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09 de agosto de 2022

Emenda Constitucional 20/81 | Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados. Ver tópico (44463 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos no art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - E acrescentado ao Título V - Disposições Gerais e Transitórias - da Constituição Federal o seguinte artigo: Ver tópico (30 documentos)

"Art. 211 - Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983, são as Câmaras Municipais autorizadas a fixar, em uma única vez, novos subsídios para os Prefeitos Municipais que se encontram no desempenho do mandato, bem como para os Vice-Prefeitos quando remunerados." Brasília, em 20 de outubro de 1981 A Mesa da Câmara dos Deputados

NELSON MARCHEZAN

Presidente

HAROLDO SANFORD

1º Vice-Presidente

FREITAS NOBRE

2º Vice-Presidente

FURTADO LEITE

1º Secretário

CARLOS WILSON

2º Secretário

JOSÉ CAMARGO

3º Secretário

PAES DE ANDRADE

4º Secretário A Mesa do Senado Federal

JARBAS PASSARINHO

Presidente

PASSOS PÔRTO

1º Vice-Presidente

GILVAN ROCHA

2º Vice-Presidente

CUNHA LIMA

1º Secretário

JORGE KALUME

2º Secretário

ITAMAR FRANCO

3º Secretário

JUTAHY MAGALHÃES

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1981

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