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23 de junho de 2017

Emenda Constitucional 16/80 | Emenda Constitucional nº 16, de 27 de novembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2001, 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2001

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1 Comentário

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muito bom!!! continuar lendo