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15 de dezembro de 2019

Emenda Constitucional 9/77 | Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal. Ver tópico (5624 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

Art. 1º O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"Art. 175 - ..........................................................................

§ 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos".

Art. 2º A separação, de que trata o § 1º do artigo 175 da Constituição, poderá ser de fato, devidamente comprovada em Juízo, e pelo prazo de cinco anos, se for anterior à data desta emenda. Ver tópico (47 documentos)

Brasília, em 28 de junho de 1977.

A Mesa da Câmara dos Deputados

Março Maciel

Presidente

João Linhares

1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo

2º Vice-Presidente

Djalma Bessa

1º Secretário

Jader Barbalho

2º Secretário

João Climaco

3º Secretário

José Camargo

4º Secretário A Mesa do Senado Federal

Petrônio Portela

Presidente

José Lindoso

1º Vice-Presidente

Amaral Peixoto

2º Vice-Presidente

Mendes Canale

1º Secretário

Mauro Benevides

2º Secretário

Henrique de La Roque

3º Secretário

Renato Franco

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1977

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