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07 de dezembro de 2019
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Emenda Constitucional 2/92 | Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (27487 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. Ver tópico (94 documentos)

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários. Ver tópico (7 documentos)

§ 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária. Ver tópico

Brasília, 25 de agosto de 1992.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado GENÉSIO BERNARDINO 1º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Deputado ETEVALDO NOGUEIRA

Segundo Secretário

Senador MÁRCIO LACERDA

Segundo Secretário

Deputado CUNHA BUENO Terceiro Secretário Senador RACHID SALDANHA DERZI Terceiro Secretário Deputado MAX ROSENMANN Quarto Secretário Senador IRAM SARAIVA Quarto Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1992

* atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o.

Art. 8o O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento dos servidores, observado o disposto no art. 2o.

Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias da sua vigência.

Art. 10. Eventuais divergências decorrentes da aplicação da extensão prevista nesta Medida Provisória serão dirimidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, mediante provocação do interessado.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.904-15, de 29 de julho de 1999.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1999 - Edição extra ÿÿ

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