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14 de agosto de 2022

Emenda Constitucional 12/78 | Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Ver tópico (5266 documentos)

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único - É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: Ver tópico (19 documentos)

I - educação especial e gratuita; Ver tópico

II - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do país; Ver tópico (1 documento)

III - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salarios; Ver tópico (9 documentos)

IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. Ver tópico

Brasília, em 17 de outubro de 1978.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Marco Maciel

Presidente

João Linhares

1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo

2º Vice-Presidente

Djalma Bessa

1º Secretário

Jader Barbalho

2º Secretário

João Clímaco

3º Secretário

José Camargo

4º Secretário A MESA DO SENADO FEDERAL

Petrônio Portela

Presidente

José Lindose

1º Vice-Presidente

Amaral Peixoto

2º Vice-Presidente

Antônio Mendes Canale

1º Secretário

Mauro Benevides

2º Secretário

Henrique D'La Rocque

3º Secretário

Renato Franco

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1978

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Os direitos das pessoas portadoras de deficiência são garantidos e assegurados por Lei. Porém tais direitos não são respeitados para os portadores de deficiência, tal direito estabelece não somente uma regra geral relativa ao princípio da igualdade,
mas também a proteção ao trabalho, proibindo qualquer discriminação no tocante
ao salário e admissão do portador de deficiência. Empresas, instituições etc.; insistem em fechar os olhos, ou melhor, as portas para essa "obrigação social"... Até quando? continuar lendo