Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de julho de 2020

Emenda Constitucional 21/81 | Emenda Constitucional nº 21, de 27 de outubro de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais. Ver tópico (2445 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto constitucional:

Art. 1º - O item VI do art. 13 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (23 documentos)

''VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.''

Art. 2º - E acrescentado o seguinte artigo à Constituição Federal: Ver tópico (21 documentos)

''Art. 212 - As Assembléias Legislativas poderão fixar a remuneração de seus membros para vigorar na presente Legislatura, observado o limite de 2/3 (dois terços) do que percebem, a mesmo título, os deputados federais, excetuadas as sessões extraordinárias e as sessões conjuntas do Congresso Nacional.'' Brasília, 27 de outubro de 1981 A Mesa da Câmara dos Deputados

NELSON MARCHEZAN

Presidente

HAROLDO SANFORD

1º Vice-Presidente

FREITAS NOBRE

2º Vice-Presidente

FURTADO LEITE

1º Secretário

CARLOS WILSON

2º Secretário

JOSÉ CAMARGO

3º Secretário

PAES DE ANDRADE

4º Secretário A Mesa do Senado Federal

JARBAS PASSARINHO

Presidente

PASSOS PÔRTO

1º Vice-Presidente

GILVAN ROCHA

2º Vice-Presidente

CUNHA LIMA

1º Secretário

JORGE KALUME

2º Secretário

ITAMAR FRANCO

3º Secretário

JUTAHY Magalhães

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.1981

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)