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07 de agosto de 2022
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lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 11 NÃO LEIAM

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Ver tópico (171243 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Dos Serviços Notariais e de Registros

CAPÍTULO I

Natureza e Fins

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ver tópico (4994 documentos)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Ver tópico (6744 documentos)

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Ver tópico (1939 documentos)

§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Ver tópico (229 documentos)

§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. Ver tópico (65 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Notários e Registradores

SEÇÃO I

Dos Titulares

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: Ver tópico (2083 documentos)

I - tabeliães de notas; Ver tópico (44 documentos)

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; Ver tópico (20 documentos)

III - tabeliães de protesto de títulos; Ver tópico (242 documentos)

IV - oficiais de registro de imóveis; Ver tópico (174 documentos)

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; Ver tópico (54 documentos)

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; Ver tópico (30 documentos)

VII - oficiais de registro de distribuição. Ver tópico (125 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições e Competências dos Notários

Art. 6º Aos notários compete: Ver tópico (1526 documentos)

I - formalizar juridicamente a vontade das partes; Ver tópico (92 documentos)

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; Ver tópico (288 documentos)

III - autenticar fatos. Ver tópico (326 documentos)

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: Ver tópico (2616 documentos)

I - lavrar escrituras e procurações, públicas; Ver tópico (148 documentos)

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; Ver tópico (47 documentos)

III - lavrar atas notariais; Ver tópico (676 documentos)

IV - reconhecer firmas; Ver tópico (357 documentos)

V - autenticar cópias. Ver tópico (441 documentos)

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico (80 documentos)

§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico

§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. Ver tópico (18961 documentos)

Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Ver tópico (32593 documentos)

Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: Ver tópico (264 documentos)

I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; Ver tópico (9 documentos)

II - registrar os documentos da mesma natureza; Ver tópico

III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; Ver tópico

IV - expedir traslados e certidões. Ver tópico (6 documentos)

Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: Ver tópico (546 documentos)

I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; Ver tópico (32 documentos)

II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; Ver tópico (41 documentos)

III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; Ver tópico (14 documentos)

IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; Ver tópico (15 documentos)

V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; Ver tópico (1 documento)

a) o cancelamento do protesto; Ver tópico (41 documentos)

b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; Ver tópico (1 documento)

VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO III

Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. Ver tópico (8810 documentos)

Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente: Ver tópico (1914 documentos)

I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; Ver tópico (50 documentos)

II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; Ver tópico (27 documentos)

III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Ver tópico (1677 documentos)

TÍTULO II

Das Normas Comuns

CAPÍTULO I

Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: Ver tópico (2446 documentos)

I - habilitação em concurso público de provas e títulos; Ver tópico (377 documentos)

II - nacionalidade brasileira; Ver tópico (18 documentos)

III - capacidade civil; Ver tópico (33 documentos)

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; Ver tópico (39 documentos)

V - diploma de bacharel em direito; Ver tópico (219 documentos)

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Ver tópico (92 documentos)

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. Ver tópico (1883 documentos)

§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate. Ver tópico (69 documentos)

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Ver tópico (917 documentos)

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002) Ver tópico (2883 documentos)

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Ver tópico (257 documentos)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. Ver tópico (885 documentos)

Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Ver tópico (869 documentos)

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017) Ver tópico (323 documentos)

Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso. Ver tópico (357 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Prepostos

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (10347 documentos)

§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (282 documentos)

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (357 documentos)

§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (602 documentos)

§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (709 documentos)

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (1603 documentos)

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Ver tópico (7445 documentos)

CAPÍTULO III

Da Responsabilidade Civil e Criminal

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (16803 documentos)

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Ver tópico (16803 documentos)

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Ver tópico (478 documentos)

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Ver tópico (347 documentos)

Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Ver tópico (438 documentos)

Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. Ver tópico (1450 documentos)

§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. (Vide ADIN 1531) Ver tópico (92 documentos)

Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Ver tópico (1159 documentos)

Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. Ver tópico (397 documentos)

Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau. Ver tópico (385 documentos)

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Ver tópico (3133 documentos)

Art. 29. São direitos do notário e do registrador: Ver tópico (571 documentos)

I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; Ver tópico (394 documentos)

II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. Ver tópico (24 documentos)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: Ver tópico (7630 documentos)

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; Ver tópico (1038 documentos)

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; Ver tópico (833 documentos)

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; Ver tópico (1063 documentos)

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; Ver tópico (205 documentos)

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; Ver tópico (1168 documentos)

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; Ver tópico (37 documentos)

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; Ver tópico (125 documentos)

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; Ver tópico (656 documentos)

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; Ver tópico (278 documentos)

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; Ver tópico (771 documentos)

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; Ver tópico (1239 documentos)

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; Ver tópico (146 documentos)

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; Ver tópico (261 documentos)

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Ver tópico (1974 documentos)

XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Ver tópico (8 documentos)

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico (1974 documentos)

XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO VI

Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: Ver tópico (8670 documentos)

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; Ver tópico (6356 documentos)

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; Ver tópico (2151 documentos)

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; Ver tópico (930 documentos)

IV - a violação do sigilo profissional; Ver tópico (62 documentos)

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. Ver tópico (4093 documentos)

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: Ver tópico (4499 documentos)

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; Ver tópico (629 documentos)

IV - perda da delegação. Ver tópico (1049 documentos)

Art. 33. As penas serão aplicadas: Ver tópico (2415 documentos)

I - a de repreensão, no caso de falta leve; Ver tópico (541 documentos)

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; Ver tópico (817 documentos)

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. Ver tópico (476 documentos)

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. Ver tópico (853 documentos)

Art. 35. A perda da delegação dependerá: Ver tópico (3099 documentos)

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou Ver tópico (108 documentos)

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Ver tópico (1433 documentos)

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36. Ver tópico (637 documentos)

Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. Ver tópico (2807 documentos)

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. Ver tópico (553 documentos)

§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Ver tópico (565 documentos)

§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor. Ver tópico (231 documentos)

CAPÍTULO VII

Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Ver tópico (4217 documentos)

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Ver tópico (94 documentos)

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ver tópico (3232 documentos)

CAPÍTULO VIII

Da Extinção da Delegação

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: Ver tópico (11258 documentos)

II - aposentadoria facultativa; (Vide ADIN 1183) Ver tópico (290 documentos)

V - perda, nos termos do art. 35. Ver tópico (479 documentos)

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Ver tópico (373 documentos)

§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal. Ver tópico (41 documentos)

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Ver tópico (6641 documentos)

CAPÍTULO IX

Da Seguridade Social

Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Ver tópico (2167 documentos)

Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Ver tópico (812 documentos)

TÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução. Ver tópico (938 documentos)

Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas. Ver tópico (99 documentos)

Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

(Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ver tópico (15 documentos)

Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. Ver tópico (379 documentos)

Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. Ver tópico (491 documentos)

§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. Ver tópico (61 documentos)

§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais. Ver tópico (18 documentos)

Art. 45. São gratuitos para os reconhecidamente pobres os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como as respectivas certidões.

Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997) Ver tópico (264 documentos)

Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)

§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) Ver tópico (35 documentos)

§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) Ver tópico (12 documentos)

Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Ver tópico (602 documentos)

Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. Ver tópico (148 documentos)

TÍTULO IV

Das Disposições Transitórias

Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. Ver tópico (2923 documentos)

Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (4201 documentos)

§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (173 documentos)

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Vide ADIN 1183) Ver tópico (1437 documentos)

Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26. Ver tópico (587 documentos)

Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei. Ver tópico (108 documentos)

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Ver tópico (2329 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares. Ver tópico (47 documentos)

Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ver tópico (92 documentos)

Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11. Ver tópico (4 documentos)

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (13 documentos)

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1994

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