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25 de agosto de 2019

Emenda Constitucional 26/85 | Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. Ver tópico (4567 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Ver tópico

Art. 3º A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte. Ver tópico (19 documentos)

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. Ver tópico (654 documentos)

§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. Ver tópico (62 documentos)

§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. Ver tópico (174 documentos)

§ 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. Ver tópico (46 documentos)

§ 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. Ver tópico (93 documentos)

§ 6º Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. Ver tópico (6 documentos)

§ 8º A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º A alínea c do § 1º do art. 151 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (11 documentos)

''c) a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o qual não será maior de nove meses, nem menor de dois meses, anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado:

1) Governador e Prefeito - seis meses;

2) Ministro de Estado, secretário de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente de órgão, da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista - nove meses; quando candidato a cargo municipal - quatro meses;

3) ocupante de cargo previsto no numero anterior, se já titular de mandato eletivo - seis meses;" Brasília, em 27 de novembro de 1985 A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ULYSSES GUIMARÃES

Presidente

CARLOS WILSON

1º Vice-Presidente, em exercício

HAROLDO SANFORD

2º Vice-Presidente, em exercício

EPITÁCIO CAFETEIRA

1º Secretário, em exercício

JOSÉ FREJAT

2º Secretário, em exercício

JOSÉ RIBAMAR MACHADO

3º Secretário, em exercício

ORESTES MUNIZ

4º Secretário, em exercício A MESA DO SENADO FEDERAL

JOSÉ FRAGELLI

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

1º Vice-Presidente

PASSOS PORTO

2º Vice-Presidente

ENÉAS FARIA

1º Secretário

JOÃO LOBO

2º Secretário

MARCONDES GADELHA

3º Secretário

EUNICE MICHILES

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1985

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