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18 de janeiro de 2022

Lei Complementar 89/97 | Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Ver tópico (358 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A administração dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas Atividades-fim do Departamento de Polícia Federal. Ver tópico

Art. 2º Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo: Ver tópico (62 documentos)

ALÍQUOTA

ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR ESPECÍFICA

(UFIR)

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60 Ver tópico (29 documentos)

VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional 500 Ver tópico (27 documentos)

VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de 1.000 transporte marítimo internacional Ver tópico (1 documento)

VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de 1.000 transporte aéreo internacional Ver tópico (1 documento)

IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de 1.000 transporte terrestre internacional Ver tópico (1 documento)

X- Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e 200 estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os contribuintes das taxas são as pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Constituem receita do FUNAPOL: Ver tópico (15 documentos)

I - taxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento de Polícia Federal, assim discriminadas: Ver tópico (3 documentos)

a) taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938, e atualizadas na forma da legislação vigente; Ver tópico

b) taxas constantes do anexo II da tabela aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, atualizada pelo Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, e por atos normativos complementares; Ver tópico (1 documento)

c) multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da legislação vigente; Ver tópico

II - taxas criadas pelo art. 17, caput, e Anexo, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995; Ver tópico

III - rendimentos de aplicação do próprio Fundo; Ver tópico

IV - doações de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

V - recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do FUNAPOL; Ver tópico

VI - receita proveniente da inscrição em concurso público para o ingresso na Carreira Policial Federal; Ver tópico

VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal; Ver tópico

VIII - taxas criadas pelo art. , incisos I a X, desta Lei Complementar; Ver tópico

IX - multas decorrentes do disposto no art. 4º desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no art. 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar, no art. 17 e Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderá ser alocado, no máximo, trinta por cento da receita total para o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações ofíciais relacionadas às Atividades-fim da Polícia Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º As taxas relacionadas nas alíneas a e b do inciso I do art. 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico (8 documentos)

Art. 7º As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título "Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL", à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal. Ver tópico

§ 1º Os recursos disponíveis do FUNAPOL serão aplicados na aquisição de títulos federais. Ver tópico

§ 2º Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias. Ver tópico (9 documentos)

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília,18 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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