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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Ato Institucional 8/69 | Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Atribui competência ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, para realizar, por decreto, a respectiva reforma administrativa, e dá outras providências. Ver tópico (1032 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO a inadiável necessidade de dinamizar a Reforma Administrativa, em fase de plena implantação na esfera federal, inclusive com a sua extensão, às demais áreas governamentais, resolve editar o seguinte Ato Institucional:

Art. 1º - Fica atribuída ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por decreto, a respectiva Reforma Administrativa, observados os princípios fundamentais adotados para a Administração federal. Ver tópico (91 documentos)

Parágrafo único - A implantação da Reforma Administrativa não determinará aumento nas despesas de custeio de pessoal. Ver tópico

Art. 2º - Para possibilitar a realização da Reforma Administrativa poderá o Poder Executivo, inclusive o da União, através de decreto: Ver tópico (1 documento)

I - alterar a denominação de cargos em comissão; Ver tópico

II - reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor; Ver tópico

III - transformar funções gratificadas em cargos em comissão; e Ver tópico

IV - declarar a extinção de cargos. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam revalidado os atos do Poder Executivo que já efetivaram quaisquer das medidas administrativas previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 3º - O presente Ato Institucional entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 2 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

Edmundo de Macedo Soares

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão

José Costa Cavalcanti

Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1969.

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