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27 de maio de 2022

Ato Complementar 39/68 | Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios Ver tópico (34 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Compete aos Ministros de Estado, no tocante ao pessoal civil ou militar dos respectivos Ministérios, assim como aos empregados de autarquia, emprêsa pública e sociedade de economia mista, que lhes forem vinculadas, representar, diretamente ao Presidente da República para: Ver tópico (2 documentos)

I - A suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; Ver tópico

II - A demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Compete ao Ministro de Estado da Justiça, ressalvado o disposto no artigo anterior, representar, diretamente, ao Presidente da República para: Ver tópico

I - A suspensão dos direitos políticos e a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais; Ver tópico

II - A demissão remoção, aposentadoria ou disponibilidade do pessoal da União, não vinculado, direta ou indiretamente, a qualquer Ministério, e dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como das respectivas autarquias, emprêsas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

Art. 3º O Ministro do Estado da Justiça representará ao Presidente da República, de ofício, ou mediante solicitação do Ministro de Estado, dos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República e do Serviço Nacional de Informações, ou, em se tratando de pessoal civil dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e de suas autarquias, emprêsas púbicas e sociedades de economia mista, também por solicitação do respectivo Governador ou Prefeito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A solicitação do Governador ou Prefeito deverá ser fundamentada e, se propuser a demissão, deverá ser instruída com os autos de investigação sumária. Ver tópico

§ 2º Ao representar ao Presidente da República, o Ministro de Estado da Justiça poderá propor a imposição de medida diversa da constante da solicitação. Ver tópico

Art. 4º Ao Ministro de Estado do Exército compete, privativamente, representar ao Presidente da República, de ofício ou mediante solicitação de Governador de Estado ou do Prefeito do Distrito Federal, para a demissão ou reforma do pessoal das respectivas polícias militares e corpos de bombeiros militares, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º A suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 10 anos, e a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, dependerão de prévia audiência do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

Art. 6º A proposta de demissão de servidor civil ou militar será instruída com os autos de investigação sumária e assegurada a defesa, na forma que se dispuser em regulamento. (regulamento) Ver tópico (10 documentos)

Art. 7º Êste Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1968

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