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19 de outubro de 2018
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lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Ver tópico (94243 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Dos Serviços Notariais e de Registros

CAPÍTULO I

Natureza e Fins

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ver tópico (2095 documentos)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Ver tópico (3096 documentos)

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Ver tópico (898 documentos)

§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Ver tópico (154 documentos)

§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. Ver tópico (41 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Notários e Registradores

SEÇÃO I

Dos Titulares

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: Ver tópico (952 documentos)

I - tabeliães de notas; Ver tópico (22 documentos)

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; Ver tópico (14 documentos)

III - tabeliães de protesto de títulos; Ver tópico (73 documentos)

IV - oficiais de registro de imóveis; Ver tópico (20 documentos)

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; Ver tópico (28 documentos)

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; Ver tópico (15 documentos)

VII - oficiais de registro de distribuição. Ver tópico (39 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições e Competências dos Notários

Art. 6º Aos notários compete: Ver tópico (610 documentos)

I - formalizar juridicamente a vontade das partes; Ver tópico (39 documentos)

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; Ver tópico (172 documentos)

III - autenticar fatos. Ver tópico (113 documentos)

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: Ver tópico (972 documentos)

I - lavrar escrituras e procurações, públicas; Ver tópico (50 documentos)

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; Ver tópico (18 documentos)

III - lavrar atas notariais; Ver tópico (173 documentos)

IV - reconhecer firmas; Ver tópico (147 documentos)

V - autenticar cópias. Ver tópico (187 documentos)

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. Ver tópico (36 documentos)

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. Ver tópico (16067 documentos)

Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Ver tópico (27444 documentos)

Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: Ver tópico (208 documentos)

I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; Ver tópico (6 documentos)

II - registrar os documentos da mesma natureza; Ver tópico

III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; Ver tópico

IV - expedir traslados e certidões. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: Ver tópico (277 documentos)

I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; Ver tópico (6 documentos)

II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; Ver tópico (27 documentos)

III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; Ver tópico (9 documentos)

IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; Ver tópico (5 documentos)

V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; Ver tópico (1 documento)

a) o cancelamento do protesto; Ver tópico (17 documentos)

b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; Ver tópico

VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO III

Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. Ver tópico (5776 documentos)

Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente: Ver tópico (1792 documentos)

I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; Ver tópico (45 documentos)

II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; Ver tópico (15 documentos)

III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Ver tópico (1660 documentos)

TÍTULO II

Das Normas Comuns

CAPÍTULO I

Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: Ver tópico (1472 documentos)

I - habilitação em concurso público de provas e títulos; Ver tópico (173 documentos)

II - nacionalidade brasileira; Ver tópico (17 documentos)

III - capacidade civil; Ver tópico (21 documentos)

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; Ver tópico (27 documentos)

V - diploma de bacharel em direito; Ver tópico (107 documentos)

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Ver tópico (72 documentos)

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. Ver tópico (1230 documentos)

§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate. Ver tópico (63 documentos)

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Ver tópico (571 documentos)

§ 3º (Vetado). Ver tópico

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002) Ver tópico (1979 documentos)

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Ver tópico (152 documentos)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. Ver tópico (666 documentos)

Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Ver tópico (359 documentos)

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) Ver tópico (46 documentos)

Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso. Ver tópico (261 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Prepostos

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Ver tópico (4893 documentos)

§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. Ver tópico (200 documentos)

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. Ver tópico (264 documentos)

§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. Ver tópico (463 documentos)

§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. Ver tópico (434 documentos)

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Ver tópico (879 documentos)

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Ver tópico (2449 documentos)

CAPÍTULO III

Da Responsabilidade Civil e Criminal

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (6365 documentos)

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Ver tópico (6365 documentos)

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Ver tópico (33 documentos)

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Ver tópico (175 documentos)

Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Ver tópico (219 documentos)

Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. Ver tópico (692 documentos)

§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. Ver tópico (47 documentos)

Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Ver tópico (740 documentos)

Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. Ver tópico (262 documentos)

Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau. Ver tópico (190 documentos)

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Ver tópico (1356 documentos)

Art. 29. São direitos do notário e do registrador: Ver tópico (402 documentos)

I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; Ver tópico (289 documentos)

II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. Ver tópico (11 documentos)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: Ver tópico (3722 documentos)

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; Ver tópico (543 documentos)

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; Ver tópico (439 documentos)

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; Ver tópico (495 documentos)

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; Ver tópico (85 documentos)

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; Ver tópico (599 documentos)

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; Ver tópico (11 documentos)

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; Ver tópico (79 documentos)

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; Ver tópico (349 documentos)

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; Ver tópico (194 documentos)

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; Ver tópico (358 documentos)

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; Ver tópico (485 documentos)

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; Ver tópico (82 documentos)

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; Ver tópico (101 documentos)

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Ver tópico (976 documentos)

CAPÍTULO VI

Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: Ver tópico (4340 documentos)

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; Ver tópico (3311 documentos)

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; Ver tópico (1111 documentos)

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; Ver tópico (477 documentos)

IV - a violação do sigilo profissional; Ver tópico (22 documentos)

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. Ver tópico (2057 documentos)

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: Ver tópico (2363 documentos)

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; Ver tópico (265 documentos)

IV - perda da delegação. Ver tópico (513 documentos)

Art. 33. As penas serão aplicadas: Ver tópico (1215 documentos)

I - a de repreensão, no caso de falta leve; Ver tópico (245 documentos)

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; Ver tópico (385 documentos)

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. Ver tópico (226 documentos)

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. Ver tópico (421 documentos)

Art. 35. A perda da delegação dependerá: Ver tópico (1514 documentos)

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou Ver tópico (68 documentos)

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Ver tópico (676 documentos)

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36. Ver tópico (307 documentos)

Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. Ver tópico (1204 documentos)

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. Ver tópico (290 documentos)

§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Ver tópico (224 documentos)

§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor. Ver tópico (101 documentos)

CAPÍTULO VII

Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Ver tópico (2121 documentos)

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Ver tópico (62 documentos)

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ver tópico (1306 documentos)

CAPÍTULO VIII

Da Extinção da Delegação

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: Ver tópico (5750 documentos)

II - aposentadoria facultativa; Ver tópico (105 documentos)

V - perda, nos termos do art. 35. Ver tópico (284 documentos)

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Ver tópico (323 documentos)

§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Ver tópico (3287 documentos)

CAPÍTULO IX

Da Seguridade Social

Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Ver tópico (998 documentos)

Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Ver tópico (341 documentos)

TÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução. Ver tópico (441 documentos)

Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas. Ver tópico (35 documentos)

Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. Ver tópico (229 documentos)

Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. Ver tópico (298 documentos)

§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. Ver tópico (42 documentos)

§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais. Ver tópico (9 documentos)

Art. 45. São gratuitos para os reconhecidamente pobres os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como as respectivas certidões.

Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997) Ver tópico (175 documentos)

Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)

§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) Ver tópico (20 documentos)

§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) Ver tópico (11 documentos)

Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Ver tópico (249 documentos)

Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. Ver tópico (80 documentos)

TÍTULO IV

Das Disposições Transitórias

Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. Ver tópico (2729 documentos)

Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. Ver tópico (1553 documentos)

§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. Ver tópico (55 documentos)

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Ver tópico (524 documentos)

Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26. Ver tópico (339 documentos)

Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei. Ver tópico (62 documentos)

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Ver tópico (882 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares. Ver tópico (17 documentos)

Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ver tópico (50 documentos)

Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11. Ver tópico

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1994

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