções para o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

Da Reintegração

Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido àquele que anteriormente ocupava, o mesmo acontecendo com o titular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em disponibilidade, com proventos idênticos à remuneração que venceria, se em atividade estivesse. Ver tópico

§ 2º A disponibilidade prevista no parágrafo anterior cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe inicial. Ver tópico

§ 3º O reconduzido, caso tenha sido promovido por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério, atribuindo-se-lhe, quanto à antigüidade na classe, os efeitos de sua promoção anterior. Ver tópico

§ 4º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, verificando-se sua inaptidão para exercício do cargo, será aposentado, com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Reversão e da Readmissão

CAPÍTULO II

Dos Direitos

SEÇÃO I

Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo. Ver tópico (28 documentos)

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar. Ver tópico (77 documentos)

Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta. Ver tópico (38 documentos)

Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Ver tópico (36 documentos)

Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira. Ver tópico (539 documentos)

§ 1º O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de quinze dias da vacância. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do primeiro prazo previsto no caput deste artigo, será removido o de maior antigüidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos. Ver tópico (29 documentos)

Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados. Ver tópico (124 documentos)

SEÇÃO II

Das Designações

Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. A designação para o exercício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do designado e a autorização do Conselho Superior. Ver tópico (42 documentos)

Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior: Ver tópico (8 documentos)

I - para o exercício de função definida por esta lei complementar; Ver tópico

II - para o exercício de função nos ofícios definidos em lei. Ver tópico

Art. 216. As designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigorar por um biênio, facultada a renovação. Ver tópico (31 documentos)

Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo: Ver tópico (19 documentos)

I - provimento de cargo; Ver tópico

II - desprovimento de cargo; Ver tópico

III - criação de ofício; Ver tópico

IV - extinção de ofício; Ver tópico

V - pedido do designado; Ver tópico

VI - pedido de permuta. Ver tópico

Art. 218. A alteração parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, somente será admitida nas seguintes hipóteses: Ver tópico (13 documentos)

I - extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado; Ver tópico

II - nova lotação, em decorrência de: Ver tópico

a) promoção; e Ver tópico

b) remoção; Ver tópico

III - afastamento ou disponibilidade; Ver tópico

IV - aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto de dois terços de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Férias e Licenças

Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. Ver tópico (232 documentos)

§ 1º Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º Independentemente de solicitação, será paga ao membro do Ministério Público da União, por ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico (105 documentos)

§ 4º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Ver tópico (13 documentos)

Art. 221. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício. Ver tópico (10 documentos)

Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: Ver tópico (433 documentos)

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (10 documentos)

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico (31 documentos)

III - prêmio por tempo de serviço; Ver tópico (248 documentos)

IV - para tratar de interesses particulares; Ver tópico (3 documentos)

V - para desempenho de mandato classista. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença estará submetida, ainda, às seguinte condições: Ver tópico (4 documentos)

a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da União for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo; Ver tópico

b) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições. Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares. Ver tópico

§ 2º A licença prevista no inciso II poderá ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do Ministério Público da União puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória. Ver tópico (35 documentos)

§ 3º A licença prevista no inciso III será devida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: Ver tópico (153 documentos)

a) será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União falecido, que não a tiver gozado; Ver tópico

b) não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo ou tiver gozado as licenças previstas nos incisos II e IV; Ver tópico

c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo; Ver tópico

d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. Ver tópico

§ 4º A licença prevista no inciso IV poderá ser concedida ao membro do Ministério Público da União vitalício, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições: Ver tópico (2 documentos)

a) poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço; Ver tópico

b) não será concedida nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior. Ver tópico

§ 5º A licença prevista no inciso V será devida ao membro do Ministério Público da União investido em mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as seguintes condições: Ver tópico (12 documentos)

a) somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção ou representantes nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade; Ver tópico

b) a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez; Ver tópico

c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. Ver tópico

§ 6º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I. Ver tópico

§ 7º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Ver tópico

Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: Ver tópico (48 documentos)

I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições: Ver tópico (7 documentos)

a) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo; Ver tópico

b) a perícia será feita por médico ou junta médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado; Ver tópico (1 documento)

c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; Ver tópico

d) findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria; Ver tópico

e) a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica; Ver tópico

II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: Ver tópico

a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; Ver tópico

b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente; Ver tópico

c) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo; Ver tópico

d) o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial; Ver tópico

e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez dias, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem; Ver tópico

III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; Ver tópico

b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; Ver tópico

c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções; Ver tópico

d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência; Ver tópico

IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; Ver tópico (20 documentos)

V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de trinta dias. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Vencimentos e Vantagens

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. Ver tópico (66 documentos)

§ 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. Ver tópico (43 documentos)

§ 3º Os vencimentos serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das classes de cada carreira. Ver tópico

§ 4º Os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público da União terão os mesmos vencimentos e vantagens. Ver tópico

Art. 225. Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador- Geral da República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O acréscimo previsto neste artigo não se incorpora aos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da República. Ver tópico

Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: Ver tópico (986 documentos)

I - ajuda-de-custo em caso de: Ver tópico (356 documentos)

a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos; Ver tópico (197 documentos)

b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias; Ver tópico (20 documentos)

II - diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada; Ver tópico (385 documentos)

a) pessoal e dos dependentes, bem como de mobiliário, em caso de remoção, promoção ou nomeação, previstas na alínea a do inciso I; Ver tópico (7 documentos)

b) pessoal, no caso de qualquer outro deslocamento a serviço, fora da sede de exercício; Ver tópico (6 documentos)

IV - auxílio-doença, no valor de um mês de vencimento, quando ocorrer licença para tratamento de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; Ver tópico

V - salário-família; Ver tópico

VI - pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em cursos, seminários ou outros eventos destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição; Ver tópico (3 documentos)

VII - assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde; Ver tópico (12 documentos)

VIII - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República; Ver tópico (144 documentos)

IX - gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração. Ver tópico

§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º Em caso de nomeação, as vantagens previstas nos incisos I, alínea a, e III, alínea a, são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio voluntário date de mais de doze meses. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º A assistência médico-hospitalar de que trata o inciso VII será proporcionada pela União, de preferência através de seus serviços, de acordo com normas e condições reguladas por ato do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social. Ver tópico (1 documento)

§ 8º À família do membro do Ministério Público da União que falecer no prazo de um ano a partir de remoção de ofício, promoção ou nomeação de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidos a ajuda de custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano, contado do óbito. Ver tópico

Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus beneficiários. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro. Ver tópico

§ 2º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. Ver tópico (14 documentos)

Art. 229. O membro do Ministério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Ver tópico

Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa. Ver tópico

Art. 230. A remuneração, o provento e a pensão dos membros do Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial. Ver tópico (10 documentos)

SEÇÃO V

Da Aposentadoria e da Pensão

Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. Ver tópico (120 documentos)

§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia. Ver tópico (23 documentos)

§ 2º O membro do Ministério Público da União poderá ainda ser aposentado, voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Ao membro do Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos proporcionais, aos vinte e cinco anos de serviço. (Vide ADIN 994-0) Ver tópico (9 documentos)

§ 4º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. Ver tópico (22 documentos)

§ 5º Será aposentado o membro do Ministério Público que, após vinte e quatro meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções, não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferiores a trinta dias. Ver tópico

Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão integrais. Ver tópico (323 documentos)

Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de vinte por cento. Ver tópico (214 documentos)

Art. 233. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens novas asseguradas à carreira, ainda que por força de transformação ou reclassificação do cargo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 234. O aposentado conservará as prerrogativas previstas no art. 18, inciso I, alínea e e inciso II, alínea e, bem como carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério Público da União, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233. Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO III

Da Disciplina

SEÇÃO I

Dos Deveres e Vedações

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente: Ver tópico (733 documentos)

I - cumprir os prazos processuais; Ver tópico (31 documentos)

II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função; Ver tópico (15 documentos)

III - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais; Ver tópico (188 documentos)

IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas; Ver tópico (3 documentos)

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço; Ver tópico (15 documentos)

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico (16 documentos)

VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo; Ver tópico (21 documentos)

VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço; Ver tópico (30 documentos)

IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções; Ver tópico (106 documentos)

X - guardar decoro pessoal. Ver tópico (47 documentos)

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: Ver tópico (288 documentos)

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; Ver tópico (205 documentos)

II - exercer a advocacia; Ver tópico (20 documentos)

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico (6 documentos)

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; Ver tópico (11 documentos)

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. Ver tópico (37 documentos)

SEÇÃO II

Dos Impedimentos e Suspeições

Art. 238. Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Das Sanções

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (31 documentos)

V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: Ver tópico (146 documentos)

I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções; Ver tópico (4 documentos)

II - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal; Ver tópico (29 documentos)

III - a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura; Ver tópico (2 documentos)

IV - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias; Ver tópico (23 documentos)

V - as de demissão, nos casos de: Ver tópico (69 documentos)

a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico (28 documentos)

b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal; Ver tópico (54 documentos)

c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos; Ver tópico (22 documentos)

d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição; Ver tópico (3 documentos)

e) abandono de cargo; Ver tópico

f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça; Ver tópico

g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; Ver tópico

h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior; Ver tópico

VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova infração, dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Ver tópico

§ 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico

§ 4º Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada por mais de sessenta dias intercalados, no período de doze meses. Ver tópico

§ 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244. Ver tópico (6 documentos)

Art. 241. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça. Ver tópico (12 documentos)

Art. 242. As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado. Ver tópico (21 documentos)

Art. 243. Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO IV

Da Prescrição

I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura; Ver tópico (11 documentos)

II - em dois anos, a falta punível com suspensão; Ver tópico (6 documentos)

III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. Ver tópico (50 documentos)

Art. 245. A prescrição começa a correr: Ver tópico (25 documentos)

I - do dia em que a falta for cometida; ou Ver tópico (8 documentos)

II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

Da Sindicância

Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO VI

Do Inquérito Administrativo

Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º A comissão, que poderá ser presidida pelo Corregedor-Geral, será composta de integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do indicado. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º As publicações relativas a inquérito administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do indiciado, que será cientificado pessoalmente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período. Ver tópico (26 documentos)

Art. 249. A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover diligências, sendo-lhe facultado o exercício das prerrogativas outorgadas ao Ministério Público da União, por esta lei complementar, para instruir procedimentos administrativos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias. Ver tópico (8 documentos)

Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá: Ver tópico (43 documentos)

I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído; Ver tópico (9 documentos)

II - determinar o seu arquivamento; Ver tópico (11 documentos)

III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação; Ver tópico (10 documentos)

IV - encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO VII

Do Processo Administrativo

Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de três membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º Da comissão de processo administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente comissão de inquérito. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 253. O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de noventa dias, prorrogável, no máximo, por trinta dias, contados da publicação da decisão que o instaurar. Ver tópico (24 documentos)

Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à citação por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de quinze dias. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, contado do interrogatório, assegurando-se-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão. Ver tópico

§ 3º Se o acusado não tiver apresentado defesa, a comissão nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-se-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas no inquérito. Ver tópico

§ 5º A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório. Ver tópico (2 documentos)

Art. 255. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 256. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro. Ver tópico

Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 258. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de quinze dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório dos seus trabalhos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: Ver tópico (69 documentos)

I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265; Ver tópico

II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral; Ver tópico (7 documentos)

III - propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência; Ver tópico (3 documentos)

IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para: Ver tópico (55 documentos)

a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade; Ver tópico (12 documentos)

b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo administrativo. Ver tópico

Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º O afastamento do indiciado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou de censura. Ver tópico

§ 2º O afastamento não ultrapassará o prazo de cento e vinte dias, salvo em caso de alcance. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º O período de afastamento será considerado como de serviço efetivo, para todos os efeitos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Revisão do Processo Administrativo

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa: Ver tópico (8 documentos)

I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou Ver tópico

II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa. Ver tópico

Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado em qualquer fase do processo revisando. Ver tópico

Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor. Ver tópico (16 documentos)

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 268. Ficam criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República. Ver tópico

Art. 269. Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º O primeiro provimento de todos os cargos de Procurador Regional da República será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção. Ver tópico

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador Regional da República serão iguais aos do cargo de Procurador de Justiça do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 270. Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos transformados em cargos de Procurador Regional da República, mantidos seus titulares e lotações. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º Os cargos transformados na forma deste artigo, excedentes do limite previsto no artigo anterior, serão extintos à medida que vagarem. Ver tópico

§ 2º Os Procuradores da República ocupantes dos cargos transformados na forma deste artigo poderão ser designados para oficiar perante os Juízes Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais. Ver tópico (11 documentos)

Art. 271. Os cargos de Procurador da República de 1ª Categoria não alcançados pelo artigo anterior e os atuais cargos de Procurador da República de 2ª Categoria são transformados em cargos de Procurador da República. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º Na nova classe, para efeito de antigüidade, os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria precederão os de 2ª Categoria; estes manterão na nova classe a atual ordem de antigüidade. Ver tópico

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador da República serão iguais aos do atual cargo de Procurador da República de 1ª Categoria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 272. São transformados em cargos de Procurador do Trabalho de 1ª Categoria cem cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria. Ver tópico

Art. 273. Os cargos de Procurador do Trabalho de 1ª e de 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Até que sejam criados novos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, os atuais Procuradores do Trabalho de 1ª Categoria, cujo cargo passa a denominar-se Procurador Regional do Trabalho e que estejam atuando junto ao Tribunal Superior do Trabalho, ali permanecerão exercendo suas atribuições. Ver tópico

§ 2º Os vencimentos iniciais dos cargos de Procurador Regional do Trabalho e de Procurador do Trabalho serão iguais aos dos cargos de Procurador Regional da República e de Procurador da República, respectivamente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 274. Os cargos de Procurador Militar de 1ª e 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar. Ver tópico

Parágrafo único. Até que sejam criados novos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, os atuais Procuradores Militares da 1ª Categoria, cujos cargos passam a denominar-se Procuradores da Justiça Militar e que estejam atuando junto ao Superior Tribunal Militar, ali permanecerão exercendo suas atribuições. Ver tópico

Art. 275. O cargo de Promotor de Justiça Substituto passa a denominar-se Promotor de Justiça Adjunto. Ver tópico

Art. 276. Na falta da lei prevista no art. 16, a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão observará, além das disposições desta lei complementar, as normas baixadas pelo Procurador-Geral da República. Ver tópico (2 documentos)

Art. 277. As promoções nas carreiras do Ministério Público da União, na vigência desta lei complementar, serão precedidas da adequação das listas de antigüidade aos critérios de desempate nela estabelecidos. Ver tópico (124 documentos)

Art. 278. Não se farão promoções nas carreiras do Ministério Público da União antes da instalação do Conselho Superior do ramo respectivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 279. As primeiras eleições, para composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e para elaboração das listas tríplices para Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça, serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, para se realizarem no prazo de noventa dias da promulgação desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Procurador-Geral da República disporá, em ato normativo, sobre as eleições previstas neste artigo, devendo a convocação anteceder de trinta dias à data de sua realização. Ver tópico

§ 2º Os Conselhos Superiores serão instalados no prazo de quinze dias, contado do encerramento da apuração. Ver tópico

Art. 280. Entre os eleitos para a primeira composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União, os dois mais votados, em cada eleição, terão mandato de dois anos; os menos votados, de um ano. Ver tópico (2 documentos)

Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. A opção poderá ser exercida dentro de dois anos, contados da promulgação desta lei complementar, podendo a retratação ser feita no prazo de dez anos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 282. Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º (Vetado). Ver tópico

§ 2º Não manifestada a opção, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita pela carreira do Ministério Público Federal. Ver tópico

Art. 283. Será criada por lei a Escola Superior do Ministério Público da União, como órgão auxiliar da Instituição. Ver tópico (2 documentos)

Art. 284. Poderão ser admitidos como estagiários no Ministério Público da União estudantes de Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As condições de admissão e o valor da bolsa serão fixados pelo Procurador-Geral da República, sendo a atividade dos estagiários regulada pelo Conselho Superior de cada ramo. Ver tópico

Art. 286. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União. Ver tópico (8 documentos)

Art. 287. Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar. Ver tópico (600 documentos)

§ 1º O regime de remuneração estabelecido nesta lei complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis da União. Ver tópico (94 documentos)

§ 2º O disposto neste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta lei complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis. Ver tópico (20 documentos)

Art. 288. Os membros do Ministério Público Federal, cuja promoção para o cargo final de carreira tenha acarretado a sua remoção para o Distrito Federal, poderão, no prazo de trinta dias da promulgação desta lei complementar, renunciar à referida promoção e retornar ao Estado de origem, ocupando o cargo de Procurador Regional da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 289. Sempre que ocorrer a criação simultânea de mais de um cargo de mesmo nível nas carreiras do Ministério Público da União, o provimento dos mesmos, mediante promoção, presumir-se-á simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 290. Os membros do Ministério Público da União terão mantida em caráter provisório a sua lotação, enquanto não entrarem em vigor a lei e o ato a que se referem os arts. 34 e 214. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta as alterações de lotação decorrentes de remoção, promoção ou designação previstas nesta lei complementar. Ver tópico

Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil. Ver tópico (6 documentos)

Art. 294. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 295. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1993.

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