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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2017
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Lei de Criacao do Pis - Lei Complementar 7/70 | Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências. Ver tópico (1343254 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Ver tópico (4922 documentos)

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. Ver tópico (409 documentos)

§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integracao Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. Ver tópico (95 documentos)

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Ver tópico (2758 documentos)

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Ver tópico (332 documentos)

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: Ver tópico (9007 documentos)

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; Ver tópico

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) Ver tópico

1) no exercício de 1971, 0,15%;

2) no exercício de 1972, 0,25%;

3) no exercício de 1973, 0,40%;

4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: Ver tópico (1515 documentos)

a) no exercício de 1971 -> 2%; Ver tópico

b) no exercício de 1972 - 3%; Ver tópico

c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. Ver tópico

§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integracao Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. Ver tópico (1547 documentos)

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. Ver tópico (122 documentos)

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. Ver tópico (491 documentos)

§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (113 documentos)

Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições. Ver tópico (1888 documentos)

Art. 5º - A Caixa Econômica Federal emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta de Participação - Programa de Integracao Social - movimentável na forma dos arts. e desta Lei. Ver tópico (2188 documentos)

Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Ver tópico (7768 documentos)

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Ver tópico (5142 documentos)

Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (2420 documentos)

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período); Ver tópico

b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado. Ver tópico

§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico (64 documentos)

§ 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. Ver tópico (154 documentos)

§ 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Ver tópico (29 documentos)

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

a) pela correção monetária anual do saldo credor, na mesma proporção da variação fixada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

b) pelos juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens a e b.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. Ver tópico (845 documentos)

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ver tópico (27 documentos)

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação. Ver tópico (554 documentos)

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo. Ver tópico (212 documentos)

Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico (368 documentos)

Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (270 documentos)

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (257 documentos)

Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMILIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F

Rocha Lagoa

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1970

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3 Comentários

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De quem foram os projetos de lei para a criação dos programas PIS, PASEP e COFINS? continuar lendo

Observem o objetivo da criação do PIS em 1970 através da LC 07 expedida na "época de Ditadura", e cxomparem com o que se transformou! Leiam o art. e digam se a CF/88 não usurpou um direito que foi adquirido por todos os trabalhadores e por eles agraciandos até sua promulgação. O FAT é um engôdo constitucional. E finalmente me respondam se conceder isenção do PIS como vantagem às empresas como se o PIS sempre tivesse sido recurso próprio da União não leva a indignação?
Se estamos na Democracia, então viva a Ditadura. continuar lendo