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14 de agosto de 2022
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Emenda Constitucional 24/83 | Emenda Constitucional nº 24, de 1º de dezembro de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ver tópico (2175 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 176 da Constituição Federal passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: Ver tópico (2 documentos)

"§ 4º - Anualmente, a União aplicará nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Brasília, em 1º de dezembro de 1983 A Mesa da Câmara dos Deputados

FLAVIO MARCILIO

PRESIDENTE

PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS

1º Vice-Presidente

WALBER GUIMARÃES

2º Vice-Presidente

FERNANDO LYRA

1º Secretário ARY KFFURI

2º Secretário

FRANCISCO STUDART

3º Secretário

OSMAR LEITAO

4º Secretário, em exercício A Mesa do Senado Federal MOACYR DALLA

PRESIDENTE

LOMANTO JÚNIOR

1º Vice-Presidente

HENRIQUE SANTILLO

1º Secretário

LENOIR VARGAS

2º Secretário

MILTON CABRAL

3º Secretario

RAIMUNDO PARENTE

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1983

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